SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - Licitações - EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: 0012023PIFIN/2023
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOO Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Ipu, em cumprimento da ratificação procedida pelo Exmo. Sr. Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Finanças, Sr. Raimundo José Aragão Martins faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação a seguir: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 0012023PIFIN. OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados jurídicos para estudo, levantamento e propositura de demandas judiciais e/ou administrativas para o correto repasse ao Fundo de Participação dos Municípios de todas as parcelas recebidas pela União Federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados. FAVORECIDO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o n° 35.542.612/0001-90, com sede na Rua engenheiro Oscar Ferreira nº 47, Bairro - Casa Forte - Cep.: 52.061-022 - Recife - PE. VALOR: R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. Estima-se que o valor total estimado de recuperação em favor do Município é de R$ 4.336.076,64 (quatro milhões, trezentos e trinta e seis mil, setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) representando os honorários contratuais o montante estimado de R$ 867.215,32 (oitocentos e sessenta e sete mil, duzentos e quinze reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO LEGAL: art. 25 c/c art. 13 da Lei nº 8.666/93. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação. Ratificado pelo Sr. Raimundo José Aragão Martins - Ordenador de Despesas da Secretaria de Finanças.
Ipu - Ce, 16 de Maio de 2023.
Francisco Josemar Pereira Peres
Presidente da Comissão de Licitação
SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E JUVENTUDE - Licitações - EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO: 0022020TPESP/2023
EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO
EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ipu, instituição de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.679.723/0001-08, com endereço à Praça Abílio Martins, S/N - Centro - Ipu - Ceará. CONTRATADO: SERRA EVOLUTE LOCAÇÃO & LIMPEZA LTDA com endereço à Rua Sem Denominação Oficial nº 64, Bairro Monsenhor Otalício, Cep.: 62.370-000 - São Benedito Estado do Ceará, inscrito no CNPJ sob o nº 26.033.638/0001-12. OBJETO: Constitui objeto deste termo de aditivo a prorrogação de prazo contratado originalmente no Edital de Tomada de Preços Nº 0022020TPESP, que tem como objeto a Contratação de empresa para executar a Revitalização da Área do Entorno do Ginásio e do Estádio na Sede do Município de Ipu - Ce. PRAZO: Ao prazo inicial contratado fica aditivado até 05 (cinco) meses, a contar da data de assinatura deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Tomada de Preços, de acordo com o § 2º do art. 22 da Lei Federal 8.666/93 e prorrogado de acordo com o artigo 57 da Lei Federal N° 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas demais alterações. DATA DO ADITIVO: Ipu, 05 de Abril de 2023. SIGNATÁRIOS: Raimundo José Aragão Martins - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude e SERRA EVOLUTE LOCAÇÃO & LIMPEZA LTDA - Francisco Antonio Lopes de Paula Bezerra - Sócio Administrador.IPÚ - CE, 05 de Abril de 2023.
Raimundo José Aragão Martins
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - Licitações - EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO: 0032020TPINFRA/2023
EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO
EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ipu, instituição de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.679.723/0001-08, com endereço à Praça Abílio Martins, S/N - Centro - Ipu - Ceará. CONTRATADO: Construtora Santa Beatriz Ltda - EPP inscrita no CNPJ sob o Nº 11.962.967/0001-70, com endereço na Avenida Padre Antônio Tomas, 2420, sala 105,Aldeota, Fortaleza - CE. OBJETO: Constitui objeto deste termo de aditivo a prorrogação de prazo contratado originalmente no Edital de Tomada de Preços Nº 0032020TPINFRA, que tem como objeto a Contratação de empresa para executar a Pavimentação em Pedra Tosca em Diversas Ruas na Sede e Localidades do Município de Ipu - CE. PRAZO: Ao prazo inicial contratado fica aditivado pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de assinatura deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Tomada de Preços, de acordo com a Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: Ipu, 03 de Maio de 2023. SIGNATÁRIOS: Raimundo José Aragão Martins - Ordenador de Despesas e Construtora Santa Beatriz Ltda EPP - Leda Siqueira Bessa Façanha - Sócia Administradora.Ipu - Ce, 03 de Maio de 2023.
Francisco Josemar Pereira Peres
Presidente da Comissão de Licitação
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - Licitações - EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO: 0062020TPINFRA/2023
EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO
EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ipu, instituição de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.679.723/0001-08, com endereço à Praça Abílio Martins, S/N - Centro - Ipu - Ceará. CONTRATADO: Construtora Santa Beatriz Ltda - EPP com endereço à Avenida Padre Antonio Tomaz, nº 2420, Sala 105, Bairro Aldeota - CEP: 60.140-160 –
Fortaleza, Estado do Ceará, inscrito no CNPJ sob o nº 11.962.967/0001-70. OBJETO: Constitui objeto deste termo de aditivo a prorrogação de prazo contratado originalmente no Edital de Tomada de Preços Nº 0062020TPINFRA, que tem como objeto a Contratação de empresa para executar a Construção do Sistema de Abastecimento de Água na Localidade de São João no Município de Ipu - Ce. PRAZO: Ao prazo inicial contratado fica aditivado pelo prazo de 210 (duzentos e dez) dias, a contar da data de assinatura deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Tomada de Preços, de acordo com a Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: Ipu, 05 de Abril de 2023. SIGNATÁRIOS: Raimundo José Aragão Martins - Ordenador de Despesas e Construtora Santa Beatriz Ltda - EPP - Leda Siqueira Bessa Façanha - Sócia Administradora.Ipu - Ce, 05 de Abril de 2023.
