Data da portaria: 14/03/2025
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Prefeita Municipal de Ipu, Milena Damasceno Carneiro, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica desse município de IPU e em conformidade com a Lei Federal de nº 8060 de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e Adolescente ECA e da Lei Municipal Nº 043/1997 de 15 de agosto de 1997, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente CMDCA.
