Prefeitura de Ipu

Secretaria Municipal de Educação - Licitações - EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DE ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO N°20250820/01-PE-002. PARTES: MUNICÍPIO DE IPU, ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO e a empresa F MARTINS DA SILVA RESTAURANTE, CNPJ Nº 02.185.789/0001-28, sediada na na Av. Manoel Assis, n°1839, Pereiros, IPU/CE, CEP: 62.250-000, representado pelo o Sr. Francisco Martins da Silva, CPF: xxx.690.167-xx, doravante designado CONTRATADO.OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET DESTINADO AO ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU/CE. Fica acrescido ao contrato o valor de R$ 22.958,50 (vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), referente a 25% (vinte e cinco por cento). Atualizando o valor global do contrato para R$ 114.792,50 (cento e quatorze mil, setecentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos). Através do Pregão Eletrônico Nº20250820/01-PE. O prazo de vigência deste contratoéde 12 (doze) meses, contado da data da assinatura doúltimo signatário, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n°14.133/2021. Fundamento Legal: Lei nº14.133/ 2021 e Decreto Municipal nº001/2024. InformaçõesàAvenida Joséde Alencar, S/N, Palácio de Iracema Pereiros, Ipu/CE - CEP. 62.250-000, no horário de atendimento ao público de 08:00às 12:00h e de 14:00às 17:00h. 19 de junho de 2026. Antonia Evani Araujo Teles Gomes - Ordenadora de Despesas.

Gabinete do Prefeito - Licitações - EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO - CONTRATO Nº20252005.01-INEX.01 - PARTES: MUNICÍPIO DE IPU, ESTADO DO CEARÁ, por meio do GABINETE DA PREFEITA e a empresa SAULO GONÇALVES SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 38.662.785/0001-30, sediada na Av. Washington Soares, nº 55, Salas 304 e 305, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60.811-341, representada pelo Sr. Saulo Gonçalves Santos, CPF nº xxx.858.213-xx, doravante denominada CONTRATADO. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA AO MUNICÍPIO DE IPU, COM FOCO NO ACOMPANHAMENTO REGULAR DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO, REALIZANDO PROCESSOS DE DUE DILIGENCE E COMPLIANCE PÚBLICO, OFERECENDO AINDA SUPORTE NA EMISSÃO DE PARECERES, MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS E ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DE RELATÓRIOS DE GESTÃO E APONTAMENTO DAS FALHAS DE ADMINISTRAÇÃO E RECOMENDAÇÃO DAS POSSÍVEIS CORREÇÕES, REVISANDO, ORGANIZANDO, DOCUMENTANDO E PUBLICANDO RELATÓRIOS DE GESTÃO COM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E ESTATÍSTICAS DOS INDICADORES, AUXILIANDO NO CUMPRIMENTO DAS NORMAS VIGENTES PELA GESTÃO, DE MODO A SUBSIDIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TOMADA DE DECISÃO COM DADOS SISTEMATIZADOS E INDICADORES DEFINIDOS EM RELATÓRIOS DE GESTÃO, JUNTO À OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE IPU/ CE. O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido, sendo prorrogado por mais 12 (doze) meses. Data da Assinatura do Aditivo: 01 de junho de 2026.Fundamentação Legal: Na forma do art. 107 c/c da Lei n° 14.133/ 2021. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/ 2021 e Decreto Municipal nº 001/ 2024. Informações à Avenida José de Alencar, S/N, Palácio de Iracema Pereiros, Ipu/ CE - CEP. 62.250-000, no horário de atendimento ao público de 08:00 às 12:00h e de 14:00 às 17:00h. 19 de junho de 2026. Carlos Alberto Avelino - Ordenador de Despesas.

Secretaria Municipal de Infraestrutura - Licitações - EXTRATO DO CONTRATO: 05/2026

EXTRATO DE CONTRATO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20260424/0001-CE. PARTES: MUNICÍPIO DE IPU, ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA e a empresa~VK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ Nº09.042.893/0001-02, sediada na Rua quinze de novembro, 1318, sala 11, Centro, Caucaia/ CE, CEP: 61.600-090, representado pelo Sr. Victor Sousa de Castro Alves, CPF nº ***.577.803-**, doravante denominado CONTRATADO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE 40 (QUARENTA) UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, COM A RESPECTIVA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE IPU/CE, NOÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA-FNHIS SUB 50, CONFORME PROJETOS, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS E DEMAIS DOCUMENTOS TÉCNICOS INTEGRANTES DO PROCESSO, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência, totalizando o valor de: R$ 4.576.668,43 (quatro milhões quinhentos e setenta e seis mil seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos). Através da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20260424/0001-CE. O prazo de vigência deste contrato é de 18 (dezoito) meses, contado da data da assinatura do último signatário, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021. Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 001/2024. Informações à Avenida José de Alencar, S/N, Palácio de Iracema Pereiros, Ipu/CE - CEP. 62.250-000, no horário de atendimento ao público de 08:00 às 12:00h e de 14:00 às 17:00h. 19 de junho de 2026. Carlos Alberto Avelino - Ordenador de Despesas.

