Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 563/2023
30/03/2023
ESTABELECE A ESTRUTURA, O FUNCIONAMENTO E A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR, O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE IPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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