Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 341/2013
17/10/2013
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTE , AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIMAR CONVÊNIO OU , CRIA O PROGRAMA DE ESTÁGIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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