Deliberar sobre todos os processos oriundos da unidade Operacional;

Deliberar sobre qualquer fato que tiver conhecimento ou denúncia que lhe for formalizado;

Expedir atos numerados contendo instruções sobre rotinas, procedimentos e responsabilidades funcionais para a Administração Pública e para a Unidade Operacional, limitado hierarquicamente ao seu Regimento Interno, aos Decretos do Poder Executivo ou Atos baixos pelo Presidente da Câmara para o âmbito do Poder Legislativo;

Lavrar ata de cada reunião da qual constará o número do ato ou o número do processo, medida ou a deliberação;

Deliberar sobre as questões de mérito, através de voto nominal;

Tomar providências imediatas quanto a solicitações do Prefeito Municipal, da Câmara de Vereadores, do Tribunal de Contas e do Ministério Público;

Apresentar o Relatório de Controle Interno sobre gestão fiscal e outros decorrentes de leis ou resoluções do Tribunal de Contas.