AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Prefeitura Municipal de Ipu/Ce. Aviso de Homologação. PREGÃO ELETRÔNICO nº 0042021PEINFRA. Objeto: Aquisição de peças e acessórios para reposição, de acordo com a necessidade, para motos das diversas Secretarias e Autarquia Municipal de Transito de Ipu. Empresa vencedora do LOTE 01: J L de Freitas Peças Ltda - ME. Valor: R$ 16.387,50 (dezesseis mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos); Empresa vencedora do LOTE 02: J L de Freitas Peças Ltda - ME. Valor: R$ 15.142,00 (quinze mil, cento e quarenta e dois reais). Empresa vencedora do LOTE 03: J L de Freitas Peças Ltda - ME. Valor: R$ 12.347,50 (doze mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos). Empresa vencedora do LOTE 04: J L de Freitas Peças Ltda - ME. Valor: R$ 15.448,00 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), perfazendo o valor total de R$ 59.310,00 (cinquenta e nove mil, trezentos e dez reais). Homologo o Procedimento Licitatório.
Ipu/CE, 29 de Março de 2021.
Raimundo José Aragão Martins
Ordenador de Despesas de diversas Secretarias
Raimundo José Aragão Martins
Ordenador de Despesas da Autarquia Municipal de Trânsito de Ipu
EMENTA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 149, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE “REINSTITUI A GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL de Ipu, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 149, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º................................................................................................................................................................................................................................
III - exercer as competências de trânsito que lhe forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), de forma concorrente, mediante convênio celebrado com o órgão de trânsito estadual e/ou municipal ou delegadas pelo Chefe do Executivo Municipal”.
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VII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
VIII - encaminhar ao Delegado de Polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
IX - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.
Parágrafo Único - No exercício de suas competências, a Guarda Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de Segurança Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses
previstas nos incisos VII e VIII deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipu (CE), aos 24 de março de 2021.
ROBÉRIO WAGNER MARTINS MOREIRA
Prefeito Municipal
EMENTA: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IPU-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL de Ipu, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º. Fica a Câmara Municipal de Ipu autorizada a associar-se com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará - UVC, permitindo-se a celebração de convênio com a entidade, termo de parceria ou outro instrumento de cooperação técnico-financeiro.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Legislativo Municipal fica autorizado a firmar convênio com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará - UVC, cuja finalidade é promover o intercâmbio técnico de informações relativas ao exercício da atividade parlamentar, assessoramento ao Legislativo e de representações públicas, bem como acompanhamento político das matérias de interesse da Câmara Municipal.
Art.2º. A Câmara Municipal de Ipu contribuirá com à UVC, na forma do plano de trabalho constante no instrumento celebrado entre as partes, no valor de R$ 500,00(quinhentos reais) mensal.
Parágrafo primeiro. As contribuições/repasses serão feitas por boleto, depósito identificado ou transferência bancária para Conta Corrente da entidade no Banco do Brasil, agência nº 1218-1, Conta Corrente nº 26.031-2.
Parágrafo segundo. Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara.
Art. 3º. Ficam, desde já, inseridas e compatibilizadas as despesas decorrentes desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão executadas através das dotações próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2021.
Prefeitura Municipal de Ipu (CE), aos 24 de março de 2021.
ROBÉRIO WAGNER MARTINS MOREIRA
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a adequação de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ipu, que percebem abaixo do salário mínimo.
O PREFEITO MUNICIPAL de Ipu, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica ajustado o gasto de despesa com o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ipu os valores arrolados na tabela abaixo:
CargoQuantidadeVencimentosAssessor Parlamentar 071.100,00Assessor de Imprensa 011.100,00Assessor Legislativo 041.100,00Chefe de Adm. De Pessoal 011.100,00Presidente Com. Licitação 011.100,00Diretor de Secretaria 011.100,00Diretor de Patrimônio 011.100,00
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a partir do dia 01 de março de 2021.
Prefeitura Municipal de Ipu (CE), aos 24 de março de 2021.
ROBÉRIO WAGNER MARTINS MOREIRA
Prefeito Municipal
ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONARIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICIPIO DE IPU - CE
O PREFEITO MUNICIPAL de Ipu, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece que as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto, e as Comunidades Missionarias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como atividades essências, para efeito de políticas públicas, em especial nos períodos de calamidade pública no Município de Ipu, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais lugares.
Parágrafo Único: Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial.Art.2º - O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipu (CE), aos 29 de março de 2021.
ROBÉRIO WAGNER MARTINS MOREIRA
Prefeito Municipal
