Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 442 2018/2018
30/05/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 343/2013 QUE CONCEDE RECURSOS PECUNIÁRIOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, NA FORMA QUE INDICA:
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