eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

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Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome	Cargo
ANA JULIA GOMES MAGALHAES DE ANDRADE	SECRETARIO
ANTONIA EVANI ARAUJO TELES GOMES	SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCACAO
ANTONIA LUANA PONTES MARTINS	SECRETÁRIA MUNICIPAL DO ESPORTE E JUVENTUDE
ANTONIO CARLOS AMARANTE DA SILVA	SECRETARIO
ANTONIO EVAIR PASSOS MESQUITA	SECRETARIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TECNOLOGICO
ERNANDE MOTA SILVA SANTOS	PRESIDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO - AMCI
FRANCISCO LODONIO DE SOUSA NETO	SECRETARIO
FRANCISCO WENDEEL SOARES	DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
GILMAR FERREIRA CUSTODIO	SECRETÁRIO MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E REC. HÍDRICOS
HENRIQUE AUGUSTO PEREIRA PONTES	SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE
ISLAYNE DE FATIMA COSTA RAMOS	SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE
JOAO BATISTA FARIAS DAMASCENO	CHEFE DE GABINETE
JOEL MARTINS ARAGAO	SECRETARIO MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
JOSE EDINELDO ALBUQUERQUE FREITAS	SECRETARIO DE FINANCAS
JOSE TARCISIO MARTINS MIRANDA	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
LORENA FORTUNA CIRQUEIRA	PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
MARIA DA CONCEICAO ARAUJO LEITE AMARAL	SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO
MARIA OLINDA ARRUDA GOMES	SECRETÁRIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PEDRO ERICO TAUMATURGO MARINHO	SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PEDRO PERES MARTINS FILHO	PRESIDENTE DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE IPU - IPUPREV
SILVIA ARAUJO PONTES	SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA
SORAYA MORORO BARROSO	SECRETARIO
THIAGO VIEIRA MOREIRA	SECRETARIO
WASTHINGTON FERNANDES DE SOUSA	CONTROLADOR (A) GERAL DO MUNICIPIO