Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 503/2021

Altera a Lei Municipal nº 248, de 20 de outubro de 2009, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ipu/CE, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências

02/07/2021 30

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