O Prefeito Municipal de Ipu, Robério Wagner Martins Moreira, no uso de suas atribuições legais.
R E S O L V E:
Art. 1° - EXONERAR, a servidora MARIA EDILEUSA RODRIGUES PROCOPIO, inscrita no CPF N° 213.516.433-04, Matrícula Nº 130249-3, do cargo de CONSELHEIRO TUTELAR, em virtude de penalidade administrativa, decorrente do Acórdão emitido pelo CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, referente ao Processo Administrativo Nº 001/2022, tendo sido aplicada nos termos do artigo 42, inciso III, da Lei Nº 370/2015, que dispõe sobre a Organização, Funcionamento e Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares do município de Ipu/CE.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE
REGISTRE-SE
CUMPRA-SE
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU EM 02 DE DEZEMBRO DE 2022.
Robério Wagner Martins Moreira
Prefeito Municipal