Francisco Josemar Pereira Peres
Presidente da Comissão de Licitação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Licitações - EXTRATO DA 12ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL: 0142016TPFME/2023
EXTRATO DA 12ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL
EXTRATO DA 12ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ipu, instituição de direito público interno, com endereço à Praça Abílio Martins, S/N, Centro, Ipú, CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.676.723/0001-08. CONTRATADO: Mapa Construtora Ltda, com endereço a Rua Coração de Jesus, nº 200, Bairro - Centro - Cep. 62.260-000 - Reriutaba - CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.149.460/0001-25. OBJETO: Constitui objeto deste termo de aditivo a prorrogação de prazo contratado originalmente no Edital de Tomada de Preços Nº 0142016TPFME, que tem como objeto a Contratação de empresa para construção de uma creche do programa Pró-Infância tipo 2 no bairro Pedrinhas na Sede do Município de Ipu, conforme TOMADA DE PREÇO Nº 0142016TPFME. DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 31/03/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 1º do Art. 57 e do inciso III da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.IPU - CE, 31 de Março de 2023.
Raimundo José Aragão Martins
Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - Licitações - EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO: 0142023PIFME/2023
EXTRATO DO CONTRATO
EXTRATO DO CONTRATO. CONTRATANTE: Município de IPU, instituição de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.679.723/0001-08, com endereço à Praça Abílio Martins, S/N, Centro, Ipu, CE. CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, estabelecida na Rua Eng. Oscar Ferreira, nº 47, Casa Forte, Recife/PE, inscrita no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90. FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se, o presente contrato, no art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, alterada e consolidada, c/c o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 0142023PIFME. OBJETO: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006. PREÇO: R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. (PRAZOS: Validade do contrato 12 (doze) meses. ORIGEM DOS RECURSOS: As despesas previstas para contratação dos serviços são oriundas da dotação orçamentária da Secretaria de Educação - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 30% sob o nº 0602.12.361.0048.2.026 - Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00. DATA: Ipu, 15 de Maio de 2023. Signatários: CONTRATANTE: Raimundo José Aragão Martins - Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação. CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Bruno Romero Pedrosa Monteiro - Representante Legal.Ipu - Ce, 15 de Maio de 2023.
Raimundo José Aragão Martins
Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - Licitações - EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO: 0162019TPINFRA/2023
EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO
EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ipu, instituição de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.679.723/0001-08, com endereço à Praça Abílio Martins, S/N - Centro - Ipu - Ceará. CONTRATADO: Construtora Megaron Engenharia Ltda - Me, inscrito no CNPJ sob o Nº 16.842.475/0001-65, com endereço na Rua Joaquim Morais, nº 245, Centro, Reriutaba, Ce. OBJETO: Constitui objeto deste termo de aditivo a prorrogação de prazo contratado originalmente no Edital de Tomada de Preços Nº 0162019TPINFRA, que tem como objeto a Contratação de empresa para executar a Pavimentação em Pedra Tosca em diversas Ruas na Sede e Localidades no Interior do Município de Ipu - Ce. PRAZO: Ao prazo inicial contratado fica aditivado pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Tomada de Preços, de acordo com a Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: Ipu, 20 de Abril de 2023. SIGNATÁRIOS: Raimundo José Aragão Martins - Ordenador de Despesas e Megaron Engenharia Ltda - Me - Francisco Magalhães Paiva - Sócio Administrador.Ipu - Ce, 20 de Abril de 2023.
Francisco Josemar Pereira Peres
Presidente da Comissão de Licitação
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - Licitações - EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO: 0182021TPINFRA/2023
EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO
EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ipu, instituição de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.679.723/0001-08, com endereço à Praça Abílio Martins, S/N - Centro - Ipu - Ceará. CONTRATADO: TERRA CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 20.786.264/0001-20, com endereço na Avenida José Carvalho de Aragão, nº 303 - Bairro - Alto da Boa Vista - Cep. 62.250-000 - Ipu - Ce. OBJETO: Constitui objeto deste termo de aditivo a prorrogação de prazo contratado originalmente no Edital de Tomada de Preços Nº 0182021TPINFRA, que tem como objeto a Contratação de empresa para executar a Pavimentação em Pedra Tosca em Ruas nas Localidades de Santa Luzia e Alto Alegre Zona Rural do Município de Ipu - Ce. PRAZO: Ao prazo inicial contratado fica aditivado pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de assinatura deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Tomada de Preços, de acordo com a Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: Ipu, 18 de Abril de 2023. SIGNATÁRIOS: Raimundo José Aragão Martins - Ordenador de Despesas e TERRA CONSTRUTORA LTDA - Wallace Jorge Freitas - Sócio.Ipu - CE, 18 de Abril de 2023.
Francisco Josemar Pereira Peres
Presidente da Comissão de Licitação
