Ipu - Ce, 11 de Março de 2022.
Bruno Emanuel Fernandes
Presidente da Comissão de Licitação
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA – PMPI DO MUNICÍPIO DE IPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Ipu, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do município de Ipu, constante do documento anexo, com vigência até 2032 (dois mil e trinta e dois), que visa ao atendimento dos direitos da criança de até 6 (seis) anos de idade.
Art. 2º. Do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI, referido no art. 1º, constam os princípios e as diretrizes, o diagnóstico da Primeira Infância no município, as ações finalísticas, as ações-meio e as diretrizes para a alocação dos recursos financeiros, o monitoramento e a avaliação dos resultados.
§ 1º - As ações finalísticas tratam dos seguintes temas:
I. a saúde;
II. a alimentação e a nutrição;
III. a educação infantil;
IV. a convivência familiar e comunitária;
V. a assistência social à família da criança;
VI. a cultura;
VII. o brincar e o lazer;
VIII. o espaço e o meio ambiente; e,
IX. a proteção contra toda forma de violência.
§ 2º - As ações-meio tratam da comunicação, da formação dos profissionais que atuam no atendimento de crianças e das diretrizes para a alocação dos recursos financeiros para a execução do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do município de Ipu.
Art. 3º As ações constantes do Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do município de Ipu ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, às metas e aos programas do PPA.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal assegurará os recursos financeiros, materiais e humanos necessários ao cumprimento Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do município de Ipu.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá baixar medidas reguladoras e regulamentares para a execução da presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipu (CE), aos 16 de março de 2022.
ROBÉRIO WAGNER MARTINS MOREIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU – CE
COMITÊ INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA 2022 – 2032.
IPU – CE
2022
ROBÉRIO WAGNER MARTINS MOREIRA
Prefeito Municipal
ANTONIETA PERES MARTINS
Vice-Prefeita
JOSE RUFINO DA SILVA NETO
Secretário do Trabalho e Assistência Social
SEBASTIÃO RUFINO MOREIRA
Secretário Municipal de Saúde
TEREZINHA RUFINO MOREIRA MORORO
Secretária de Educação
ALBERTO SOUSA MARTINS
Meio AmbienteFRANCISCO GILVAN FARIAS ARAGAO
Secretário de Infra Estrutura
NILSON RUFINO MOEIRA FILHO
Secretário de Esporte
ALBERTO SOUSA MARTINS
Diretora de Meio Ambiente
MARIA DA CONCEIÇÃO GUILHERME MARTINS
Articulador do Selo UNICEF
PEDRO IGOR RODRIGUES BEZERRA
Mobilizador do NUCA
COMITÊ INTERSETORIAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA:
Nome – Representação
Secretaria de Assistência Social
Nome: Antônia Shirlene Rodrigues de Sousa
Suplente: Francisca Fabiana Miranda Camelo
Programa Bolsa Família
Nome: Mirna Mara Pontes Cavalcante
Suplente: Francisco Samuel Lima Ramos
Secretaria Municipal de Saúde
Nome: Antônia de Maria Geiliane Martins Melo
Suplente: Francisca Lidiana Martins de Farias
Secretaria de Educação
Nome: Rosielle Maria Martins Moreira
Suplente: Maria de Lourdes Roberto de Lima
Secretaria de Cultura
Nome: Antônio Athyllas Lopes de Oliveira
Suplente: Francisco Diecks Araújo
Conselho Tutelar
Nome: Maria da Conceição Gomes Sampaio
Suplente: Maria do Socorro Monteiro Barros
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
Nome - Representação
Representantes Governamentais
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social
Titular: Antonio Jamilio Ferreira Bispo
Suplente: Maria Aparecida de Sousa Rodrigues
Secretaria Municipal de Educação
Titular: Denise Martins Lima Oliveira
Suplente: Teresinha Rodrigues de Sousa
Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Francisca Sandra Holanda
Suplente: Flavia Vieira Martins
Secretaria Municipal de Esporte
Titular: Diego Farias de Sousa
Suplente: João Alves Ferreira
Representantes não governamentais
Associação dos Moradores de Abílio Martins
Titular: Manoel Bezerra Lima
Suplente: Marcos Antônio Araújo Alves
Associação de Moradores da Fazenda Alegria e Bom Jesus
Titular: Jose Carlos Mesquita Barros
Suplente: Maria Farias de Sousa
Pastoral da Criança
Titular: Marli Rocha Ferreira
Suplente: Lucélia Maria Paulino
Associação União dos Pequenos Produtos rurais do sitio olho d´aguinha
e sitio alegre e sitio pai Gonçalo.
Titular: João Alberto Araújo Gomes do Vale
Suplente: Francisco Jardel Gomes
'cdNDICE
Apresentação
Histórico da Primeira Infância no município
Diagnóstico
Princípios e Valores
Eixos Estratégicos (como foram escolhidos/ intersetorialidade)
Detalhando os Eixos Estratégicos (planilha azul da árvore)
Marco Lógico
Participação das crianças no PMPI
Conclusão final.
Anexos
Referências Bibliográficas
APRESENTAÇÃO
Neste ano de dois mil e vinte e dois (2022) apresentamos uma atualização do Plano Municipal da Primeira Infância do município de Ipu - CE que foi elaborado no ano de dois mil e dezenove (2019), com nova atualização vem com o objetivo de traçar metas elegíveis para a execução de políticas públicas para a Primeira Infância ipuense até o ano de dois mil e trinta e dois (2032), assim será o Plano Decenal Intersetorial da Primeira Infância de 2022 a 2032.
Assim, o Comitê Intersetorial pela Primeira Infância de Ipu-CE, criado pelo Decreto Municipal nº 29/2021 de 31 de Junho de 2021, cuja composição contempla todas as secretarias setoriais da gestão pública, representação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Conselho Tutelar, e de adolescentes do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes – NUCA, coordenou a elaboração do PMPI 2022 - 2032, a partir da metodologia sugerida pela coordenação estadual do Programa Criança Feliz e tendo como base conceitual, o marco legal da Primeira Infância Lei Nº 13.247/2016.
Possui como fundamento a Lei Federal nº 13.257/2016, instituída como o Marco Legal da Primeira Infância e propõe a efetivação de suas ações com a articulação entre as políticas de Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Direitos Humanos, Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social para que juntas, possam promover a proteção e os cuidados necessários para o desenvolvimento saudável na Primeira Infância. A Lei Municipal Nº __________ aprova esse Plano.
Tal metodologia é proposta pelo Instituto da Infância – IFAN, e contou com a realização de diagnóstico, envolvendo dados de educação, saúde, assistência social, cultura, consumo, meio ambiente, esporte, mecanismos de proteção social, vulnerabilidade e riscos enfrentados na Primeira Infância. A fase seguinte, foi a elaboração do marco lógico, em quatro grandes blocos: saúde, educação, assistência social e cidades.
A Primeira Infância encontra-se em evidência na agenda política mundial após inúmeros estudos comprobatórios de que o investimento social, educacional, emocional nos primeiros anos de uma criança traz benefícios para uma vida toda: “Desde a gravidez e ao longo da Primeira Infância, todos os ambientes em que a criança vive e aprende, assim como a qualidade de seus relacionamentos com adultos e cuidadores têm impacto significativo em seu desenvolvimento cognitivo, emocional e social” (FMCSV, 2012).
A atuação das Nações Unidas, do Unicef e do Banco Mundial corroboram para promoverem programas voltados à Primeira Infância em diversos países, incluindo a América Latina e o Brasil. Os desenvolvimentos de pesquisas no campo das neurociências demonstram a relevância de se fortalecerem os vínculos afetivos e os cuidados nos primeiros anos de vida de um bebê para o bom desenvolvimento cerebral, dos sistemas imunológicos, neurológico e endócrino (MDSA, 2017).
Alguns estados do país adotaram iniciativas voltadas para o atendimento integral das crianças e suas famílias, como por exemplo o Estado do Rio Grande do Sul, que desenvolve o Primeira Infância Melhor (PIM) e o Estado do Amazonas, que desenvolve o Programa de Atenção à Primeira Infância (PAPI). No Nordeste, o Estado do Ceará desenvolve o Programa Mais Infância Ceará, que dentre as ações do programa estão a assistência em educação e saúde e a construção de espaços públicos adequados para o desenvolvimento infantil, inicialmente comtemplados em trinta e seis (36) municípios mais vulneráveis do estado.
