Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 454/2019
11/04/2019
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, NO MUNICÍPIO DE IPU CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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