Ipu-Ce, 14 de Janeiro de 2021

Bruno Emanuel Fernandes

Pregoeiro

Concede Pensão por Morte a ANTONIA FERNANDES DE OLIVEIRA, em razão do falecimento do ex-servidor público JOAO ALVES FERNANDES, ocupante do cargo de Agente de vigilância pública, inscrito na matricula nº. 120232-4, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos da Legislação pertinente.

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE IPU, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE,

CONCEDER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, com fundamentos no artigo 40, § 7° e § 8º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103 / 2019, art. 2ª da Lei nº. 10.887/2004 e art. 8º, inciso I, nos art. 51, art. 52 e art. 53, todos da Lei Municipal nº 248/2009 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ipu/CE, a ANTONIA OLIVEIRA FERNANES, na qualidade de cônjuge, portadora do CPF nº. 545.207.463-53 em razão da morte do ex-servidor público JOÃO ALVES FERNANDES, ocupante do cargo de Agente de Vigilância Pública inscrito na matricula n° 120232-4, lotado na Secretaria Municipal de Educação, portador do CPF nº. 194.474.003-10, que veio a óbito em 08.11.2020, até contrair novas núpcias nos termos do art. 10, inciso IV da Lei nº. 248/2009. A referida pensão se dará na totalidade do valor dos vencimentos do servidor, cujos efeitos financeiros se darão a partir do dia de seu óbito em 08.11.2020. A pensão em referência é no valor total de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais)Revogam-se as disposições em contrário

BENEFICIÁRIOVALOR DO BENEFÍCIOANTONIA OLIVEIRA FERNANDESR$ 1.045,00Paço da Prefeitura Municipal de Ipu/CE, em 18 de Janeiro de 2021.

ROBÉRIO WAGNER MARTINS MOREIRA

Prefeito Municipal de Ipu

JORGE MADEIRA FILHO

Presidente do Inst. de Prev. do Município de Ipu