Portal de Licitações

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INEXIGIBILIDADE: 20250318/03-INEX - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - RESULTADO FINAL Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 02/04/2025
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVICO TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA PARA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ A ÚLTIMA ESTÂNCIA OU DECISÃO FINAL, DE DEMANDA JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA, VISANDO REAVER DIFERENÇAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS OU HOSPITALARES DO SUS, PROCEDIMENTOS INDEVIDAMENTE GLOSADOS E DIFERENÇAS ORIUNDAS DOS RESSARCIMENTOS PAGOS PELAS OPERADORAS DOS PLANOS DE SAÚDE, AS QUAIS ACABAM POR MAJORAR O ÔNUS FINANCEIRO IMPOSTO AO ENTE MUNICIPAL PELA UNIÃO FEDERAL.
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação SAVIO RIBEIRO PAULINO
Responsável pela Informação ROQUE FARIAS ALVES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JOSE MARQUES JUNIOR
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS CARLOS ALBERTO AVELINO PARTICIPANTE
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROPOSTA PDF 4MB
JUSTIFICATIVA + AUTORIZAÇÃO PDF 3MB
TERMO DE REFERÊNCIA PDF 3MB
ETP PDF 2MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
04/04/2025 CONTRATO ORIGINAL 20250318/03-INEX 2025 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 40.067.987,65 04/04/2025
04/04/2026
VIGENTE
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