O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE IPU, no uso de suas atribuições legais, resolve conceder APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a Sra. BERNADETE FERNANDES VIEIRA, portadora do RG nº. 8908002021141 e CPF nº. 224.077.233-68 servidora pública do município de Ipu/CE, ocupante de cargo de farmacêutica/bioquímica, a qual ingressou no quadro de funcionários públicos do município em 01/04/2011, com inscrição de matrícula 110837-9,lotada na sec. de SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IPU, em razão de ser portadora de doença descrita no CID10 - (M:54), o que se faz com fulcro no artigo art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, art. 1º da Lei nº. 10.887/04, art. 37, I, “a” e art. 38 caput, §1º, §6º, ambos da Lei Municipal nº. 248/2009 com proventos proporcionais calculados com base na média aritmética das maiores remunerações de contribuição, totalizando no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oitoreais) discriminados abaixo da seguinte e forma:

DESCRIÇÃOVALORVencimento BaseR$ 998,00Valor Apurado da MédiaR$ 2.251,80Valor do Benefício Proporcional (1848/10950) de 2.251,80R$ 380,02Complementação ConstitucionalR$ 617,97Valor do Benefício de AposentadoriaR$998,00

Revogam-se as disposições em contrário

Paço da Prefeitura Municipal de Ipu/CE, em 25 de abril de 2019.