ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU – AVISO DE EMPRESA CREDENCIADA. O Pregoeiro/Agente de Contratação deste município torna público para conhecimento dos interessados que a empresa INSTITUTO INTEGRARE participante do edital do credenciamento N.º 20260503/01-CR, cujo objeto é a CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DA SAÚDE, COMPREENDENDO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, EXAMES E CONSULTAS, A SEREM OFERTADOS AOS USUÁRIOS DO SUS, DE FORMA COMPLEMENTAR, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IPU/CE. Após decorrido o prazo recursal, decidiu-se: Que a INSTITUTO INTEGRARE, CNPJ: 27.956.854/0001-00, situada na Rua. R 106, 31, Timbo, Maracanau / CE, ESTÁ CREDENCIADA por cumprir com todas as exigências do termo de referência do edital do Credenciamento N.º 20260503/01-CR. Mais informações à Avenida José de Alencar, S/N, Palácio de Iracema Pereiros, Ipu Ceará, CEP. 62.250-000, no setor de licitações no horário de atendimento ao público de 08:00 às 12:00h e das 14:00h as 17:00h, e também nos sites http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/, https://www.gov.br/pncp e http://www.ipu.ce.gov.br/. Ipu/ CE, 09 de julho de 2026. Savio Ribeiro Paulino – Pregoeiro/Agente de contratação.

Institui e designa a Comissão de Seleção responsável pelo processamento e julgamento de chamamentos públicos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do município de Ipu/CE, em conformidade com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPU, ESTADO DO CEARÁ, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação e define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO a necessidade de constituição da Comissão de Seleção, de que trata, o inciso X, do art. 2º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Comissão de Seleção, órgão colegiado destinado a processar e julgar os procedimentos de chamamento público para a formalização parcerias entre a administração pública municipal e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 2º. Designar a Comissão de Seleção, composta por 03 (três) membros ocupantes do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, lotados na Secretaria Municipal de Educação, a saber:

I – Terezinha Ferreira Aguiar (servidora efetiva);

II – Maria Suelir Bezerra de Oliveira (servidora efetiva);

III – Antonia Rivania Alves Simão.

§ 1º Serão imediatamente substituídos os membros da Comissão de Seleção que mantenham relação jurídica com quaisquer das Organizações participantes do chamamento público.

§ 2º Configurado o impedimento, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.

Art. 3º. Compete à Comissão de Seleção processar, analisar, classificar e julgar as propostas apresentadas nos chamamentos públicos realizados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, observando os critérios objetivos definidos no edital, a vinculação ao instrumento convocatório, a motivação dos atos e as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 4º. Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Art. 5° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DA PREFEITA DE IPU/CE, EM 09 DE JULHO DE 2026.

MILENA DAMASCENO CARNEIRO - PREFEITA MUNICIPAL DE IPU/CE

MUNICÍPIO DE IPU - CPF/CNPJ nº 07.679.723/0001-08

Torna público que requereu à AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO DE IPU - AMMA a LICENÇA PRÉVIA E INSTALAÇÃO - LPI para a atividade de CONSTRUÇÃO CIVIL – PROJETO PROINFÂNCIA – TIPO 02 – CRECHE PADRÃO FNDE, localizada no endereço Rua projetada, S/N, Mina, Ipu-CE.

D B P CASTRO - CPF/CNPJ nº 53.558.394/0001-64

Torna público que requereu à AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO DE IPU - AMMA a LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO - LAC para a atividade de IMPLANTAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, GINÁSIO POLIESPORTIVO, ARENINHAS E CAMPO DE FUTEBOL – ARENINHA PADRÃO TIPO 02 - SOP, localizada no endereço Sítio Baixa Larga, s/n, Zona Rural, Ipu-CE.

ARLINDO VIEIRA FERREIRA - CPF/CNPJ nº 805.957.907-04

Torna público que recebeu da AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO DE IPU - AMMA a LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO - LAC nº 013/2026, com validade até 05/05/2029, PROJETO DE IRRIGAÇÃO - SEM USO DE AGROTÓXICO – BANANA IRRIGADA, localizada no endereço Sítio São Cristóvão, s/n, Zona Rural, Ipu-CE.

JOSÉ OSMAR RODRIGUES DE SOUSA - CPF/CNPJ nº 540.777.883-15

Torna público que recebeu da AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO DE IPU - AMMA a LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO - LAC nº 012/2026, com validade até 06/05/2027, PROJETOS AGRÍCOLAS DE SEQUEIRO - SEM USO DE AGROTÓXICO – CULTIVO DE FEIJÃO E MILHO, localizada no endereço Mucuripe, s/n, Aldeota, Ipu-CE.

MARIA RAMILIA FERREIRA BISPO SENA - CPF/CNPJ nº 026.127.873-80

Torna público que recebeu da AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO DE IPU - AMMA a LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO - LAC nº 019/2026, com validade até 30/04/2027, CRIAÇÃO DE ANIMAIS – SEM ABATE AVICULTURA, localizada no endereço Sítio São Cristóvão, s/n, Zona Rural, Ipu-CE.