Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 495 A/2021
24/03/2021
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 149, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE REINSTITUI A GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA
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