Esse Plano foi revisado pelo Comitê Intersetorial da Primeira Infância, que foi instituído Decreto Municipal nº 29/2021 de 31 de junho de 2021 com os representantes das secretarias de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, Infra Estrutura, Coordenação do Programa Bolsa Família, Conselho Tutelar e do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Para um melhor entendimento acerca das ações para a Primeira Infância no município, este Plano está estruturado em: Apresentação, Histórico da Primeira Infância no município (Diagnóstico), Princípios e Valores, Eixos estratégicos (como foram escolhidos/ intersetorialidade), Detalhamento dos Eixos Estratégicos, (correlação com o PNPI/ODS e Marco Lógico), Participação das crianças no PMPI, Conclusão final.
Assim, essa versão do plano, foi submetida a apreciação do Colegiado do CMDCA, cuja deliberação traduz a versão final, que foi transformada em Lei municipal a fim de permitir um olhar ampliado para a Primeira Infância no município de Ipu - CE cuja gestão deverá empreender esforços necessários para a efetivação do mesmo e consequente garantia da qualidade de vida das crianças de 0 a 6 anos.
Sabemos o quão desafiador será a operacionalização desse Plano considerando que as estratégias aqui propostas vem com mudanças de comportamentos e consequentemente com inovações na oferta dos serviços, mas por sabermos o quão necessário se faz essa priorização da Primeira Infância, temos certeza que esse é o caminho.
HISTÓRICO DA PRIMEIRA INFÂNCIA EM IPU – CE
Elevado à categoria de município com a denominação de Ipu, pela Lei nº 261, de 26 de agosto de 1842, o município de Ipu - é um município brasileiro, situado no noroeste do estado do Ceará. Localizado na Mesorregião do Noroeste Cearense, tem como municípios limítrofes Pires Ferreira, Reriutaba, Guaraciaba do Norte (N), Ipueiras, Hidrolândia (S), Hidrolândia, Pires Ferreira (L), Guaraciaba do Norte, Croata e Ipueiras (O). Está situado a 257 km de distância da capital Fortaleza - CE, sua extensão territorial é de 630,468 km² e o clima predominante é o Tropical subúmido.
Possui uma população total de 40.3485 habitantes, conforme dados do último Censo Demográfico de 2010, com estimativa de 42.148 habitantes para o ano de 2021.
Os dados do Cadastro Único, através das informações pesquisadas na Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação - SAGI referente a janeiro de 2022, demonstram que estão inscritas 12.339 famílias no Cadastro Único de Ipu e delas, 7.278 recebem benefícios do Programa Bolsa Família representando 123% de cobertura do programa no município sobre a população total e cobertura de 49% em relação à estimativa de famílias em extrema pobreza. Destas famílias que recebem o benefício, 6.992 encontram-se em situação de extrema pobreza, consideradas com renda per capita até R$ 89.00 por pessoa.
Sobre as condições de saúde com gestantes, os dados da Secretaria Municipal de Saúde (2019) revelam que 582 deram início ao pré-natal no primeiro trimestre de gravidez,614 realizaram sete (07) ou mais consultas pré-natal, 100% realizaram o teste Anti-HIV e obtiveram o resultado antes do parto e foram vacinadas contra o tétano neonatal, bem como tiveram acompanhantes antes e durante o trabalho de parto e pós-parto. Somente 240 das gestantes tinham idade entre dez (10) e dezenove (19) anos e não houveram casos de gestantes com sintomas de depressão ou vítimas de violência acompanhadas em serviços especializados. Em relação aos partos naturais, 308 foram registrados no município e houveram oitocentos e setenta e cinco (875) atendimentos de puericultura registrados em dois mil e dezenove (2019).
Em relação ao aleitamento materno exclusivo até quatro (04) meses 40 recém nascidos e a cobertura de vacinação com crianças até um (01) ano foram de 100% com vacinas tetravalente e vacina Hepatite B. 18 de crianças até seis (06) anos com peso elevado para a idade.
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1Dados retirados do site do IPECE: Perfil Municipal 2017. Disponível em: http://www.ipece.ce.gov.br. Acesso em 10 nov. 2020. Dados retirados do site do IPECE: Perfil Municipal 2017. Disponível em: http://www.ipece.ce.gov.br. Acesso em 10 nov. 2020.
DIAGNÓSTICO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
DIAGNÓSTICO
DADOS DO RESPONSÁVEL PELO PREENCHIMENTONomeJOSE RUFINO DA SILVA NETO Cargo/Função no MunicípioSECRETÁRIO MUNICIPAL Tempo no exercício da função1 ANO E-mail setasipu@gmail.com Telefone comercial-Telefone Celular88.9.9841-5591Período do Preenchimento (mês/ano)SETEMBRO
Informação do MunicípioNome IPU CEARÁ Localização Noroeste do estado do Ceará Macrorregião Sobral Ceará Microrregião IPU CEARÁ Extensão Territorial (km²) 630.468km²Divisão TerritorialNome do DistritoLocalização (Urbana/Rural)Abílio Martins RURALFlores RURALIngazeiras RURALRecanto RURAL Várzea do Giló RURALIPU URBANO ~~Número de localidades/ comunidades por distrito.Nome do DistritoNúmero de comunidades/bairros Abílio Martins ~0 Flores ~0 Ingazeiras ~0 Recanto ~0 Várzea do Giló ~0 IPU 13 - ~População no último censo (2010) *8 ~População estimada (2020) *9 41.485,00 Porte Municipal (2012) *10 NÃO ENCONTRADO Quantidade de crianças em Primeira Infância (0 a 6 anos) (2012) *11 ~IDHM *12 ~Região do Brasil *13 NORDESTE UF *14 CE População Indígena (2010) *15 0População Quilombola *16 0 Índice de Desenvolvimento Municipal – IDM *17 0 Estimativa do orçamento municipal destinado às ações para a primeira infância *18 Em valores reais (R$) Percentual em relação ao total do orçamento municipal R$ 157.571,00 ~Taxa de crescimento do PIB nominal por setor econômico no município *19 Setor EconômicoPercentualano anteriorano atualAgricultura0,00%0,00%Indústria0,00%0,00%Serviços0,00%0,00%Impostos0,00%0,00%1.1.1 População por situação de domicílio e sexoDivisão AdministrativaZona UrbanaZona RuralHomensMulheresTotalHomensMulheresTotalHomensMulheresMunicípio Total 19.956 20.340 40.296 12.352 13.229 25.581 7.604 7.111 1.1.2 População por grupos de Idade Divisão Administrativa0 a 4 anos5 a 9 anos10 a 14 anos15 a 19 anos20 a 59 anosAcima de 60 anosMunicípio Total 3.148 3.634 4.384 4.305 19.401 5.424 Indicadores Saúde - Criança com saúde
Em relação ao Pré - NatalIndicador: Quantidade /Porcentagem de gestantes com gestantes com início do pré-natal no 1º trimestre de gravidez (2020).582Quantidade de gestantes com 7 ou mais consultas pré-natal Segundo município de residência /dados atualizados até 08/09/2020.614Número de casos confirmados de sífilis congênita em menores de 5 anos 2019.0Quantidade/Porcentagem de gestantes que realizaram o Teste Anti-Hiv e obtiveram resultados antes do parto.100Quantidade/Porcentagem de gestantes Vacinadas com tétano Neonatal.240Quantidade de gestantes com idades entre 10 e 19 anos - Segundo município de residência / Dados atualizados até 08/09/2020.100Número de gestantes com sintomas de depressão ou vítima de violência acompanhadas em serviços especializados.5Gestação, parto e puerpérioNúmero de unidades de saúde com oferta de serviços obstétrico no município.4Total de partos naturais do total de partos registrados no município - Segundo município de residência / (2019).308Total de partos cesáreos - Segundo município de residência (2019).362Número de partos domiciliares registrados / (2019).1Número de atendimento de puericultura registrados.875Quantidade de gestantes com acompanhante antes e durantes o trabalho de parto e pós-parto.585Quantidade de puérperas que tiveram acesso ao alojamento conjunto com o recém-nascido, conforme a lei 1.108/2005.585Mortalidade MaternaMortalidade Materna Por Faixa etária - 10 a 14 anos / (2018) 1Mortalidade Materna Por Faixa etária - 15 a 19 anos / (2018) 6Mortalidade Materna Por Faixa etária - 20 a 29 anos / (2018) 15Mortalidade Materna Por Faixa etária 30 a 39 anos / (2018) 12Em relação à criança até 6 anosQuantidade/Porcentagem de óbitos neonatais do total de nascidos vivos - Segundo município de residência / (2018). 