De 26 de junho de 2023

Institui o Programa Municipal de Lavagem de Mãos e Higiene para crianças e adolescentes na pré-escola e séries inicias do ensino fundamental.

A Secretaria Municipal de Educação, Terezinha Rufino Moreira Mororó, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Município de Ipu, o Programa Municipal de Lavagem de Mãos e Higiene para crianças e adolescentes na pré-escola e séries iniciais do ensino fundamental.

Art. 2º A implantação do Programa será realizada nas escolas públicas municipais, considerando as vulnerabilidades locais e tendo em vista a promoção da saúde e bem-estar social de crianças e adolescentes.

Parágrafo único. A implantação do Programa será realizada de forma escalonada, considerando metas progressivas, não inferiores a 10% das escolas públicas municipais, por ano, e critérios técnicos a serem definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES

Art. 3º Atuação articulada, de forma intersetorial, tendo em vista o desenvolvimento de estratégias e ações conjuntas entre gestores e técnicos municipais das áreas de educação, saúde e assistência social, incluindo o responsável pelo abastecimento de água para consumo humano, dentre outros atores locais estratégicos.

Art.4º Participação social para o desenvolvimento do Programa, como estratégia para a disseminação do conhecimento no âmbito da comunidade escolar e a nível comunitário.

Art.5° Desenvolvimento de boas práticas de higiene e limpeza no ambiente escolar, incluindo estratégias de comunicação sobre os procedimentos corretos para a lavagem de mãos e boas práticas de higiene, afixados em locais estratégicos das escolas.

Art.6º O ambiente escolar deve estar dotado de pias com água potável e sabão para o desenvolvimento de atividades coletivas de lavagem de mãos, com frequência mínima semanal.

Art.5° O fornecimento de água potável deve ser realizado de forma contínua, ou seja, sem interrupções na prestação deste serviço essencial.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 7º. Fica estabelecido o prazo máximo de 3 (três) meses, contados à partir da data de publicação desta Portaria, para a elaboração do planejamento estratégico relacionado à implantação do referido Programa, incluindo as metas progressivas e critérios técnicos descritos no parágrafo único do Art. 2º.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE

REGISTRE-SE

CUMPRA-SE

Paço da Secretaria Municipal de Educação de Ipu em 26 de junho de 2023.

Terezinha Rufino Moreira Mororó

Secretária Municipal de Educação

Concede Pensão por Morte a IRENE MATIAS DE SOUSA RODRIGUES, em razão do falecimento do ex-servidor público FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, inscrito na matricula nº. 082387-2, lotada na Secretaria de Saúde, nos termos da Legislação pertinente.

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE IPU, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE,

CONCEDER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, com fundamentos no artigo 40, § 7° e § 8º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 2ª da Lei nº. 10.887/2004 e art. 8º, inciso I nos art. 51, art. 52 e art. 53, todos da Lei Municipal nº 248/2009 – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ipu/CE, a IRENE MATIAS DE SOUSA RODRIGUES, portadora do CPF nº 166.664.613-04 e RG nº 1554073-88, na qualidade de cônjuge do servidor público falecido FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES, ocupante de cargo de auxiliar de serviços gerais, inscrito na matricula nº. 082387-2, lotado na Secretaria de Saúde, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, portador do RG nº. 97028101130 SSP/CE e CPF nº. 241.707.983-68, que veio a óbito em 18.12.2021, até contrair novas núpcias nos termos do art. 10, inciso IV da Lei nº. 248/2009. A referida pensão se dará na totalidade do valor dos vencimentos do servidor, cujos efeitos financeiros se darão a partir do dia de seu óbito em 18.12.2021. A pensão em referência é no valor total de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a ser paga a beneficiada requerente. Revoga-se o disposto no Ato de Pensão n° 01/2022.

BENEFICIÁRIOVALOR DO BENEFÍCIOIRENE MATIAS DE SOUSA RODRIGUESR$ 1.100,00

Paço da Prefeitura Municipal de Ipu/CE, em 21 de junho de 2023.

