Amparo: Nomeação: 179/2023 - 18/04/2023

Matrícula: 131693-1

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: ../-

Telefone(s): Sem Telefone

E-MAIL: Sem e-mail

Horário: Sem horário

Endereço: , Nº - - CEP: .-

Atribuições da Secretaria

Representação judicial e extrajudicial do Município e cobrança administrativa ou judicial da dívida ativa ou de qualquer outra natureza;

Defesa dos interesses do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado e, se for o caso, da União;

Assessoria e consultoria em matéria de alta indagação do Chefe do Executivo e da Administração em geral;

Interpretação das leis e unificação da jurisprudência administrativa;

Controle interno da observância aos princípios constitucionais a que se sujeita a Administração Pública;

Provocação sobre inconstitucionalidade de leis ou atos normativos;

Assessoramento do Prefeito no processo de elaboração legislativa sanção e veto;

Supervisão inclusive com competência avocatória das atividades do serviçoda Administração Indireta.

Nome	Data início	Data fim	Mais
PEDRO CESAR MELO TAVARES	04/01/2021	18/04/2023

Nome	Data início	Data fim	Mais
RAIMUNDO JOSE ARAGAO MARTINS	04/01/2021

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