Ipu - Ce, 27 de Abril de 2023
Francisco Josemar Pereira Peres
Presidente da Comissão de Licitação
DECLARA COMO PATRIMONIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICIPIO DE IPU O GRUPO CULTURAL ARRAIÁ DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Ipu, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica constituído como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Ipu o Grupo Cultural Arraiá da Juventude, o qual há 24 anos atua em diversas manifestações culturais no Município de Ipu, tais como: Quadrilha Junina. Maracatu, Paixão de Cristo e Tradições Natalinas.
Art. 2º. Entende-se por Patrimônio Cultural e Imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – junto com instrumento, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante do seu patrimônio cultural. Este patrimônio cultural e imaterial, que se transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função do ambiente de sua interação com a natureza e sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo, portanto, para promover o respeito à adversidade cultural e à criatividade humana, nos termos do artigo 2º da Convenção para a salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (UNESCO, 2023)
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Cultura, órgão municipal de proteção ao Patrimônio Cultural, adotará todos os atos necessários para cumprimento dessa Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipu (CE), aos 26 de abril de 2023.
ROBÉRIO WAGNER MARTINS MOREIRA
Prefeito Municipal
EMENTA: “DÁ-SE O NOME À RUA LOCALIZADA NO CENTRO, NESTA CIDADE DE IPU-CE, DE DR. THOMAZ DE ARAÚJO CORRÊA, EM SUBSTITUIÇÃO A UM TRECHO DA RUA EMÍDIO BARBOSA, NA FORMA QUE INDICA”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Ipu, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada à Rua localizada no Centro, nesta cidade de Ipu-CE, de Dr. Thomaz de Araújo Corrêa, em substituição ao trecho da Rua Emídio Barbosa compreendido entre a Rua Coronel Félix e Rua Leonardo Mota. Art. 2º. A planta com a localização espacial da rua é parte integrante desta lei segue em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipu (CE), aos 28 de abril de 2023.
ROBÉRIO WAGNER MARTINS MOREIRA
Prefeito Municipal
