Ipu - Ce, 15 de Março de 2023.

Francisco Josemar Pereira Peres

Presidente da Comissão de Licitação

DISPÕE SOBRE O GASTO COM O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPU CE

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPU, Estado do Ceará, ROBERIO WAGNER MARTINS MOREIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica ajustado o gasto de despesa com o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ipu os valores arrolados na tabela abaixo:

CargoQuantidadeVencimentoAssessor Parlamentar131.320,00Assessor de Imprensa011.320,00Chefe de Gabinete012.200,00Chefe de Adm. de Pessoal011.350,00Procurador015.400,00Tesoureiro012.900,00Controlador013.000,00Auxiliar de Controlador011.800,00Ouvidor011.500,00Diretor de Secretaria011.350,00Diretor de Patrimônio011.350,00Presidente Com. Licitação011.350,00

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a partir do dia 01 de março de 2023.

Prefeitura Municipal de Ipu (CE), aos 16 de março de 2023.

ROBÉRIO WAGNER MARTINS MOREIRA

Prefeito Municipal

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BRADESCO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPU CE

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPU, Estado do Ceará, ROBERIO WAGNER MARTINS MOREIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica os membros do poder legislativo municipal e seus servidores concursados e comissionados autorizados a celebrar convênio com instituição financeira, para concessão de empréstimo, com garantia de consignação em folha de pagamento.

Parágrafo Único - Em nenhuma hipótese a Câmara Municipal poderá assumir dívida / débito de membros do poder legislativo ou servidor público, recaindo, então somente, sobre este o pagamento de seu empréstimo.

Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:

I Empregador, Câmara Municipal de Ipu;

II – Membro do poder legislativo, vereador legitimamente eleito no exercício do seu mandato ou licenciado.

III Servidor, aquele que ingressou no serviço público mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, bem como aquele que exerce cargo comissionado, integrando o Quadro da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Ipu.

IV – Instituição consignatária, a instituição autorizada a conceder empréstimo ou financiamento mencionada no caput do art. 1º;

Art. 3º - Os seguros pessoais alusivos a Contratos porventura firmados entre os agentes políticos e servidores públicos municipais do Poder Legislativo, também poderão ser consignados nas Folhas de Pagamentos dos respectivos servidores.

Art. 4º - Para fim de observância e cumprimento da presente lei, o Poder Legislativo Municipal poderá expedir os atos administrativos que se fizerem necessários.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ipu (CE), aos 16 de março de 2023.

ROBÉRIO WAGNER MARTINS MOREIRA

Prefeito Municipal

TERMO DE REINTEGRAÇÃO, COMPROMISSO E POSSE QUE PRESTA: FRANCISCA VERÔNICA PONTES VASCONCELOS PARA INVESTIDURA NO DE PROFESSOR(A) DA EDUCAÇÃO BÁSICA - HISTÓRIA, DE PROVIMENTO EFETIVO INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Aos 15 (quinze) dias do mês de março do ano de 2023, na sede da Prefeitura Municipal de Ipu, nesta cidade, compareceu o(a) Sr(a). FRANCISCA VERÔNICA PONTES VASCONCELOS, a fim de ser REINTEGRADO(A) no cargo de PROFESSOR(A) DA EDUCAÇÃO BÁSICA - HISTÓRIA, para o qual logrou êxito no Concurso Público realizado pela Prefeitura Municipal de Ipu em 2009, com fito de cumprir decisão judicial proferida nos autos do processo n° 0005434-80.2013.8.06.0095. E, para constar, eu, RAIMUNDO JOSE ARAGÃO MARTINS, Secretário de Administração e Finanças, lavrei o presente Termo que vai assinado pelo Exmo. Senhor Prefeito Municipal, pelo(a) compromissado(a) e por mim.

Robério Wagner Martins Moreira

Prefeito Municipal de Ipu

Raimundo José Aragão Martins

Secretário de Administração e Finanças

Francisca Verônica Pontes Vasconcelos

Professor(a) da Educação Básica - História

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPU, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a sentença proferida nos autos do processo nº. 0005415-74.2013.8.06.0095, que tramita na Vara Única da Comarca de Ipu, RESOLVE convocar ANTONIO ADELZON FERREIRA ALVES, GABRIELA PONTES ROCHA, AMSTHERDAN BARROS ALVES, WALLACE MARTINS DE SOUSA e RENATA LUCIA DE SOUZA HOLANDA, candidatos classificados, aprovados no certame público nº. 01/2009 para o cargo de Agente Administrativo, beneficiados da referida decisão judicial, para comparecerem ao Setor de Recursos Humanos, situado na Praça Abílio Martins, s/n, no prazo de 03 (três) dias, no horário de 08:00 às 12:00, 14:00 às 17:00, e apresentar documentos constantes do Anexo I deste edital, e posteriormente, deverão ser encaminhados para realização de exames médicos no Hospital Municipal Dr. José Evangelista de Oliveira, necessários à preparação do ato de provimento de cargo constante do quadro de pessoal do Município, na forma do art. 23, § 1º da Lei nº. 095/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

AUTUE-SE - REGISTRE-SE - PUBLIQUE-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU, em 15 de Março de 2023.

Robério Wagner Martins Moreira

Prefeito Municipal

ANEXO I

LISTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A FORMAÇÃO DO CADASTRO FUNCIONAL

·Duas (02) fotos 3x4 – recentes;

'b7Cópia Autenticada da Carteira de Identidade;

·Cópia Autenticada do CPF;

·Cópia Autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento;

·Cópia Autenticada da Certidão de Nascimento e do CPF dos filhos menores de 21 anos, caso os possua;

·Cópia Autenticada do comprovante de qualificação exigida para o desempenho das atribuições do cargo de acordo com o Edital de Concurso (Anexo I do Edital nº 01/2009);

·Cópia Autenticada do título de eleitor bem como do comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;

·Cópia Autenticada do Comprovante de Quitação com o Serviço Militar para candidatos do sexo masculino;

·Cópia Autenticada do comprovante de residência;

·Número de inscrição no NIS/PIS/PASEP.

DECLARAÇÕES

·Declaração de que ocupa outro cargo, emprego ou função pública, ou declaração de que não ocupa outro cargo, emprego ou função pública (*);

'b7Declaração de bens (*);