12Taxa de mortalidade infantil. 8Número de óbitos evitáveis em menores de 5 anos - Segundo município de residência / (2018). 0Quantidade/Porcentagem de crianças até 4 meses com aleitamento materno exclusivo / (2015). 49Quantidade /Porcentagem de crianças menores de 1 ano com vacina pentavalente. 411Quantidade/Porcentagem de crianças menores de 1 ano com vacina Hepatite B. 585Quantidade/Porcentagem dos nascidos vivos que realizaram a triagem neonatal.585Total de crianças menores de 2 anos desnutridos / (2015).16Crianças menores de 5 anos com pelo menos 1 registro sobre consumo alimentar no SISVAN. 52Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil - O município ter pelo menos uma unidade certificada. NÃO Crianças menores de 5 anos com pelo menos 1 registro de estado nutricional do SISVAN. 52Quantidade de crianças até 6 anos com obesidade infantil.18Quantidade de crianças até 6 anos com diabetes.13Quantidade/Porcentagem de crianças com até 6 anos com deficiência auditiva.0Quantidade/Porcentagem de crianças até 6 anos com deficiência visual.0Quantidade/Porcentagem de crianças com até 6 anos com deficiência motora.6Quantidade /Porcentagem de crianças com deficiência mental.6Quantidade de crianças até 6 anos com deficiência acompanhadas em serviços especializados no município.6Quantidade de crianças no município com microcefalia relacionada a Zika congênita.2Indicador
Gestão do serviço de saúdeNúmero de equipes de Saúde da Família.18Taxa de cobertura do PSF (número de famílias cadastradas no PSF) / (2015).18.102Quantidade / Porcentagem de crianças com caderneta de saúde em acompanhamento pelas equipes de saúde.100Quantidade/PORCENTAGEM de unidades da saúde que disponibilizam a caderneta de saúde da criança.100Campanhas, programas ou ações realizadas no ano em curso de incentivo ao pré-natal.2Campanhas, programas ou ações realizadas no ano em curso de incentivo ao parto natural.6Campanhas, programas ou ações realizadas no ano em curso de incentivo ao aleitamento materno.0Campanhas, programas ou ações realizadas no ano em curso visando a redução da mortalidade materna.2Campanhas, programas ou ações realizadas no ano em curso visando a redução da mortalidade infantil.1Campanhas, programas ou ações realizadas no ano em curso visando a redução da desnutrição infantil.1Campanhas, programas ou ações realizadas no ano em curso visando a redução da obesidade infantil.1Campanhas, programas ou ações realizadas no ano em curso de preparação de pais visando a paternidade/maternidade responsável.1Campanhas, programas ou ações realizadas no ano em curso de promoção de ações de saúde auditiva na primeira infância.0Campanhas, programas ou ações realizadas no ano em curso de promoção de ações de saúde ocular na primeira infância.0Campanhas, programas ou ações realizadas no ano em curso de promoção de ações de saúde bucal na primeira infância.4Campanhas, programas ou ações realizadas no ano em curso de atenção à saúde mental na primeira infância.20Outras Campanhas, programas ou ações realizadas no ano em curso de incentivo ao pré-natal.2Educação Infantil
IndicadorNúmero de creches e estabelecimentos com creches - Total / (2018) 28Pública /(2018) 24Privada / (2018) 5Número de matriculas de crianças até 3 anos na modalidade creche / (2018) 662Número de matrículas de crianças de 4 e 5 anos e 11 meses na educação infantil . PRÉ-ESCOLA / (2018) 839Números de centros de educação infantil 1Números de escolas de educação infantil / (2018)28A Secretaria Municipal de Educação está de acordo com as competências gerais da BNCC (Base Nacional Comum Curricular) SIMO município possui proposta curricular da educação infantilSIMEducação InfantilIndicadorNúmeros de professores da educação infantil / (2018) 141Número de alunos por docentes em creche 12Número de alunos por docentes em pré-escola 15Docentes com curso superior em creches34Docentes com curso superior em pré-escola 60Quantidade de instituições de educação infantil com ofertas diária de merenda / (2019) 24Número de instituições de educação infantil de atendimento integral para crianças de 0 a 3 anos e 11 meses - Creche / (2019) 0Número de instituições de educação infantil de atendimento integral para crianças de 4 a 5 anos e 11 meses / (2019) 0Número de alunos até 5 anos e 11 meses com necessidades educacionais especiais inseridos na educação infantil 13Educação InfantilIndicadorNúmero de alunos até 5 anos e 11 meses inseridos em programa de atendimento especializado para crianças com necessidades educacionais especiais 13Número de salas do AEE / (2019) 12Número de docentes que possuem especialização em AEE16Número de crianças até 6 anos que utilizam transporte escolar 200Quantidade de instituições de educação infantil que tem representação de pais de alunos no conselho escolar 24Número total de recursos educacionais (biblioteca/sala de estudo, parque infantil e sanitário infantil) em creches no município 2Número de recursos educacionais (biblioteca/sala de estudo, parque infantil e sanitário infantil) em pré - escola no município 1Quantidade de instituições de educação infantil que contemplam em seus projetos pedagógicos temáticas desenvolvem atividades de educação ambiental 24Quantidade de instituições de educação infantil que contemplam em suas propostas pedagógicas, curriculos e materiais didáticos referentes a diversidades étinicas-racial com vista a promoção da igualdade 24EDUCAÇÃO INFANTILIndicador
Quantidade de instituições de educação infantil que dispõem e brinquedos e jogos expressivos da diversidade étnico-racial.24Presença de publicidade infantil em escolas 0Evasão escolar - Creche (0 a 3 anos e 11 meses) 0Evasão escolar Pré-Escola (4 a 5 anos e 11 meses) 0Quantidade de instituições de educação que disponibilizam recreio na Educação Infantil 24As creches do município disponibilizam tempo ao ar livre para as crianças? SIMNúmero de crianças impactadas por programas de educação referente à cultura de sustentabilidade (CRIANÇAS QUE PARTICIPAM DE PROJETOS VOLTADOS PARA A CULTURA E SUSTENTABILIDADE) 234Número de centros de educação ambiental, museus de história natural ou jardins botânicos 0Quantidade de escolas que possuem hortas ativas 1Quantidade de instituições de educação infantil com cantinas com alguma restrição de venda de alimentos potencialmente prejudiciais a saúde da criança.29Proteção Social
IndicadorProteção social básicaNúmero de núcleos do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos (SCFV) para crianças de 0 a 6 anos.6Número de crianças de 0 a 6 anos inseridas nos SCFV.113Número de grupos de gestantes acompanhadas pelo serviço de proteção e atendimento integral à família (PAIF).17Número de crianças até 6 anos acompanhadas pelo serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos.8Quantidade de crianças de até 6 anos recebendo benefício de prestação continuada em relação ao total de crianças residentes no município.22Número de famílias inseridas no programa bolsa família - junho/2020.11.423Número de crianças até 6 anos inseridas no programa bolsa família - junho/2020.2.938Número de crianças até 6 anos inseridas no CadÚnico / Data Junho/2020.2.938Número de benefícios eventuais (auxilio natalidade) concedidos.48O município possui programas de visitas domiciliares? Ex: Criança Feliz, PADIN e outros.300Número de crianças menores de 5 anos deixadas aos cuidados de outra criança com menos de 10 anos de idade.0Número de cuidadores de crianças menores de 5 anos que receberam informações sobre o desenvolvimento da criança via serviço de saúde, serviço de educação, serviço social ou outros no município.0IndicadorProteção social especial (media complexidade)Número de gestantes acompanhadas pelo serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos 0Número de ações de prevenções contra todos os tipos de violência relacionadas à primeira infância realizadas 4IndicadorViolação dos direitos de criançaVida e Saúde - Doenças