Procuradoria Geral do Município

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 07.679.723/0001-08

Telefone(s): (88) 3683-2021(88) 3683-2022

E-MAIL: procuradoria@ipu.ce.gov.br

Horário: Das 08:00h as 12:00 e 14:00h as 17:00h

Endereço: Avenida José de Alencar, Nº Sn - Pereiros - CEP: 62.250-000
PALÁCIO DE IRACEMA

Atribuições da Secretaria

Representação judicial e extrajudicial do Município e cobrança administrativa ou judicial da dívida ativa ou de qualquer outra natureza;

Defesa dos interesses do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado e, se for o caso, da União;

Assessoria e consultoria em matéria de alta indagação do Chefe do Executivo e da Administração em geral;

Interpretação das leis e unificação da jurisprudência administrativa;

Controle interno da observância aos princípios constitucionais a que se sujeita a Administração Pública;

Provocação sobre inconstitucionalidade de leis ou atos normativos;

Assessoramento do Prefeito no processo de elaboração legislativa sanção e veto;

Supervisão inclusive com competência avocatória das atividades do serviçoda Administração Indireta.

Nome	Data início	Data fim	Mais
Pedro Cesar Melo Tavares	04/01/2021	18/04/2023
Francisco Fabio Pereira Pinto	18/04/2023	31/12/2024

Nome	Data início	Data fim	Mais
Lorena Fortuna Cirqueira	02/01/2025
Raimundo Jose Aragao Martins	04/01/2021	31/12/2024

CONVOCA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2026 PLOA 2026.

PGM