Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 665/2025

11/08/2025

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO PEGAGÓGICO ESPECIALIZADO – NAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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