Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 508/2021

ALTERA OS ARTIGOS 4º E SEU INCISOS E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 440/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

06/10/2021

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