Decorrente de saneamento precário - 01/01/2019 à 31/12/2019.0Vida e Saúde - Doença decorrente de falta de vacinação - 01/01/2019 à 31/12/2019.0Vida e Saúde - Falta de alimentação ou nutrição - 01/01/2019 à 31/12/2019.0Vida e Saúde - Vítima de tentativa de homicídio - 01/01/2019 à 31/12/2019.0Vida e Saúde - Atendimento médico deficiente - 01/01/2019 à 31/12/2019.0Vida e Saúde - Prejuízos por ação ou omissão de agentes externos - 01/01/2019 à 31/12/2019 0Liberdade, respeito e dignidade - Violência física - 01/01/2019 à 31/12/2019 0Liberdade, respeito e dignidade - Violência psicológica - 01/01/2019 à 31/12/2019 0Liberdade, respeito e dignidade - Violência sexual - 01/01/2019 à 31/12/2019 0Liberdade, respeito e dignidade - Mendicância (Atos atentarios ao exercício de cidadania) - 01/01/2019 à 31/12/2019 0Liberdade, respeito e dignidade - Aliciamento para atividades ilícitas/impróprias práticas institucionais irregulares - 01/01/2019 à 31/12/2019 0Liberdade, respeito e dignidade - Aprisionamento (Cárcere Privado) - 01/01/2019 à 31/12/2019 0Liberdade, respeito e dignidade - Discriminação - 01/01/2019 à 31/12/2019 0Convivência familiar e comunitária - Abandono (ausência de convívio familiar) - 01/01/2019 à 31/12/2019 0Convivência familiar e comunitária - Negligência - 01/01/2019 à 31/12/20190Convivência familiar e comunitária - Não pagamento de pensão (ausência de condições materiais) - 01/01/2019 à 31/12/2019 0Liberdade, Respeito, e Dignidade - Convivência familiar e comunitária - Violência sexual (0 a 6 anos) - Total - 01/01/2019 à 31/12/20190Convivência familiar e comunitária - Indefinição de paternidade - 01/01/2019 à 31/12/2019 0Convivência familiar e comunitária - Inadequação de convívio familiar - 01/01/2019 à 31/12/2019 0Convivência familiar e comunitária - Atos atentatórios ao exercício da cidadania (ausência ou impedimento de acesso a meios de transporte, impedimento de acesso à escola; não comunicação ao conselho tutelar de situação de maus-tratos) - 01/01/2019 à 31/12/2019 0Educação, cultura, esporte e lazer - Crianças de 0 a 6 anos - 01/01/2019 à 31/12/2019 0Educação, cultura, esporte e lazer - Condições educacionais adequadas - 01/01/2019 à 31/12/2019 0Educação, cultura, esporte e lazer - Violência na escola - Falta de Segurança 01/01/2019 à 31/12/20190Educação, cultura, esporte e lazer - Impedimento de permanência no sistema escolar - 01/01/2019 à 31/12/20190Profissionalização e proteção no trabalho - Trabalho infantil - 01/01/2019 à 31/12/2019 0IndicadorEm relação à proteção social especial (alta complexidade)Número de crianças de até 6 anos inseridas em acolhimento institucional - 01/01/2019 à 31/12/2019.1Número crianças até 6 anos inseridas em famílias acolhedoras (Número de Famílias Acolhedoras) – 2020.0Número de crianças até 6 anos inseridas no cadastro nacional de adoção - 01/01/2019 à 31/12/2019.0Outros Indicadores: Espaços de Lazer, Espaço - Cidade e Meio Ambiente, Estabelecimentos com produtos de Consumo Infantil; Cobertura elétrica e de Internet; Tipo de Moradia e outros
IndicadorEm relação ao lazerNúmero de espaços de lazer disponíveis para a primeira infância por localização - Parques infantis0Número de espaços de lazer disponíveis para a primeira infância por localização - Brinquedotecas0Número de espaços de lazer temporariamente disponibilizados no ano anterior para crianças de 0 a 6 anos (circos, parques de diversão e outros) 0IndicadorEm relação ao consumoComércio de produtos alimentícios para crianças até 6 anos (sorveterias, yogurterias, lojas de doces e balas, pontos de comercio de alimentos destinados a nutrição infantil) 5Comércio de artigos mobiliários (lojas de móveis para crianças) 6Comérico de artigos de cama, mesa e banho e/ou vestuário7Comércio de brinquedos, filmes e jogos infantis (Locadoras, lojas de brinquedos) (2018) 4IndicadorEm relação à criança, o espaço, a cidade e o meio ambiente'cdndice de atendimento urbano de água com rede de abastecimento (2018) *166-'cdndice de atendimento urbano de energia elétrica com rede de abastecimento - (Indice de consumo de energia elétrica) (2018) -Quantidade de domicílios com disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos -O município decretou situação de emergência ou calamidade nos últimos 5 anos? (desastre) -Em caso afirmativo, o motivo -Número de pessoas atingidas por desastres ambientais nos últimos 12 meses 0O município possui plano de ocupação e uso do espaço público NÃOOs planos existentes contemplam espaços públicos planejados para serem utilizados especificamente por crianças na primeira infância? -O município prioriza a inclusão de famílias com crianças até 6 anos nas ações voltadas á melhoria das condições de moradia? SIMO município possui cobertura de internet móvel? SIMNº de aglomerados subnormais (2010) SIMPopulação residente em domicílios particulares ocupados em aglomerados subnormais (2010) SIMIndicador Em relação às ações de intersetoriais e de articulaçãoO município participa da Rede Estadual pela Primeira Infância (REPI) ou da Rede Nacional pela Primeira Infância (RNPI)?NÃOO município desenvolve ações de educação ambiental voltados à primeira infância? SIMO município desenvolve ações de prevenção à violência na primeira infância? SIMO município desenvolve estudos e pesquisas na área da primeira infância? SIMA formação de profissionais de saúde, educação, e assistência social incorpora a temática da primeira infância? SIMExistem leis municipais direcionadas à na primeira infância? Ex: Lei que institui a semana do bebê.SIMO município desenvolve campanhas relacionadas à exposição indevida de crianças na mídia SIMO município já realizou a semana do bebê SIMPorcentagem de arborização de vias públicas (2010) 97%Há algum projeto ou programa que incentive o acesso das crianças e suas famílias as áreas verdes urbanas? NÃOHá alguma feira de troca que ocorre regularmente no município?SIMHá alguma feira de produtos orgânicos ou outros produtos produzidos localmente que ocorra regularmente no município? SIMHá algum incentivo para a produção de alimentos? SIMExiste algum transporte público que leve as crianças e famílias até as áreas verdes da cidade ou unidades de conservação mais próximas?NÃOQual a qualidade das águas que são visíveis na cidade e qual o acesso que temos a elas e aos rios da cidade?-Há penalidade e fiscalização para garantir a prioridade e segurança do pedestre?SIMPRINCÍPIOS E VALORES
A criança como indivíduo único e sujeito de direitos;
Respeito à diversidade étnica, cultural, religiosa, de gênero e geográfica;
A criança como um ser integral;
A prioridade absoluta dos direitos da criança;
A garantia da prioridade absoluta nos recursos, programas e ações para as crianças de zero a seis anos;
Garantia de atenção da família, da sociedade e do Estado.
DIRETRIZES POLÍTICAS
Prioridade absoluta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentá- ria Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA;
Articulação e complementação com o Plano Nacional e o Estadual;
Perspectiva de ações ao longo de 10 anos;
Elaboração conjunta do Plano com a sociedade e as crianças;
Atribuição de prioridade para as regiões municipais com maior vulnerabilidade e risco social.
DIRETRIZES TÉCNICAS
Integralidade: o plano abrangendo todos os direitos da criança;
Multissetorialidade: as ações realizadas de modo multissetorial e integrado;
Valorização: dos processos que gerem a proteção, a promoção e a defesa da criança;
Valorização e qualificação dos profissionais: especialmente aqueles que atuam diretamente com as crianças na primeira infância e suas famílias, ou aqueles cuja atividade tem alguma relação com a qualidade de vida das crianças.
Reconhecimento de que a forma como se olha, escuta e atende a criança ex- pressa o valor que se dá a ela, o respeito que se tem por ela, a solidariedade e o compromisso que se assume com ela; reconhecimento, também, de que a criança capta a mensagem desses sentimentos e valores.
