Decreto: 21/2025
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Data: 30/05/2025
Número: 21
Exercício: 2025
Tipo: Decreto
Descrição: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IPU/CE.
