SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - Licitações - EXTRATO DO CONTRATO: 0012023PIFIN/2023
EXTRATO DO CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO. CONTRATANTE: Município de IPU, instituição de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.679.723/0001-08, com endereço à Praça Abílio Martins, S/N, Centro, Ipu, CE. CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, inscrita no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90. FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se, o presente contrato, no art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada e consolidada, c/c o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 0012023PIFIN. OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados jurídicos para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados. PREÇO: R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. (PRAZOS: Validade do contrato 12 (doze) meses. ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas previstas para contratação dos serviços são oriundas da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Finanças sob o nº 1701.04.122.0009.2.084 - Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00. DATA: Ipu, 17 de Maio de 2023. Signatários: CONTRATANTE: Raimundo José Aragão Martins - Ordenador de Despesas da Secretaria de Finanças. CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Bruno Romero Pedrosa Monteiro - Representante Legal.
Ipu - Ce, 17 de Maio de 2023.
Raimundo José Aragão Martins
Ordenador de Despesas da Secretaria de Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Licitações - AVISO DE RETIFICAÇÃO: 0182021PEFME/2023
RETIFICAÇÃO DO VALOR NO EXTRATO DE CONTRATO
AVISO DE RETIFICAÇÃO
RETIFICAÇÃO DO VALOR NO EXTRATO DE CONTRATO referente ao Pregão Eletrônico nº 0182021PEFME, que tem como objeto a Contratação dos serviços de Transporte Escolar destinado aos Alunos do Ensino Fundamental e Ensino Médio da rede Pública de Ensino do Município de Ipu. ONDE SE LÊ: R$ 5.961.398,86 (cinco milhões, novecentos e sessenta e um mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), LEIA-SE: R$ 5.977.513,56 (cinco milhões, novecentos e setenta e sete mil, quinhentos e treze reais e cinquenta e seis centavos).
Ipu(CE), 18 de maio de 2023.
Francisco Josemar Pereira Peres
Pregoeiro