O Plano Municipal de Ipu Ceará é permeado por dois importantes princípios para o atendimento na primeira infância: a prioridade absoluta da criança e a corresponsabilidade entre Estado, sociedade e famílias na promoção e proteção dos direitos da criança.
A prioridade absoluta da criança, como já visto, está disposta no art. 227 da Constituição Federal, e foi regulamentada e reforçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/90, no parágrafo único do art. 4º:
A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas:
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção à infância e à juventude.
No mesmo art. 227 da Constituição Federal, está definido o princípio dá corresponsabilidade da sociedade, das famílias e do poder público pelo desenvolvimento, cuidado e proteção das crianças. Dele, decorrem vários direitos regulamentados em lei. Por exemplo, o dever dos pais de prover alimentos aos seus filhos e o dever das empresas de oferecer creche aos filhos de funcionárias ou funcionários. Seguindo tal princípio, os eixos estratégicos do Plano Municipal de Ipu só serão alcançados por meio de um esforço conjugado, que inclui a participação do Estado, da sociedade, das famílias, das organizações da sociedade civil. Portanto, as metas e estratégias aqui estipuladas não se dirigem apenas ao poder público, mas também aos demais responsáveis pela promoção e proteção dos direitos da criança. Para isso, o PMPI prevê estratégias específicas que visam ampliar e fortalecer o envolvimento desses diferentes atores na garantia das condições necessárias para o desenvolvimento integral na primeira infância. É a articulação dos trabalhos de cada um que fará a diferença na vida das crianças.
O Plano de Metas e Estratégias do PMPI está alinhado, em termos temporais e de conteúdo, aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), fixados em acordo internacional promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU), em agosto de 2015, do qual o Brasil é signatário. Essa conformidade demonstra o compromisso com a sustentabilidade global. Por consequência, os eixos estratégicos e as metas do PMI visam o ano de 2035 – Assim como os ODS – e sua formulação incorporou – sempre que possível e levando em consideração a realidade da cidade de Ipu – todas as referências à infância presentes no conjunto dos 17 ODS, listados a seguir:
1. Erradicação da pobreza acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
2. Fome zero e agricultura sustentável acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável.
3. Saúde e bem-estar Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades.
4. Educação de qualidade assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo dá vida para todas e todos.
5. Igualdade de gênero alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
6. Água potável e saneamento assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todas e todos.
7. Energia limpa e acessível assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todas e todos.
8. Trabalho decente e crescimento econômico promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos.
9. Indústria, inovação e infraestrutura Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.
10. Redução das desigualdades reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
11. Cidades e comunidades sustentáveis tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
12. Consumo e produção responsáveis assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
13. Ação contra a mudança global do clima Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos.
14. Vida na água Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável.
15. Vida terrestre Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade.
16. Paz, justiça e instituições eficazes promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
17. Parcerias e meios de implementação fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável. Outra diretriz que embasa o PMI diz respeito à priorização das crianças em situação de vulnerabilidade e está fixada na legislação nacional (Marco Legal da Primeira Infância - Lei n° 13.257/16 – art. 14, § 2°).
O objetivo maior de priorizar quem mais precisa é a redução da desigualdade no Município. O primeiro desafio derivado dessa diretriz é definir como lidar com as diferenças de cada território da cidade. Conforme o diagnóstico fornecido pelo IFAN (Instituto da Infância), os indicadores sociais disponíveis demonstram situações muito díspares no Município, que merecem intervenções específicas e diferenciadas. Outro desafio, diretamente ligado ao anterior, diz respeito a como priorizar a população mais vulnerável nas políticas públicas. A universalidade estipulada na Constituição nunca será colocada de lado. Mas a busca por ela deve partir de estratégias que priorizem o atendimento à população mais vulnerável. Planejar e implementar políticas específicas para cada território pode ser uma resposta adequada a essa diretriz normativa e um caminho para priorizar as ações nos locais onde os indicadores demonstram a maior vulnerabilidade das famílias.
Eixos Estratégicos (como foram escolhidos/ intersetorialidade)
·Em relação ao pré-natal
·Em relação à gestação, parto e puerpério
·Mortalidade Materna
·Em relação à criança até 6 anos
·Gestão do serviço de saúde
·Educação Infantil
·Proteção social básica
·Proteção social especial (media complexidade)
·Violação dos direitos de criança
·Em relação à proteção social especial (alta complexidade)
MARCO LÓGICO
Os primeiros anos de vida de uma criança são particularmente importantes. Evidências dessa importância continuam a se mostrar cada vez mais com os avanços teóricos apoiados pelos dados empíricos de muitas disciplinas.
A Primeira Infância é importante por que nela se estrutura as bases fundamentais do desenvolvimento humano, tanto físicas como psicológicas, sociais e emocionais, as quais vão se consolidando e se aperfeiçoando nas etapas seguintes do desenvolvimento humano. Desse modo, o desenvolvimento humano é um poderoso gerador de equidade, levando a necessidade cada vez maior de investimentos na Primeira Infância, etapa do ciclo vital que abrange desde mesmo antes do nascimento até os seis (06) anos de idade.
O Marco Legal da Primeira Infância foi um importante passo nessa caminhada, pois visa superar a segmentação de ações, aumentando a eficácia das políticas públicas voltadas para a Primeira Infância e definindo estratégias de articulação intersetoriais, com participação da sociedade para o apoio as famílias e aos profissionais em prol de ações voltadas a promoção do desenvolvimento infantil integral gerando grandes oportunidades para plenitude da vida de uma pessoa e livrando de situações de vulnerabilidades e de extrema susceptibilidade as influencias e ações externas, como pobreza, a violência e as drogas.
O brincar é uma das características mais distintivas da Primeira Infância, as crianças podem desfrutar da capacidade que tem quando podem colocá-las a prova. O valor do jogo criativo e da aprendizagem exploratória está amplamente conhecida na educação da Primeira Infância, desde o planejamento das ações de lazer e brincadeiras até a elaboração de atividades educativas, fazendo do ensino um processo interativo em que as crianças realizam a sua aprendizagem em interação com o seu contexto, com outras crianças e com o objeto do conhecimento. O professor assume o papel de mediador no processo de aprendizagem.
É necessário avaliar e construir um ambiente físico e social que promovam o desenvolvimento das crianças. A qualidade e a diversidade das experiências que se oferecem por meio de estratégias metodológicas devem promover a brincadeira, a iniciativa, a exploração, a descoberta, a comunicação, a criatividade, a manipulação de materiais que estimulem o desenvolvimento sensorial e motor são fundamentais na educação infantil. Deve-se salientar a importância de práticas sociais, tanto no grupo familiar como em outros espaços, para que as crianças adquiram competências pro-sociais que permitam atuar cada vez com maior autonomia e segurança para continuar a aprendizagem sobre o mundo que as rodeiam.
O Marco Lógico trouxe para o Plano Nacional/Municipal da Primeira Infância o reconhecimento que políticas públicas devem promover acesso equitativo para o desenvolvimento da criança em seus primeiros anos de vida, promovendo o cuidado que uma educação infantil de qualidade pode reforçar as bases da aprendizagem de toda a vida e apoiar as grandes necessidades educativas e sociais das famílias.
