CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – AEPETI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPU, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipu,

CONSIDERANDO a importância do fortalecimento das políticas públicas no município, bem como normativas do Programa das Ações Estratégicas do Trabalho Infantil – AEPETI;

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, especialmente em seus arts. 4º e 86, que estabelecem a proteção integral e a articulação de políticas públicas voltadas à infância e adolescência;

CONSIDERANDO o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em especial nos arts. 402 a 441, que estabelecem normas de proteção ao trabalho do menor;

CONSIDERANDO a Convenção nº 138 da Organização Internacional do Trabalho OIT, ratificada pelo Brasil pelo Decreto nº 4.134, de 15 de fevereiro de 2002, que trata da idade mínima de admissão ao emprego, e a Convenção nº 182 da OIT, ratificada pelo Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000, que versa sobre a proibição e a ação imediata para a eliminação das piores formas de trabalho infantil;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.129, de 23 de julho de 2017, do Ministério do Desenvolvimento Social, que redefiniu as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, organizando sua atuação nos cinco eixos: I - informação e mobilização nos territórios; II - identificação; III - proteção social; IV - apoio à defesa e responsabilização; e V – monitoramento;

RESOLVE:

Art 1º Criar a Comissão Intersetorial das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – AEPETI e nomear as pessoas abaixo relacionadas para a sua composição:

- Tereza Raquel Leopoldino de Mesquita Martins

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

- Francisca Daniele Lima Cavalcante

ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

- Mikelce Maria Jorge Freitas Pinho

CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS

- Daniel Laureano da Silva

CENTRO DE REFEREÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS

- Maria do Socorro Martins dos Santos

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

- Raiane Martins de Farias Ximenes

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

- Zélia Sampaio de Paula

PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO CONTRA A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES – PETECA

- Antônia Verciangleisa Pontes Paulo

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Rodrigo Cunha Silva

CONSELHO TUTELAR

Art. 2º Esta Portara entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU, 16 DE SETEMBRO DE 2026.

MILENA DAMASCENO CARNEIRO - PREFEITA MUNICIPAL DE IPU