SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - Licitações - EXTRATO DE CONTRATO: 0012022PACULT/2022
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO referente ao Processo Administrativo de Adesão a Registro de Preços nº 0012022PACULT, originário do Pregão Presencial nº PE/01/220322/SMC, para Registro de Preços nº 20220530/01/SMC. Partes: Prefeitura Municipal de Ipu, através da Secretaria Municipal de Cultura e a empresa DT SERVIÇOS, LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS E EVENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 21.582.271/0001-72, estabelecida à Rua Mauricio Rodrigues Paiva, nº 909, Bairro manduca, Santa Quitéria - CE, Cep: 62.280-000. Objeto: Contratação de serviços de estrutura de apoio, shows musicais e serviços diversos e realização do evento alusivo a A FESTA DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE IPU 2022, através da Secretaria de Cultura. Data do Contrato: 22/08/2022. Prazo do Contrato: 30 (trinta) dias. Valor do Contrato: R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais) Signatários: Raimundo José Aragão Martins –
Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura e a empresa DT SERVIÇOS, LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS E EVENTOS EIRELI –
Francisca Laysse dos Santos Cruz - Sócio Administrador.Ipu(Ce), 22 de Agosto de 2022.
Bruno Emanuel Fernandes
Presidente da Comissão de Licitação
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - Licitações - EXTRATO DE CONTRATO: 0012022PACULT/2022
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO referente ao Processo Administrativo de Adesão a Registro de Preços nº 0012022PACULT, originário do Pregão Presencial nº PE/01/220322/SMC, para Registro de Preços nº 20220530/02/SMC. Partes: Prefeitura Municipal de Ipu, através da Secretaria Municipal de Cultura e a empresa LOKA EVENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 17.663.773/0001-50, estabelecida à Av. Dra. Luiza Helena Camelo Paiva, S/N, Rampa, Reriutaba –
Ce, Cep: 62.260-000. Objeto: Contratação de serviços de estrutura de apoio, shows musicais e serviços diversos e realização do evento alusivo a A FESTA DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE IPU 2022, através da Secretaria de Cultura. Data do Contrato: 22/08/2022. Prazo do Contrato: 30 (trinta) dias. Valor do Contrato: R$ 108.378,00 (cento e oito mil, trezentos e setenta e oito reais) Signatários: Raimundo José Aragão Martins –
Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura e a empresa LOKA EVENTOS EIRELI –
Victor Vinicius Ximenes –
Representante Legal.Ipu(Ce), 22 de Agosto de 2022.
Bruno Emanuel Fernandes
Presidente da Comissão de Licitação
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - Licitações - EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO: 0012022PACULT/2022
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS Nº 0012022PACULT
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO referente ao Processo Administrativo de Adesão a Registro de Preços nº 0012022PACULT, originário do PREGÃO ELETRÔNICO nº PE/01/220322/SMC, para Registro de Preços. Partes: Prefeitura Municipal de Ipu, e as empresas DT SERVIÇOS, LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS E EVENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 21.582.271/0001-72, estabelecida à Rua Mauricio Rodrigues Paiva, nº 909, Bairro manduca, Santa Quitéria - CE, Cep: 62.280-000 neste ato representada por seu Representante Legal, Sr. Francisca Laysse dos Santos Cruz, CPF 035.919.973-90, no valor de R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais) LOKA EVENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 17.663.773/0001-50, estabelecida à Av. Dra. Luiza Helena Camelo Paiva, S/N, Rampa, Reriutaba –
Ce, Cep: 62.260-000 neste ato representada por seu Representante Legal, Sr. Victor Vinicius Ximenes, CPF 024.262.323-90, no valor de R$ 108.378,00 (cento e oito mil, trezentos e setenta e oito reais). Fundamento Legal: Art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Objeto: contratação de serviços de estrutura de apoio, shows musicais e serviços diversos e realização do evento alusivo a FESTA DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE IPU 2022. Data da Ratificação: 22/08/2022. Fonte de Recursos e Dotação Orçamentária: Despesa a ser custeada com recursos próprios, com dotação fixada na Lei Orçamentária Anual e devidamente consignada no Orçamento desta Secretaria de Cultura, na seguinte classificação: 1001.13.392.0054.2.074.3.3.90.39.00.Ipu(Ce), 22 de Agosto de 2022.
Raimundo José Aragão Martins
Ordenador de Despesas da Secretaria de Cultura
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - Licitações - EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO: 0032021PEADM/2022
EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO
EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ipu, instituição de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.679.723/0001-08, com endereço à Praça Abílio Martins, S/N - Centro - Ipu - Ceará. CONTRATADO: LAYOUT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E PROC. DE DADOS LTDA - ME, com sede na cidade de Eusébio, Estado do Ceará à Praça 23 de Junho, nº 10 - Sala 12, Bairro Centro, inscrita no CNPJ nº 73.807.711/0001-46. OBJETO: Constitui objeto deste termo de aditivo a prorrogação de prazo contratado originalmente no Edital de Pregão Eletrônico n.º 0032021PEADM, que tem como objeto a Contratação da prestação de serviços de Licença de uso de sistema informatizado integrado, compreendendo os módulos de folha de pagamento e gestão de recursos humanos, junto a Secretaria de Administração e Planejamento do Município de Ipu -Ce. PRAZO: Ao prazo inicial contratado fica acrescido 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico, de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas posteriores alterações e Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e prorrogado de acordo com o artigo 57, inciso II da Lei Federal N° 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas demais alterações. DATA DO ADITIVO: Ipu, 18 de Agosto de 2022. SIGNATÁRIOS: Raimundo José Aragão Martins - Ordenador de Despesas da Secretaria de Administração e Planejamento e LAYOUT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E PROC. DE DADOS LTDA - ME - Glauber Bezerra de Sousa - Procurador.Ipu - Ce, 18 de Agosto de 2022.
Bruno Emanuel Fernandes
Presidente da Comissão de Licitação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - Licitações - EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO: 0062018PPADM/2022
EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO
EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ipu, instituição de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.679.723/0001-08, com endereço à Praça Abílio Martins, S/N - Centro - Ipu - Ceará. CONTRATADO: A Amaro F da Silva - ME com endereço a Rua Inglaterra, nº 243 Q 013, Bairro - Itaperi - Cep. 60.714-150 - Fortaleza - Ce, devidamente inscrito no CNPJ sob o Nº 14.769.245/0001-92. OBJETO: Constitui objeto deste termo de aditivo a prorrogação de prazo contratado originalmente no Edital de Pregão Presencial Nº 0062018PPADM, que tem como objeto a Contratação de Sistemas Tecnológicos, com Portal de Acesso a Informação em conformidade com os princípios básicos da administração pública, Lei Federal 12.527/2011, Lei Complementar 131/2009 e legislações correlatas para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Ipu. PRAZO: Ao prazo inicial contratado fica acrescido até 31 de Dezembro de 2022, a contar da data de assinatura deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Presencial, de acordo com a Lei Federal 10.520/02 de 17 de julho de 2002 e prorrogado de acordo com o artigo 57, inciso II da Lei Federal N° 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas demais alterações. DATA DO ADITIVO: Ipu, 19 de Agosto de 2022. SIGNATÁRIOS: Raimundo José Aragão Martins - Ordenador de Despesas da Secretaria de Administração e Planejamento e A Amaro F da Silva - ME - Armando Amaro Fragoso da Silva - Proprietário.Ipu - Ce, 19 de Agosto de 2022.
Bruno Emanuel Fernandes
Presidente da Comissão de Licitação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Licitações - EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO: 0122018PPFME/2022
EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO
EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ipu, instituição de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.679.723/0001-08, com endereço à Praça Abílio Martins, S/N - Centro - Ipu - Ceará. CONTRATADO: Sitelcom Serviços Ltda - Me, devidamente inscrito no CNPJ sob o Nº 12.951.180/0001-76. OBJETO: Constitui objeto deste termo de aditivo a prorrogação de prazo contratado originalmente no Edital de Pregão Presencial Nº 0122018PPFME, que tem como objeto a Contratação de empresa para prestar serviços na instalação e manutenção de link dedicado de internet com velocidade de 295 Mpbs, a ser distribuído em todos os órgãos públicos pertencentes à Prefeitura Municipal de Ipu. PRAZO: Ao prazo inicial contratado fica aditivado pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo de Licitação, na modalidade de Pregão Presencial Nº 0122018PPFME, de acordo com a Lei Federal 8.666/93 e Lei Federal nº 10.520/02. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: Ipu, 19 de Agosto de 2022. SIGNATÁRIOS: Raimundo José Aragão Martins - Ordenador de Despesas e Sitelcom Serviços Ltda - ME - Antonio Wagner Vieira Melo - Sócio Administrador.Ipu - Ce, 19 de Agosto de 2022.