A comunicação tem lugar de honra no PMPI, por seu potencial estratégico: ela é um fator importante para manter o interesse da população e garantir sua participação durante a elaboração do Plano. E será elemento decisivo quando chegar a hora de sua implementação. Criar um bom Plano de Comunicação é importante para fazer a ligação triangular entre direitos e necessidades das crianças, a decisão dos gestores e as ações dos profissionais envolvidos na elaboração do PMPI. Acompanhando de perto o processo, esse Plano de Comunicação informará frequentemente a sociedade sobre o que se está pretendendo fazer, sobre o que e como está sendo feito, sobre os próximos passos e o que vai acontecer a partir do momento em que o PMPI, finalmente com força de lei, for colocado em prática. Durante todo o tempo de sua elaboração, essa comunicação constante influenciará importantes decisões da administração, chegará a coletividades e indivíduos, e será estratégica para mobilizá-los a apoiar o Plano e participar dos trabalhos envolvidos em sua implementação. Fazem parte da comunicação várias atividades que, mesmo rotineiras, são importantes, como o simples envio de convites para reuniões, seminários ou debates públicos. Quem já teve que organizar qualquer um desses eventos sabe que é igualmente imprescindível enviar uma segunda leva de mensagens, para lembrar aos destinatários dos convites as datas e horários do evento e insistir gentilmente com os convidados para que compareçam. Este é apenas um exemplo, dentro das minúcias do cotidiano. Se abrirmos a lente objetiva, num enfoque mais amplo, a comunicação, além de informar, serve sobretudo para envolver pessoas e instituições, para que deixem de ser meros espectadores e beneficiários e passem a apoiar e participar ativamente do PMPI. A comunicação de algo tão importante como o PMPI deve ser muito bem planejada. O primeiro impacto é visual, porque hoje vivemos imersos em um mundo de imagens. Para que nossa atenção se concentre em algo, é preciso que seja muito especial, que seja fora do comum, intrigante, bem-humorado. Não há outro jeito, teremos de competir pela atenção das pessoas a quem queremos fazer o bem. Por isso é que os materiais de divulgação terão, antes de mais nada, de traduzir visualmente o que o PMPI pretende fazer. Essa mensagem, atrativa ao olhar, deve também ser complementada por textos cuidadosamente elaborados, em que o conteúdo a transmitir seja escrito numa linguagem clara, sucinta, objetiva e acessível. Será uma grande riqueza para o PMPI contar com a parceria, orientação ou apoio de alguma organização da sociedade civil especializada nessa área. A comunicação é um trabalho complexo, tarefa para especialistas, para equipes com profissionais das artes visuais, designers gráficos e profissionais da Comunicação, todos, de preferência, sensíveis à causa.
DETALHANDO OS EIXOS ESTRATÉGICOS
CRIANÇA COM SAÚDE
A Organização Mundial de Saúde (OMS) define saúde como "um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afecções e enfermidades".
No mesmo sentido, a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/1990) complementa, afirmando:
Art. 3º Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. (Redação dada pela Lei nº 12.864, de 2013). Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
Portanto, ao se pensar nas condições ter "crianças com saúde", é preciso lembrar que o acesso a uma assistência à saúde de qualidade é fundamental, mas constitui apenas um dos múltiplos aspectos a serem trabalhados.
Tudo começa com as famílias vivendo em condições de vida adequadas, conforme acima citado e tendo seus direitos sexuais e reprodutivos respeitados, com acesso a informações e métodos anticoncepcionais, para terem filhos de forma planejada e desejada.
Quando a mulher engravida, é preciso garantir uma gestação com acompanhamento pré-natal adequado, na Unidade Básica de Saúde mais próxima de sua casa, com garantia de alimentação saudável e suporte emocional, caso necessário.
Em relação ao parto/nascimento, o parto normal traz benefícios de curto e longo prazo para o recém-nascido, sendo demonstrado pela epigenética, menor incidência de obesidade e doenças crônicas na vida adulta.
O aleitamento materno é outra prática com muitas evidências de benefícios de curto e longo prazo para o ser humano A alimentação complementar saudável, a partir de 6 meses de vida, associada à continuidade do aleitamento materno até 2 anos, protege a criança de males como a obesidade, anemia e outros problemas nutricionais.De acompanhamento do crescimento e desenvolvimento das crianças, nas Unidades Básicas de Saúde, o acompanhamento das condicionalidades do Bolsa Família (acompanhamento do pré-natal das mulheres grávidas, do crescimento e da vacinação das crianças), ainda precisa ser melhorado. Para um melhor acompanhamento do crescimento e desenvolvimento é importante o estímulo para uma maior utilização da Caderneta de Saúde da Criança, não apenas pelos profissionais de saúde nas UBSs, mas também, de forma intersetorial com creches e pré-escolas, CRAS e outros. Apoiar sua utilização pelas próprias famílias, com empoderamento das mesmas em relação ao conhecimento da situação de seus filhos e dos cuidados necessários. Para tal, há necessidade de um alinhamento de conceitos e um entendimento das expectativas das políticas públicas envolvidas nesse trabalho intersetorial.
Para atenção integral a crianças com alteração no seu desenvolvimento, a rede de saúde municipal tem se mostrado com recursos ainda insuficientes, para uma atenção integral e integrada, constituindo este um grande desafio para o setor saúde.
Finalmente, faz-se necessária uma maior integração da Saúde e da Educação, principalmente entre as UBSs e os Centros de Educação Infantil (CEI), com uma maior interação dos profissionais das duas políticas públicas, para uma Infância mais assistida. Para efetivar esta ideia, a proposta é o município aderir progressivamente ao programa federal interministerial Programa Saúde na Escola - PSE (Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007 e Portaria Interministerial nº 1.055, de 25 de abril de 2017).
Atendimento pré-natal
1.Fortalecer a capacidade técnica, o tratamento e a qualidade da atenção dos serviços de saúde e de educação dirigidos às gestantes, aos seus parceiros e às suas famílias.
2.Garantir a realização de sete ou mais consultas para a gestante, incluindo a realização do teste de HIV e demais exames laboratoriais.
3.Garantir a proteção contra o tétano neonatal por meio da imunização das gestantes.
4.Informar a respeito da importância do aleitamento materno exclusivo até o 6º mês de vida.
5.Preparar a gestante e seu parceiro para o parto, a maternidade e a paternidade, dando maior ênfase ao apoio psicológico.
6.Criar estratégias e ações interdisciplinares no pré-natal com o objetivo de melhor configurar o universo psicossocial da mãe e sua rede de sustentação, com especial atenção à gestante com sintomas de depressão, à mãe adolescente, à gestante vítima de violência e à gestante que declarar intenção de entregar o bebê para adoção.
7.Assegurar o acesso de homens e mulheres, inclusive adolescentes, a métodos contraceptivos, ao planejamento familiar e às ações educativas voltadas para a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos.
8.Assegurar atenção especial às adolescentes, às mulheres gestantes e às mães em situação de vulnerabilidade, especialmente àquelas em privação de liberdade, às que sofrem violência e às que vivem em situação de itinerância.
9.Incentivar as gestantes a documentarem um plano de parto. Qualificar os serviços e profissionais de saúde para auxiliarem as gestantes no preparo do plano de parto e no acolhimento deste documento das parturientes
Gestação, Parto e Puerpério
A gestação é um período de intensas mudanças físicas e psíquicas e, consequentemente, de grande vulnerabilidade emocional, o que é frequentemente ignorado ou mesmo negado pelo discurso e pelas práticas sociais vigentes. Identificar as adversidades e os fatores de risco permite avaliar sua influência na vida da gestante e atuar na promoção de um ambiente emocional facilitador para mães, bebês e famílias em vulnerabilidade.
Os profissionais das equipes de atenção primária devem ser capacitados para observar e acolher as manifestações de insegurança e ansiedade da gestante. Sabe-se hoje que as depressões pós-parto, um sério problema de saúde pública, em razão de sua alta incidência e dos riscos que representam para o desenvolvimento do bebê, na maioria das vezes, se prenunciam durante a gravidez. Muitas das tensões emocionais da gravidez podem ser aliviadas por uma escuta atenciosa por parte dos profissionais. Essa função pode ser desempenhada pelos agentes de saúde devidamente sensibilizados para essa dimensão emocional da experiência da maternidade.
