DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO QUE COORDENARÁ E ENCAMINHARÁ OS PROCESSOS DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPU, ESTADO DO CEARÁ, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 11 do PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IPU (Lei n. 610/2024), o qual dispõe:
Art. 11º - Será criada uma comissão setorial, definida em regulamento, não remunerada, que coordenará e encaminhará os processos de promoção à Secretaria de Administração do Município (SAM). Parágrafo Único - A comissão referida no caput deste artigo, funcionalmente subordinada à comissão permanente das Secretarias de Cidadania e Segurança do Município e Administração do município, será renovada ou revalidada a cada 2 (dois) anos.
CONSIDERANDOque a primeira promoção dos Guardas Civis Municipais de Ipu/CE deverá ocorrer no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da aprovação da Lei Municipal n. 610/2024, levando-se em consideração a antiguidade e o merecimento, além das demais normas previstas, conforme art. 9º, § 2º, do PCCS;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, § 1º, do Decreto Municipal n. 018/2024, o qual dispõe: § 1º. Será nomeada uma Comissão Setorial, prevista no Art. 11°, da Lei n°610/2024, de 01 de julho de 2024 (PCCS da GCM de Ipu), que preencherá a Ficha de Promoçãopor Capacitação (Merecimento) e analisará a Planilha de Progressão de Tempo de Serviço(Antiguidade);
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR os servidores públicos municipais, abaixo relacionados, para comporem a Comissão Setorial que coordenará e encaminhará os processos de promoção dos servidores da Guarda Civil Municipal de Ipu à Secretaria de Administração do Município (SAM).
PRESIDENTE: José Marques Júnior;
MEMBRO: Thaís Mesquita Pereira;
MEMBRO: Francisco das Chagas Martins Júnior.
Art. 2º - A referida Comissão será funcionalmente subordinada à comissão permanente das Secretarias de Cidadania e Segurança do Município e Administração do município e será renovada ou revalidada a cada 2 (dois) anos.
Art. 3º - Os trabalhos efetuados pela Comissão serão considerados de relevância a Prefeitura Municipal de Ipu/CE, porém, sem ônus ao erário público.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todos os atos e disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DA PREFEITA DE IPU/CE, EM 27 DE AGOSTODE 2026.
MILENA DAMASCENO CARNEIRO - Prefeita Municipal de Ipu/CE
