Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 639/2025
14/02/2025
Dispõe sobre a atualização do valor do salário-mínimo mensal, conforme aumento estabelecido no Decreto da Presidência da República nº 12.342, de 30.12.2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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