ROBERIO WAGNER MARTINS MOREIRA

Prefeito Municipal de Ipu

PEDRO CESAR MELO TAVARES

Presidente do Inst. de Prev. do Município de Ipu

Concede Pensão por Morte a ANTONIA GESSILEUDA SOUZA DE PAIVA, CARLA CECILIA PAIVA MARTINS E LUDMYLLAMARIA COSTA MARTINS, em razão do falecimento do ex-servidor público CARLOS MARTINS DA SILVA NETO, ocupante do cargo de Guarda Municipal, inscrito na matricula nº. 010707-7, lotado na Secretaria de Cidadania e Segurança do Município de Ipu, nos termos da Legislação pertinente.

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE IPU, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE,

CONCEDER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, com fundamentos no artigo 40, § 7°, inciso II e § 8º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 / 2003, art. 2ª da Lei nº. 10.887/2004 e art. 6º, inciso I, art. 8º, inciso I nos art. 51, art. 52 e art. 53, todos da Lei Municipal n° 248 / 2009 – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ipu/CE, a Sra. ANTONIA GESSILEUDA SOUZA DE PAIVA, na qualidade de cônjuge, portadora do RG nº. 2002028137750 e CPF nº 012.462.063-90, residente e domiciliada na Rua Boa Vista nº 656, Boa Vista, Ipu, Ceará, na condição de cônjuge do ex- servidor público, CARLA CECILIA PAIVA MARTINS, na qualidade de descendente, nascida em 04.07.2012, atualmente com 09 (nove) anos de idade, conforme certidão de nascimento, em anexo, e LUDMYLLA MARIA COSTA MARTINS, na qualidade de descendente, nascida em 24.07.2003, atualmente com 18 (dezoito) anos de idade, conforme certidão de nascimento, em anexo. Do ex-servidor falecido CARLOS MARTINS DA SILVA NETO, ocupante de cargo de guarda municipal inscrito na matricula nº. 010707-7, lotado na Secretaria de Cidadania e Segurança, portador do RG nº. 2002099095154 SSP/CE e CPF nº. 567.852.593-04, que veio a óbito em 11.04.2022, no caso dos descendentes enquanto não atingir a idade regulamentar previsto no art. 8, inciso I da Lei Municipal nº. 248/2009, ou seja, 21 (vinte e um) anos de idade, e quanto ao cônjuge até contrair novas núpcias nos termos do art. 10, inciso IV da Lei nº. 248/2009. A referida pensão se dará na totalidade do valor dos vencimentos do servidor, cujos efeitos financeiros se darão a partir do dia de seu óbito em 11.04.2022. A pensão em referência é no valor total de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais), a ser partilhada de forma igualitária entre os beneficiados. Revogam-se as disposições em contrário.

BENEFICIÁRIOVALOR DO BENEFÍCIOANTONIA GESSILEUDA SOUZA DE PAIVAR$ 404,00CARLA CECILIA PAIVA MARTINSR$ 404,00LUDMYLLA MARIA COSTA MARTINSR$ 404,00

Paço da Prefeitura Municipal de Ipu/CE, em 21 de junho de 2023.

ROBÉRIO WAGNER MARTINS MOREIRA

Prefeito Municipal de Ipu

PEDRO CESAR MELO TAVARES

Presidente do Inst. de Prev. do Município de Ipu

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPU, Estado do Ceará, ROBÉRIO WAGNER MARTINS MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, no valor de R$ 390.045,85 (trezentos e noventa mil e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), para fazer face às despesas com a locação do elemento de despesa, na seguinte dotação:

10SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURAR$10.01.13.392.0054.2071Manutenção das Atividades da Cultura e Tradição - VincFonte1.665.0000.00 – Recursos Vinculados (União)3.3.90.31.00Premiações cult. Art. Cientifica e Desportiva.370.543,563.3.90.39.00Contribuições a Entidades Privadas s/ fins lucrativos19.502,29TOTAL GERAL390.045,85Art. 3º Os recursos necessários a cobertura do crédito aberto no artigo primeiro serão oriundos da anulação parcial e/ou total de dotações que serão demonstradas no Decreto de Abertura.

Art. 4º O presente crédito poderá ser suplementado até o limite estabelecido no artigo primeiro da presente Lei.

Art. 5º O disposto nesta Lei, enquanto ação governamental, não causa impacto orçamentário-financeiro, uma vez que a fonte de custeio das mesmas decorrerão do próprio recurso a serem repassados através da LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022 que Dispõe sobre apoio financeiro aos estados, distrito federal e aos municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, bem como, por não se tratar de despesas de caráter continuado tendo em vista ser uma despesa corrente medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação geral de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ipu (CE), aos 30 de junho de 2023.

