O Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Ipu, em cumprimento da ratificação procedida pelo Exmo. Sr. Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, Sr. Raimundo José Aragão Martins faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação a seguir: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 0142023PIFME. OBJETO: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006. FAVORECIDO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o n° 35.542.612/0001-90, com sede na Rua engenheiro Oscar Ferreira nº 47, Bairro - Casa Forte - Cep.: 52.061-022 - Recife - PE. VALOR: R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. Estima-se que o valor fixo total estimado de recuperação em favor do Município é de R$12.316.255,11 (doze milhões trezentos e dezesseis mil duzentos e cinquenta e cinco mil reais e onze centavos), representando os honorários contratuais o montante fixo estimado de R$ 2.463.251,02 (dois milhões quatrocentos e sessenta e três mil duzentos e cinquenta e um reais e dois centavos). FUNDAMENTO LEGAL: art. 25 c/c art. 13 da Lei nº 8.666/93. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação. Ratificado pelo Sr. Raimundo José Aragão Martins - Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação.
Ipu - Ce, 11 de Maio de 2023.
Francisco Josemar Pereira Peres
Presidente da Comissão de Licitação
Ipu/CE, 04 de abril de 2023
Francisco Josemar Pereira Peres
Pregoeiro
JULIANA RODRIGUES DE SOUZA
Torna público que requereu à Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano de Ipu – AMMAIPU a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso- LAC, para PROJETOS DE IRRIGAÇÃO - sem uso de agrotóxicos - localizada no município de Ipu, São José dos Martins, S/N, zona rural do Município de Ipu/Ce.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMMAIPU.
JULIANA RODRIGUES DE SOUZA
Torna público que recebeu da Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano de Ipu – AMMAIPU a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso- LAC Nº 060/2023 - no município de Ipu, São José dos Martins, S\\N, zona rural do Município de Ipu-Ce com validade de 12 meses.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMMAIPU.
FRANCISCO VALDINAR SOUZA FERREIRA
Torna público que requereu à Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano de Ipu – AMMAIPU a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso- LAC, para PROJETOS AGRÍCOLAS DE SEQUEIRO - sem uso de agrotóxicos - localizada no município de Ipu, Lages, S/N, zona rural do Município de Ipu/Ce.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMMAIPU.
FRANCISCO VALDINAR SOUZA FERREIRA
Torna público que recebeu da Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano de Ipu – AMMAIPU a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso- LAC Nº 061/2023 - no município de Ipu, Lages, S\\N, zona rural do Município de Ipu-Ce com validade de 12 meses.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMMAIPU.
MARIA DUCILENE MIRANDA BARROS
Torna público que requereu à Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano de Ipu – AMMAIPU a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso- LAC, para PROJETOS AGRÍCOLAS DE SEQUEIRO - sem uso de agrotóxicos - localizada no município de Ipu, Malhada Vermelha, S/N, zona rural do Município de Ipu/Ce.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMMAIPU.
MARIA DUCILENE MIRANDA BARROS
Torna público que recebeu da Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano de Ipu – AMMAIPU a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso- LAC Nº 062/2023 - no município de Ipu, Malhada Vermelha, S\\N, zona rural do Município de Ipu-Ce com validade de 12 meses.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMMAIPU.
MARIA FABRICIA TOME BARROS
Torna público que requereu à Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano de Ipu – AMMAIPU a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso- LAC, para CRIAÇÃO DE ANIMAIS - sem abate - localizada no município de Ipu, Fazenda Poço Comprido, S/N, zona rural do Município de Ipu/Ce.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMMAIPU.
MARIA FABRICIA TOME BARROS
Torna público que recebeu da Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano de Ipu – AMMAIPU a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso- LAC Nº 063/2023 - no município de Ipu, Fazenda Poço Comprido, S\\N, zona rural do Município de Ipu-Ce com validade de 12 meses.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMMAIPU.
MARIANE GOMES PEREIRA
Torna público que requereu à Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano de Ipu – AMMAIPU a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso- LAC, para CRIAÇÃO DE ANIMAIS - sem abate - localizada no município de Ipu, Sítio Ingazeira, S/N, zona rural do Município de Ipu/Ce.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMMAIPU.
