Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPU, ESTADO DO CEARÁ, ROBERIO WAGNER MARTINS MOREIRA, no uso da competência que lhe confere, e tendo em vista o disposto no artigo 46 da Lei Municipal nº 370/2015;

CONSIDERANDO os fatos narrados no Ofício nº 005/2021 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, envolvendo a Conselheira Tutelar Maria Edileusa Rodrigues Procópio;

CONSIDERANDO que são deveres dos membros do Conselho Tutelar, dentre outros, zelar pelo prestígio da instituição, comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação e identificar-se em suas manifestações funcionais, conforme a Lei Municipal nº 370/2015;

CONSIDERANDO as proibições constantes na Lei Municipal nº 370/2015, em especial a vedação sobre ausentar-se do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço, proceder de forma desidiosa e descumprir os deveres funcionais descritos na referida lei;

CONSIDERANDO que são penalidades disciplinares: a advertência, a suspensão e a destituição da função, conforme disposto na Lei Municipal nº 370/2015;

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos narrados no Ofício 005/2021 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,

CONSIDERANDO a existência da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria 023/2021.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado o Processo Administrativo Disciplinar sob a responsabilidade da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar do Município de Ipu, tendo como objetivo a apuração dos fatos constantes no Ofício 005/2021/CMDCA para apurar os fatos narrados relacionados à Conselheira Tutelar Maria Edileusa Rodrigues Procópio, e assim, tomar as providências cabíveis no caso em questão.

Ipu/CE, 13 de dezembro de 2021.

Robério Wagner Martins Moreira

Prefeito municipal