Ipu - Ce, 25 de Agosto de 2022.
Bruno Emanuel Fernandes
Presidente da Comissão de Licitação
Ipu - Ce, 25 de Agosto de 2022.
Bruno Emanuel Fernandes
Presidente da Comissão de Licitação
Ipu - Ce, 25 de Agosto de 2022.
Raimundo José Aragão Martins
Ordenador de despesas da Secretaria de Infraestrutura
Ipu - Ce, 25 de Agosto de 2022.
Bruno Emanuel Fernandes
Presidente da Comissão de Licitação
Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPU, ESTADO DO CEARÁ, ROBERIO WAGNER MARTINS MOREIRA, no uso da competência que lhe confere o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ipu, dispõe que:
CONSIDERANDO, as informações contidas no ofício nº 035/2021-AMCI de 23 de agosto de 2022, subscrito pelo Presidente da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania de Ipu, Sr. Augusto Edvan Farias;
CONSIDERANDO, a possível imputação de conduta reprovável concernente em irregularidades cometidas no exercício da profissão pelo servidor LUIS TEIXEIRA AGUIAR, AGENTE DE TRÂNSITO, matricula 10411100.
CONSIDERANDO, que os atos supostamente praticados pelo servidor constituem, em tese, falta grave passível de punição;
CONSIDERANDO, que o Artigo 149 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ipu afirma que o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;
CONSIDERANDO, que cabe ao administrador que tiver ciência da irregularidade no serviço público a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo;
CONSIDERANDO os primados constitucionais do devido processo legal e seus corolários da ampla defesa e do contraditório, que asseguram que ninguém será privado da sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e a todos os litigantes em processo judicial ou administrativo, deve-se ser assegurado a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Por fim, CONSIDERANDO que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ipu estatui que o ato que cominar sanção precederá sempre de procedimento administrativo disciplinar, assegurado ao servidor ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para fins de apurar as possíveis irregularidades cometidas no exercício da profissão pelo servidor LUIS TEIXEIRA AGUIAR, AGENTE DE TRÂNSITO, matricula 10411100, respeitados a ampla defesa e as disposições na legislação pertinente ao funcionalismo, em especial o Estatuto dos Servidores Públicos deste Município.
Art. 2º - A Comissão será composta pelos servidores públicos municipais efetivos do Município de Ipu/Ce, abaixo relacionados:
- RAIMUNDO JOSÉ ARAGÃO MARTINS, brasileiro, servidor público municipal, professor, matrícula nº. 010847-2.
- KEYLA PAULINO MARTINS, brasileira, servidora pública municipal, professora, matrícula nº. 010287-3.
- ANTONIA CLEIDE DA SILVA LIMA, brasileira, servidora público municipal, professora, matrícula nº. 010305-5.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato que constitui a comissão, para concluir e emitir decisão, podendo ser prorrogado por mais uma vez por igual período.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU/CE, 29 de agosto de 2022.
Robério Wagner Martins Moreira
Prefeito municipal