MARIANE GOMES PEREIRA
Torna público que recebeu da Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano de Ipu – AMMAIPU a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso- LAC Nº 064/2023 - no município de Ipu, Sítio Ingazeira, S\\N, zona rural do Município de Ipu-Ce com validade de 12 meses.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMMAIPU.
FRANCISCO SOARES DOROTEU
Torna público que requereu à Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano de Ipu – AMMAIPU a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso- LAC, para CRIAÇÃO DE ANIMAIS - sem abate - localizada no município de Ipu, Sítio Curupati e Cuviculo, S/N, zona rural do Município de Ipu/Ce.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMMAIPU.
FRANCISCO SOARES DOROTEU
Torna público que recebeu da Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano de Ipu – AMMAIPU a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso- LAC Nº 065/2023 - no município de Ipu, Sítio Curupati e Civiculo, S\\N, zona rural do Município de Ipu-Ce com validade de 12 meses.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMMAIPU.
ANTONIO LOPES DE ARAÚJO
Torna público que requereu à Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano de Ipu – AMMAIPU a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso- LAC, para CRIAÇÃO DE ANIMAIS - sem abate - localizada no município de Ipu, Marruás, S/N, zona rural do Município de Ipu/Ce.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMMAIPU.
ANTONIO LOPES DE ARAÚJO
Torna público que recebeu da Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano de Ipu – AMMAIPU a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso- LAC Nº 066/2023 - no município de Ipu,Marruás, S\\N, zona rural do Município de Ipu-Ce com validade de 12 meses.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMMAIPU.
MANOEL BRAZ BARROS FILHO
Torna público que requereu à Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano de Ipu – AMMAIPU a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso- LAC, para CRIAÇÃO DE ANIMAIS - sem abate - localizada no município de Ipu, Olho D'c1gua dos Facundos, S/N, zona rural do Município de Ipu/Ce.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMMAIPU.
MANOEL BRAZ BARROS FILHO
Torna público que recebeu da Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano de Ipu – AMMAIPU a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso- LAC Nº 067/2023 - no município de Ipu, Olho D'c1gua dos Facundos, S\\N, zona rural do Município de Ipu-Ce com validade de 12 meses.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMMAIPU.
ANTONIO SABINO RODRIGUES
Torna público que requereu à Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano de Ipu – AMMAIPU a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso- LAC, para CRIAÇÃO DE ANIMAIS - sem abate - localizada no município de Ipu, Santa Tereza, S/N, zona rural do Município de Ipu/Ce.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMMAIPU.
ANTONIO SABINO RODRIGUES
Torna público que recebeu da Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano de Ipu – AMMAIPU a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso- LAC Nº 068/2023 - no município de Ipu, Santa Tereza, S\\N, zona rural do Município de Ipu-Ce com validade de 12 meses.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMMAIPU.
LUCAS TOME BARROS
Torna público que requereu à Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano de Ipu – AMMAIPU a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso- LAC, para CRIAÇÃO DE ANIMAIS - sem abate - localizada no município de Ipu, Fazenda Poço Comprido, S/N, zona rural do Município de Ipu/Ce.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMMAIPU.
LUCAS TOME BARROS
Torna público que recebeu da Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano de Ipu – AMMAIPU a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso- LAC Nº 069/2023 - no município de Ipu, Fazenda Poço Comprido, S\\N, zona rural do Município de Ipu-Ce com validade de 12 meses.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMMAIPU.
MARCOS ANTÔNIO SOARES
Torna público que requereu à Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano de Ipu – AMMAIPU a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso- LAC, para CRIAÇÃO DE ANIMAIS - sem abate - localizada no município de Ipu, Olho D'c1gua dos Facundos, S/N, zona rural do Município de Ipu/Ce.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMMAIPU.
MARCOS ANTÔNIO SOARES
Torna público que recebeu da Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano de Ipu – AMMAIPU a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso- LAC Nº 070/2023 - no município de Ipu,Olho D´Agua dos Facundos, S\\N, zona rural do Município de Ipu-Ce com validade de 12 meses.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMMAIPU.
