Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 710/2026
27/03/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE DO MUNICÍPIO DE IPU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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