Secretaria Municipal de Educação - Licitações - EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DO ADITIVO DE REPLANILHAMENTO DE VALOR - CONTRATO Nº 0182021PEFME-01 - PARTES: MUNICÍPIO DE IPU, ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO e a empresa SIGA LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº11.107.890/0001-51,sediada na Rua João Alves Albuquerque, nº73, Parque Manibura, CEP: 60.821-730, Fortaleza/CE,representada por Sr. Antônio Moreira Mota Júnior, CPF n°xxx.579.893-xx.OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DESTINADO AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE IPU. Através do PREGÃO ELETRÔNICO Nº0182021PEFME. O valor original do contrato corresponde a R$ 299.073,11 (duzentos e noventa e nove mil e setenta e três reais e onze centavos). Mediante análise técnica, identificou-se a necessidade de replanilhamento, resultando em um acréscimo no valor de R$ 11.167,47 (onze mil cento e sessenta e sete reais e quarenta e sete centavos), perfazendo o valor total atualizado de R$ 310.240,58 (trezentos e dez mil duzentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos). O aditivo do contrato em questão encontra amparo no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 04 de maio de 2026. InformaçõesàAvenida Joséde Alencar, S/N, Palácio de Iracema, Pereiros, Ipu/CE - CEP. 62.250-000, no horário de atendimento ao público de 08:00 às 12:00h e de 14:00 às 17:00h. 19 de junho de 2026. Antonia Evani Araújo Teles Gomes - Ordenador de Despesas.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Licitações - EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO - CONTRATO Nº0012022TPSMA-01 - PARTES: MUNICÍPIO DE IPU, ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE e a empresa MEGARON ENGENHARIA LTDA - ME, CNPJ Nº 16.842.475/0001-65, sediada na Rua João Cajão, nº 613, Boa Vista, Ipu/CE, CEP: 62.250-000, inscrito no CNPJ Nº 16.842.475/0001-65, representada por Francisco Magalhães Paiva, CPF nº xxx.735.703-xx, doravante denominada CONTRATADO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES, PRAÇAS E PASSEIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE IPU-CE. O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido, sendo prorrogado por mais 06 (seis) meses. Data da Assinatura do Aditivo: 08 de junho de 2026.Fundamentação Legal: Aditivo fundamenta-se no art. 57 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Informações à Avenida José de Alencar, S/N, Palácio de Iracema Pereiros, Ipu/ CE - CEP. 62.250-000, no horário de atendimento ao público de 08:00 às 12:00h e de 14:00 às 17:00h. 19 de junho de 2026. Carlos Alberto Avelino - Ordenador de Despesas.

Serviço Autonomo de Água e Esgoto - Licitações - EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO- DISPENSA ELETRÔNICA Nº: 20250521-001-CD.MUNICÍPIO DE IPU, ESTADO DO CEARÁ,por meio do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE e a empresaCONFIANÇA SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 23.585.365/0001-20, sediado na rua Dona Maria José, 129 A, Centro, Hidrolândia/ CE, CEP 62.270-000, representado por Paulo Augusto Pinto Teixeira, CPF Nº xxx.912.513-xx, doravante denominado CONTRATADO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E DEPARTAMENTO PESSOAL JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE IPU/CE.O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido, sendo prorrogado por mais 12 (doze) meses. Data da Assinatura do Aditivo: 05 de junho de 2026. Fundamentação Legal: Na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. InformaçõesàAvenida Joséde Alencar, S/N, Palácio de Iracema Pereiros, Ipu/ CE - CEP. 62.250-000, no horário de atendimento ao público de 08:00às 12:00h e de 14:00às 17:00h. 19 de junho de 2026. Francisco Wendeel Soares - Ordenador de Despesas.

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de ipu - Licitações - EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO- DISPENSA ELETRÔNICA Nº: 20250521-001-CD.MUNICÍPIO DE IPU, ESTADO DO CEARÁ,por meio do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IPU - IPUPREVe a empresaRH CONTABILIDADE E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA, CNPJ nº 23.263.053/0001-09,sediado na Praça José Anastácio de Lima, S/N, Centro, Moraújo/ CE, CEP 62.480-000, representado por Francisco Helvecio de Carvalho, CPF nº xxx.107.253-xx, doravante denominado CONTRATADO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA REALIZAR ASSESSORIA TÉCNICA NA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS, JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IPU – IPUREV.O presente aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do contrato resultante do procedimento licitatório acima referido, sendo prorrogado por mais 12 (doze) meses. Data da Assinatura do Aditivo: 06 de junho de 2026. Fundamentação Legal: Na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021. InformaçõesàAvenida Joséde Alencar, S/N, Palácio de Iracema Pereiros, Ipu/ CE - CEP. 62.250-000, no horário de atendimento ao público de 08:00às 12:00h e de 14:00às 17:00h. 19 de junho de 2026. Pedro Erico Taumaturgo Melo - Ordenador de Despesas.

Secretaria Municipal do Esporte e Juventude - Licitações - RESULTADO DA LICITAÇÃO: 10/2026

RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO -Torno público o resultado da~CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: N°20260109/01-CE, do tipo menor preço global, visando aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO SOCIETY NA LOCALIDADE DE BAIXA LARGA DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE IPU/CE, cujo a empresaD B P CASTRO, CNPJ Nº 53.558.394/0001-64, sediada na Rua Vereador Raimundo Nonato Pimentel Gomes, 161, Doutor Juvêncio de Andrade, Sobral - CE, 62.039-235, adjudicou o certame pelo o valor deR$ 386.114,70 (trezentos e oitenta e seis mil, cento e quatorze reais e setenta centavos).Através da Concorrência Eletrônica N°20260109/01-CE. Nos termos da Lei nº14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Federal nº10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº001/2024, de 02 de janeiro de 2024, Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006 e suas eventuais alterações posteriores. O agente de contratação informa ainda, que os autos do processo se encontram com vistas franqueadas aos interessados a partir da data desta publicação, nos diasúteis no horário de expediente. InformaçõesàAvenida Joséde Alencar, S/N, Palácio de Iracema Pereiros, Ipu/CE, Ceará, CEP. 62.250-000, no horário de atendimento ao público de 08:00às 12:00h e de 14:00às 17:00h. 19 de junho de 2026. Savio Ribeiro Paulino - