Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 588/2023
17/10/2023
INSTITUI PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS E TRIBUTÁRIOS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E CIDADANIA DE IPU(AMCI)
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