Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 731/2026
18/09/2026
Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência Transtorno Espectro Autista (TEA) e outras Necessidades Especiais no âmbito do Município de Ipu e dá outras providências.
