O Exmo. Sr. Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde do Município de Ipu, Raimundo José Aragão Martins, VEM, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e considerando o que consta do presente processo administrativo Nº 0032021PIFMS, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a Prestação de serviços de procedimentos em Oftalmologia para o atendimento aos usuários do SUS no Município de Ipu, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Ipu - Ce, 13 de Janeiro de 2021.
Raimundo José Aragão Martins
Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde
O Presidente da Comissão de Licitação da PMI, em cumprimento à legislação, faz publicar o presente extrato de INEXIGIBILIDADE de licitação: PROCESSO Nº 0032021PIFMS. OBJETO: Prestação de serviços de procedimentos em Oftalmologia para o atendimento aos usuários do SUS no Município de Ipu. FAVORECIDO: Luiz Humberto Gonzaga de Mendonça EPP - CNPJ: 09.485.547/0001-71 VALOR: R$ 585.585,12 (quinhentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e doze centavos) - PRAZO: até 31 de Dezembro de 2021. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso I do Art. 25 da Lei N.º 8.666/93. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitido pelo Presidente da Comissão de Licitação, após ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde - Raimundo José Aragão Martins - Ipu, 13 de Janeiro de 2021. Bruno Emanuel Fernandes - Presidente da Comissão de Licitação.
Ipu - Ce, 13 de Janeiro de 2021.
Bruno Emanuel Fernandes
Presidente da Comissão de Licitação
Ipu - Ce, 13 de Janeiro de 2021.
Bruno Emanuel Fernandes
Presidente da Comissão de Licitação