ROBÉRIO WAGNER MARTINS MOREIRA

Prefeito Municipal

EMENTA: “TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇAO ESPORTIVA CRAQUES IPUENSES (ASSECRAI).

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPU, Estado do Ceará, ROBÉRIO WAGNER MARTINS MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º - Torna de utilidade pública a Associação Esportiva Craques Ipuenses (ASSECRAI).

Art. 2º - Fica assegurado à Associação Esportiva Craques Ipuenses todos os direitos e vantagens de legislação vigente.

Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ipu (CE), aos 28 de junho de 2023.

ROBÉRIO WAGNER MARTINS MOREIRA

Prefeito Municipal

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPU, Estado do Ceará, ROBÉRIO WAGNER MARTINS MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de IPU - CE, para o exercício de 2024, em cumprimento ao disposto no art. 165, 5, 22, da Constituição, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e no inciso VI do Art. 91 Lei Orgânica do Município, compreendendo:

I - as prioridades E as metas da Administração Pública Municipal;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;

V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município para o exercício correspondente;

VII - as disposições finais.

CAPÍTULO II

Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal

Art. 2º Em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, as prioridades e Metas da Administração Pública Municipal para o ex2ercício de 2024 serão definidas através de Lei que instituir o Plano Plurianual 202/2024.

§ 1º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

'a7 2º O Projeto de Lei Orçamentária para 2024 conterá demonstrativo da observância das prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo.

§ 3º As Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2024 terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2024 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

CAPÍTULO III

Das Metas e Riscos Fiscais

Art. 3º O Anexo de Metas Fiscais e os Riscos Fiscais, que serão estabelecidas para o próximo exercício, em conformidade com o que dispõe os §§ 1º e 3º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, integram o Anexo único desta Lei.

Parágrafo Primeiro A elaboração do Projeto de Lei e execução da Lei de Orçamento Anual para 2024 deverá levar em conta as metas e resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que serão estabelecidas de acordo com o disposto no caput do artigo.

Parágrafo Segundo – As metas anuais da LDO para o exercício de 2024, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.

CAPÍTULO IV

Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por:

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais que resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação e governo; e

IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

'a7 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

'a7 2º - Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.

'a7 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais.

Art. 5º Os orçamentos fiscais e da seguridade social, compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais e fundações.

Art. 6o O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:

Texto da Lei;

- Consolidação dos quadros orçamentários;

- Anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

- Discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.

'a7 1o – Integração a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II desse artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:

I - Do resumo da estimativa da receita total do Município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;

II - do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;

III - da receita arrecadada dos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;

IV - Da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta; V - da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;

VI - da despesa realizada no exercício imediato anterior;

VII -da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; VIII -da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;

IX de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, na forma da Legislação que dispõe sobre o assunto;

Do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;

X - da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação;

XI - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;

XII - da receita corrente líquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da

Lei Complementar nº 101/2000;

XIII - da aplicação dos recursos reservados à Saúde de que trata a Emenda

Constitucional nº 29.

Art. 7o Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 , do Ministério do Orçamento e Gestão e suas alterações posteriores e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:

- O orçamento a que pertence;

O grupo da despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:

DESPESAS CORRENTES:

- Pessoal e Encargos Sociais;

- Juros e Encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes.

DESPESAS DE CAPITAL:

- Investimentos;

- Inversões Financeiras;

- Amortização e Refinanciamento da Dívida; Outras Despesas de Capital.

Art. 8º Para fins do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará sua respectiva proposta orçamentária para ajustamento, consolidação e inclusão no projeto de Lei Orçamentária Anual.

CAPÍTULO V

Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos

Orçamentos do Município

Art. 9o O projeto de Lei Orçamentária do Município de IPU, relativo ao exercício de 2024, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:

I - o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;

II - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos Municípios às informações relativas ao orçamento.

Art. 10 será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de interesse local, mediante regular processo de consulta.

Art. 11 A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere, de acordo com o previsto no Anexo de Metas Fiscais.

Art. 12 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração Municipal.

Art. 13 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9o, e no inciso II do § 1o do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

'a7 1o – Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

'a7 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas: