SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Licitações - EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Presidente da Comissão de Licitação da PMI, em cumprimento à legislação, faz publicar o presente extrato de INEXIGIBILIDADE de licitação: PROCESSO Nº 0022019PISMS. OBJETO: ESTABELECER, EM REGIME DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE OS PARTÍCIPES, O REPASSE DE RECURSOS PARA APOIO FINANCEIRO AO INSTITUTO COMPARTILHA - SAMEAC, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NA REESTRUTURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS EM APOIO EQUIPAMENTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IPU-CE, CONFORME A CONSECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO E NOS TERMOS DA LEI Nº 13.019/2014. FAVORECIDO: Instituto Compartilha - CNPJ: 07.206.048/0001-08 VALOR: R$ 17.655.566,95 (dezessete milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e noventa e cinco centavos) - PRAZO: 12 (doze) Meses. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso I do Art. 25 da Lei N.º 8.666/93. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: emitido pelo Presidente da Comissão de Licitação, após ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde - Raimundo José Aragão Martins - Ipu, 08 de Julho de 2019. Bruno Emanuel Fernandes - Presidente da Comissão de Licitação.
Ipu - Ce, 08 de Julho de 2019