Bruno Emanuel Fernandes
Pregoeiro
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO DE IPU - Licitações - EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO: 0122018PPFME/2022
EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO
EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO. CONTRATANTE: Autarquia Municipal de Trânsito de Ipu, instituição de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 11.306.620/0001-70, com endereço à Rua Pedro Aragão, Nº 1441, Andar, Centro, Ipu, CE. CONTRATADO: Sitelcom Serviços Ltda - Me, devidamente inscrito no CNPJ sob o Nº 12.951.180/0001-76 com endereço Av. Deputado Aquiles Peres Mota, nº 542 A, Sala 01, Vila Alves, Cep.: 62.230 - 000, Ipueiras, Ce. OBJETO: Constitui objeto deste termo de aditivo a prorrogação de prazo contratado originalmente no Edital de Pregão Presencial Nº 0122018PPFME, que tem como objeto a Contratação de empresa para prestar serviços na instalação e manutenção de link dedicado de internet com velocidade de 05 Mpbs destinado a Autarquia Municipal de Trânsito de Ipu. PRAZO: Ao prazo inicial contratado fica aditivado pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo de Licitação, na modalidade de Pregão Presencial Nº 0122018PPFME, de acordo com a Lei Federal 8.666/93 e Lei Federal nº 10.520/02. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: Ipu, 19 de Agosto de 2022. SIGNATÁRIOS: Raimundo José Aragão Martins - Ordenador de Despesas da Autarquia Municipal de Trânsito e Sitelcom Serviços Ltda - ME - Antonio Wagner Vieira Melo –
Sócio Administrador.Ipu - Ce, 19 de Agosto de 2022.
Bruno Emanuel Fernandes
Pregoeiro
GABINETE DO PREFEITO - Leis e Atos Normativos - Leis Municipais: 544/2022
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES O CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DOS SERTÕES DE CRATEÚS PARA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA
LEI Nº 544/ 2022 Ipu/CE, 18 de agosto de 2022DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES O CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DOS SERTÕES DE CRATEÚS PARA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA.
Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região dos Sertões de Crateús - CPMRS/RSC, de acordo com a Lei nº 11.107 de 6 de abril de 2005 e com o Decreto nº 6.107 de 17 de janeiro de 2007, para alteração no Contrato do CPMRS/RSC, com a finalidade de integrar o município de Santa Quitéria ao referido consórcio.
Art. 2°- O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a efetivação do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Sertão de Crateús, e seu pleno funcionamento.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipu (CE), aos 18 de agosto de 2022.
ROBÉRIO WAGNER MARTINS MOREIRA
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO - Leis e Atos Normativos - Leis Municipais: 545/2022
DÁ-SE O NOME DA PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO DA MINA DE PRAÇA GUSTAVO SOARES DE OLIVEIRA
LEI Nº 545/ 2022 Ipu/CE, 19 de agosto de 2022EMENTA: “DÁ-SE O NOME DA PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO DA MINA DE PRAÇA GUSTAVO SOARES DE OLIVEIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPU, Estado do Ceará, ROBERIO WAGNER MARTINS MOREIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica denominada a Praça situada no Bairro da Mina de Praça Gustavo Soares de Oliveira.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3°. - Revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipu (CE), aos 19 de agosto de 2022.
ROBÉRIO WAGNER MARTINS MOREIRA
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO - Leis e Atos Normativos - Leis Municipais: 546/2022
DÁ-SE O NOME DA ARENINHA LOCALIZADA NO BAIRRO DA MINA DE ARENINHA FRANCISCO JANETO LOPES DANTAS
LEI Nº 546/ 2022 Ipu/CE, 19 de agosto de 2022EMENTA: “DÁ-SE O NOME DA ARENINHA LOCALIZADA NO BAIRRO DA MINA DE ARENINHA FRANCISCO JANETO LOPES DANTAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPU, Estado do Ceará, ROBERIO WAGNER MARTINS MOREIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica denominada a Areninha situada no Bairro da Mina de Areninha Francisco Janeto Lopes Dantas.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3°. - Revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipu (CE), aos 19 de agosto de 2022.
ROBÉRIO WAGNER MARTINS MOREIRA
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO - Leis e Atos Normativos - Leis Municipais: 547/2022
OUTORGA REAJUSTE, FIXA O PISO SALARIAL E O VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE IPU
LEI Nº 547/ 2022 Ipu/CE, 19 de agosto de 2022OUTORGA REAJUSTE, FIXA O PISO SALARIAL E O VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE IPU.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPU, Estado do Ceará, ROBERIO WAGNER MARTINS MOREIRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPU aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Outorga reajuste e fixa o piso salarial e o vencimento básico da categoria dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no Município de Ipu, no valor em concordância ao piso salarial destas categorias, em consonância com o art. 198, § 9°, da Constituição Federal de 1988, com redação consignada pela Emenda Constitucional n°. 120/2022, isto é: 02 (dois) salários mínimos legais.
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar automaticamente o piso salarial a que se refere o art. 1º desta Lei a fim de que seja mantido sempre o mesmo valor da respectiva categoria profissional, isto é: 02 (dois) salários mínimos legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, desde que respeitando o disposto no parágrafo único do art. 1° desta Lei, e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de maio de 2022.
Prefeitura Municipal de Ipu (CE), aos 19 de agosto de 2022.
ROBÉRIO WAGNER MARTINS MOREIRA
Prefeito Municipal
