Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 596/2024
23/02/2024
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, EQUIPARANDO-O AO SALÁRIO MÍNIMO DEFINIDO PELO GOVERNO FEDERAL NO MESMO ÍNDICE E MESMA DATA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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