Acompanhamento no período do pós-parto. A volta para casa com o recém-nascido configura um período de adaptação para toda a família, o que deveria ser acompanhado como rotina pelos serviços de saúde. Esse acompanhamento começaria com a ligação em rede da maternidade com o centro de saúde ou o serviço de saúde básica que fará o acompanhamento do bebê. As primeiras consultas, nas primeiras semanas de vida do bebê, podem abrir ao profissional de saúde a possibilidade de avaliar não só o estado físico da criança, mas também estabelecer os primeiros vínculos entre a mãe, o pai e o bebê. Além disso, a visita domiciliar no puerpério realizada pela enfermeira e as visitas rotineiras em domicílio da ESF, a serem realizadas por agentes de saúde capacitados para apoiar a família nos aspectos práticos de cuidados iniciais e na relação inicial país-bebê, podem resultar em promoção importante de saúde num período crítico da vida da criança, utilizando instrumentos e tecnologias apropriados para tal finalidade
1. Informar a rotina do serviço para gestante seus familiares;
2. Acolher e acompanhar a gestante até a sala do Pré parto;
3. Orientar sobre a conduta da assistência conforme caso clínico(ITU, TP, etc.).
4. Promover um ambiente com privacidade, tranquilo e seguro para a parturiente e seu acompanhante;
5. Estimular deambulação; • promover técnicas de relaxamento (banho, exercícios, etc);
6. Realizar massagens ou orientar acompanhante a realizar;
7. Buscar técnicas para alivio da dor;
8. Manter diálogos durante os procedimentos.
9. Monitor eliminações urinária e intestinal;
10.Auxiliar no Aleitamento materno;
ASSISTÊNCIA AS FAMÍLIAS
A partir da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) a assistência social passa a ser tratada como uma política pública, direito do cidadão e dever do Estado. Ela tem por objetivo a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
Especialmente no que diz respeito à primeira infância, a Assistência Social, pautada nos objetivos contemplados no Artigo 203 da CRFB/88, prevê a proteção à família, à maternidade, à infância, o amparo às crianças em vulnerabilidade e risco; a habilitação e reabilitação de crianças com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; a garantia de um salário mínimo de benefício mensal (Benefício de Prestação Continuada - BPC) à criança portadora de deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais
Artigo 203: A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - O amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - A promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Tem como compromisso a criação e efetivação de programas, serviços e benefícios que atendam diretamente às situações de vulnerabilidade social e que resultem em ações emancipatórias, e na perspectiva de que essas ações assumam um caráter preventivo e inovador, exerce suas ações no sentido de transpor o paradigma da urgência e da emergência e avocando o do direito e da prevenção. Tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organizando-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, dentro das diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).
Para a efetivação da proteção social desenvolve suas ações na aproximação do cotidiano da vida de indivíduos e famílias, pois é nele que riscos e vulnerabilidades se constituem, devendo garantir as seguintes seguranças: segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia), de acolhida, de convívio ou vivência familiar. A assistência social procura exercer suas funções incluindo o usuário como protagonista das mudanças. Para isso, em suas ações está implícito considerar o território, suas diversidades regionais e municipais, no que diz respeito às características culturais, socioeconômicas e políticas, bem como as realidades urbana e rural.
Opera as suas ações a partir da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial (de média e de alta complexidade). A Proteção Social Básica oferece um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
A Proteção Social Especial de Média Complexidade é responsável pela organização e oferta de ações e serviços especializados a famílias e indivíduos que vivenciam situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social, por violação de direitos, ainda que inseridos no núcleo familiar. Esse atendimento considera as situações nas quais a convivência familiar está mantida, porém os vínculos estão fragilizados ou até mesmo ameaçados de ruptura.
A Proteção Social Especial de Alta Complexidade é constituída por ações do Estado que, para além do dever de proteger a família e os indivíduos com vistas à superação das questões postas no seu cotidiano, exercem diretamente o cuidado e a proteção. Isso ocorre em situações nas quais haja necessidade de proteção integral, ou seja, moradia, alimentação, higienização para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ ou em situação de ameaça, abandono, violação de direitos, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, necessitando de acolhimento provisório, fora de seu núcleo familiar e/ ou comunitário de origem.
A política de assistência social direcionada ao público constituído por crianças e suas famílias ocorre por meio das unidades públicas, que ofertam serviços socioassistenciais, tais como os Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS), Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), e outros serviços de média e alta complexidades.
Nosso papel consiste em pensar maneiras de enriquecer as brincadeiras e proporcionar ambiente adequado para que elas possam ser desenvolvidas. Se a brincadeira é o que dá sentido à aprendizagem da criança, deixemos nossas escolas impregnadas de sentido, pois conhecer é construir significados e não há objetivo mais nobre para a educação do que contribuir para o desenvolvimento e a construção de conhecimento e de sentido por parte das crianças.
PROPOSTAS SETAS
1. Qualificar os processos de preparação e acompanhamento de adoção envolvendo a Vara da Infância e Juventude, os serviços de acolhimento e grupos de apoio à adoção, dando atenção especial às adoções necessárias.
2. Intensificar o atendimento às famílias das crianças nos serviços de acolhimento institucional e familiar privilegiando a participação e o acompanhamento, objetivando a prevenção ao abandono e às violências contra as crianças.
3. Priorizar atendimento e acompanhamento de crianças na primeira infância e suas famílias em situação de violência doméstica e em grupos de risco, na perspectiva da prevenção.
4. Organizar atendimentos diversos às famílias, de forma intersetorial, com atendimentos de recreação para as crianças na primeira infância, incluindo a época de férias das creches.
5. Realizar o acompanhamento intersetorial das crianças de 0 a 6 anos e das gestantes que estão no Programa Bolsa Família, por meio das Unidades Básicas de Saúde, realizando a pesagem, registro de altura, vacinação e acompanhamento pré-natal.
6. Realizar o acompanhamento das famílias do Programa Bolsa Família, com crianças de 0 a 6 anos e/ou mulheres gestantes, com registro de descumprimento das condicionalidades do Programa.
7. Identificar as crianças de 0 a 6 anos, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), por território (Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, e Distrito de Assistência Social - DAS), facilitando a busca ativa e oferta de atendimento nos CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, (conforme demandas), priorizando ações intersetoriais.
8. Aprimorar a comunicação entre a Vara da Infância e Juventude, o Ministério Público, os Conselhos Tutelares e os serviços de acolhimento institucional e familiar por meio do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), visando a integração e otimização de suas ações, garantindo maior celeridade nas decisões que se referem ao atendimento, fluxo de acolhimento e o futuro das crianças na primeira infância em acolhimento
9. Oferecer capacitação aos profissionais que atuam no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com temáticas referentes à primeira infância.
10. Promover a formação continuada dos trabalhadores da Saúde e da Assistência Social em relação aos cuidados das crianças na primeira infância, especialmente dos profissionais dos serviços de acolhimento institucional e familiar, incluindo os Conselheiros Tutelares.
11. Ampliar e qualificar a rede de serviços socioassistenciais, garantindo recursos humanos e financeiros adequados para a execução da política, bem como melhor atendimento de crianças na primeira infância e suas famílias.
12. Ampliar o número de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), atendendo as áreas de maior vulnerabilidade do município.
13. Efetivar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) em consonância à Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais com atendimento a crianças na primeira infância com atividades que envolvam familiares e a comunidade.
14. Efetivar o desenvolvimento de atividades no SCFV para fortalecer vínculos e prevenir ocorrências de situações de exclusão social e de risco, em especial a violência doméstica e o trabalho infantil, sempre articulado ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
15. Ampliar o número de Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e efetivar gradativamente a equipe por meio de concurso público, em acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), conforme demandas territoriais.
16. Oferecer espaços de brinquedotecas e/ou bibliotecas infantis nos serviços de Assistência Social.
17. Promover campanhas contínuas de divulgação e sensibilização da modalidade de acolhimento em Família Acolhedora visando ampliar o número de famílias para que todas as crianças na primeira infância quando necessário sejam acolhidas nesse serviço.
18. Incentivar a criação de grupos de apoio à adoção que possam realizar campanhas, encontros e formações, garantindo a convivência familiar e comunitária das crianças.
EDUCAÇÃO INFANTIL
CURIOSIDADE DE UMA CRIANÇA
Não existe nada mais bonito que a curiosidade de uma criança. A vontade de aprender sobre o mundo ao seu redor, o jeito como prestam atenção em cada pequeno detalhe. A curiosidade de uma criança que desbrava o mundo amolece até mesmo os corações mais rígidos. O sorriso a cada nova descoberta e o orgulho de conhecer cada vez mais o lugar ao qual ela pertence não existe nada capaz de encantar mais alguém do que uma criança explorando o mundo ao seu redor!A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é oferecida em creches e pré-escolas, as quais se caracterizam como espaços institucionais não domésticos que constituem estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos de idade no período diurno, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão competente do sistema de ensino e submetidos a controle social (Resolução CEB/CNE nº 5 de 17/12/2009). Tem finalidade própria, atribuída pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de modo a garantir “o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família” (art. 29). E possui características específicas, em função da peculiaridade do processo de aprendizagem e desenvolvimento que ocorre nessa idade. Esta finalidade é muito mais profunda do que o sentido propedêutico à alfabetização ou ao Ensino Fundamental, que, por vezes, se lhe atribuía no passado. Instrumentalizá-la como mera função preparatória é reducionismo, que desconhece o imensurável potencial de aprendizagem e desenvolvimento da criança desde o nascimento.
