A SECRETÁRIA INTERINA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPU/CE, SILVIA ARAÚJO PONTES no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado pela servidora ARLETE MAURICÉIA DE CARVALHO LIMA FARIAS, ocupante dos cargos efetivos de Professora Polivalente (matrícula nº 00100889) e Professora de Educação Básica – Hora Aula (matrícula nº 00103357), postulando a unificação de suas matrículas funcionais, nos termos da Lei Municipal nº 445, de 27 de setembro de 2018;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município e o Parecer nº 007/2026 do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Ipu – IPUPREV, ambos conclusivos pela viabilidade jurídica, administrativa e previdenciária da unificação pretendida, com destaque para a inexistência de impedimento legal ao deferimento do pedido;

CONSIDERANDO que a servidora preenche os requisitos previstos na Lei Municipal nº 445/2018, sendo titular de dois vínculos efetivos no âmbito do Magistério Municipal, ambos passíveis de unificação na forma autorizada pela legislação municipal;

CONSIDERANDO o Despacho Administrativo nº 01/2026, que deferiu o pedido de unificação de matrículas formulado pela servidora;

R E S O L V E:

Art. 1º Deferir o pedido de unificação das matrículas funcionais da servidora ARLETE MAURICÉIA DE CARVALHO LIMA FARIAS, ocupante dos cargos efetivos de Professora Polivalente (matrícula nº 00100889) e Professora de Educação Básica – Hora Aula (matrícula nº 00103357), nos termos da Lei Municipal nº 445/2018.

Art. 2º Em decorrência da unificação de que trata o art. 1º desta Portaria:

I – fica estabelecida como matrícula prevalente a de nº 00103357, correspondente ao cargo de Professora da Educação Básica – Hora Aula, com lotação na Escola Valdemira Coelho, admitida em 1º de março de 1999, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 445/2018;

II – fica extinta a matrícula nº 00100889, correspondente ao cargo de Professora Polivalente, admitida em 2 de fevereiro de 1998, mediante adoção dos procedimentos administrativos cabíveis;

III – a jornada de trabalho da servidora passa a corresponder a 40 (quarenta) horas semanais, observadas as disposições da Lei Municipal nº 445/2018;

IV – ficam preservadas todas as vantagens funcionais e os direitos legalmente adquiridos pela servidora, observadas as regras estabelecidas na legislação municipal;

V – a servidora deverá assinar Termo de Ciência e Concordância quanto aos efeitos funcionais e previdenciários decorrentes da unificação, especialmente quanto à extinção de um dos vínculos anteriormente existentes;

VI – após a formalização do Termo de Ciência referido no inciso V, deverão ser procedidas as alterações cadastrais e funcionais pertinentes, com comunicação ao IPUPREV e aos demais setores competentes para as providências cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de junho de 2026, data do Despacho Administrativo nº 01/2026, que deferiu a unificação de matrículas ora formalizada.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Ipu-CE, em 11 de setembro de 2026, SILVIA ARAUJO PONTES - Secretária Interina de Educação do Município de Ipu