Desde que nasce, a criança é cidadã e possui direitos à Educação Infantil. Percebemos, de modo geral que as concepções de criança e infância foram construídas ao longo da história, e em cada época esse modo de pensar foram compreendidos de acordo com o contexto social. “Sujeito histórico e de direitos que, nas interações, relações e práticas cotidianas que vivencia, constrói sua identidade pessoal e coletiva, brinca, imagina, fantasia, deseja, aprende, observa, experimenta, narra, questiona e constrói sentidos sobre a natureza e a sociedade, produzindo cultura”. Cria-se com essa concepção novas possibilidades para a Educação Infantil e requer novas atitudes.
Nosso papel consiste em pensar maneiras de enriquecer as brincadeiras e proporcionar ambiente adequado para que elas possam ser desenvolvidas. Se a brincadeira é o que dá sentido à aprendizagem da criança, deixemos nossas escolas impregnadas de sentido, pois conhecer é construir significados e não há objetivo mais nobre para a educação do que contribuir para o desenvolvimento e a construção de conhecimento e de sentido por parte das crianças.
“As crianças, quando bem cuidadas, são uma semente de paz e esperança(Zilda Arns Neumann: última conferência, Haiti, 2010)
Ações ou Projetos
Assegurar a igualdade, o acesso, a permanência e a qualidade do atendimento na educação infantil.
Aquisição de recursos didáticos, pedagógicos e esportivos com foco no brincar para as Instituições de educação Infantil.
Aquisição de parquinhos para as escolas de Educação Infantil.
Criar Instituições de Educação Infantil de atendimento integral para crianças de 0 a 5 anos e 11 meses.
Formação e qualificação dos profissionais da Educação Infantil para o atendimento das crianças com deficiência e aquisição de material específico.
Implantar equipe multidisciplinar itinerante com psicólogo, assistente social, psicopedagogo e educadores sociais, para atendimento às escolas.
Espaço e meio ambiente
A cidade é construída e reconstruída a todo tempo, a partir das pessoas que habitam seus espaços e dele fazem usos diversos. O sentimento de pertencimento e de responsabilidade pela construção da nossa cidade é o grande desafio para que seus espaços revelem a diversidade de atores, de modos de vida e de culturas presentes em nosso município. Essa possibilidade de apropriação do espaço acontece mais facilmente dentro das moradias, onde as famílias definem seus ambientes, sua rotina, seu modo de morar. Nosso desafio é trazer esse sentimento para os espaços públicos da cidade, para que as famílias se empoderem do processo de construção desses ambientes coletivos, para torná-los lugares compartilhados do encontro, da troca, da diversidade e lugares onde as crianças se sintam livres e seguras para brincar.
O senso de pertencimento, de comunidade e o entendimento da cidade como espaço de múltiplas possibilidades, devem ser construídos desde a primeira infância. E não há outro caminho senão o da exposição das crianças ao mundo, para além dos muros das casas e das escolas. Ao permitir o contato das crianças apenas com os espaços privados fechados, controlados, estamos alienando-as da vida nas cidades18.
Uma mudança conceitual importante para o nosso modo de viver a cidade de Ipu passa pela desconstrução da ideia das calçadas, das ruas, das praças como lugares de passagem. Esses espaços precisam possibilitar a permanência. É nesse sentido que as propostas aqui expressas voltam o olhar para transformar os espaços públicos em verdadeiros lugares de se estar, de brincar.
Um grande princípio norteador para implementação das propostas deste plano é o equilíbrio. Precisamos construir relações saudáveis com os espaços a nossa volta, dando especial atenção ao meio ambiente, para que a primeira infância ipuense possa desfrutar da riqueza que nos rodeia, aprendendo a preservá-la.
E o nosso grande indicador para confirmar que as propostas cumpriram seu objetivo será ver nossas crianças e suas famílias ocupando os espaços da cidade, com a certeza de que se pensamos a cidade para as crianças da primeira infância, beneficiamos a todos os cidadãos que dela fazem parte.
Criar espaços adequados para receber crianças na primeira infância em locais que prestam serviço público e que atendem diretamente ou indiretamente essa faixa etária, considerando as normas de acessibilidade.
Priorizar o atendimento às famílias com crianças na primeira infância no serviço de saneamento básico, sensibilizando-as sobre a importância do abastecimento público de água e do sistema de esgotamento e a melhor forma de utilizá-los.
Promover uma agenda cultural descentralizada e gratuita, com teatro, cinema, música e exposições de artes, voltada para a primeira infância.
Fomentar, nos equipamentos existentes que atendem às necessidades da primeira infância, atividades comunitárias esportivas, culturais, artísticas e de lazer, por meio de parcerias, contratações, trabalho voluntário ou doações, considerando as normas e procedimentos de segurança para crianças na primeira infância e a inclusão em seus diversos níveis.
PARTICIPAÇÃO DAS CRIANÇAS NA PMPI
“Há magia no olhar infantil: vem da maneira com que as crianças se movem entre mundos reais e mágicos, sem perceber a diferença.” (Arundhati Roy)
A participação das crianças nos espaços públicos está ligada a suas relações pessoais estabelecidas com suas famílias, comunidade e sociedade. Reflete a construção social e cultural do meio em que vivem e, entendendo-as como atores sociais e sujeito de direitos, foram convidadas a participar da construção do Plano Municipal da Primeira Infância do município de Ipu – CE através da representação cartográfica sobre o que o município oferta e o que pode ser implantado para eles.
CONCLUSÃO FINAL
O Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI do município de Ipu - CE foi elaborado através de um processo participativo com a contribuição das políticas públicas municipais e setoriais voltadas a Primeira Infância.
Através do diagnóstico sobre a situação da Primeira Infância no município pôde-se observar as potencialidades e fragilidades de cada política setorial ofertada às crianças e, como um instrumento técnico e político, o plano municipal se propôs a apontar o direcionamento e estratégias que fortaleçam as políticas sociais voltadas à Primeira Infância como prioridade do município, entendendo-se que a garantia dos direitos fundamentais contribuem para a redução das desigualdades socioeconômicas na vida adulta e que é nessa fase que o estímulo ao desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e social devem ser fortalecidos através dos programas, projetos, serviços e benefícios ofertados por toda a rede socioassistencial, sistema de garantia de direitos e políticas intersetoriais.
Esse engajamento só se torna possível com a existência das parcerias entre as políticas setoriais e toda a rede socioassistencial, sociedade civil e controle social, através dos seus conselhos.
Contou com a participação das crianças na construção do planejamento de ações que possam favorecer o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários através de espaços voltados ao brincar e ao lazer, contemplando assim a escuta e a opinião das crianças, considerando-as como protagonistas aos assuntos que lhes dizem respeito e respeitando-as como sujeito de direitos a quem se destina o PMPI
O acompanhamento a execução desse plano deverá ser uma tarefa compartilhada entre o poder público e a sociedade civil, de modo a garantir a efetivação das políticas públicas que deverão buscar garantir a proteção integral das crianças na Primeira Infância, principalmente, as mais vulneráveis. Nesse sentido, a PMI afirma seu compromisso com as crianças e suas famílias Ipuenses .
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988.
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
BRASIL. Marco Legal da Primeira Infância. Lei Federal nº 13.257 de 08 de março de 2016.
BRASIL. Plano Nacional pela Primeira Infância 2010 - 2022 | 2020 – 2030 de 20 de junho de 2020.
BRASIL. Guia para elaboração do Plano Municipal para a Primeira Infância, Rio de Janeiro, 2017.
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A BIBLIOTECA COMUNITARIA ESTER GILDA BEZERRA MARTINS MORORÓ.
O PREFEITO MUNICIPAL de Ipu, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Torna de utilidade pública A Biblioteca Comunitária Ester Gilda Bezerra Martins Mororó.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipu (CE), aos 16 de março de 2022.
ROBÉRIO WAGNER MARTINS MOREIRA
Prefeito Municipal
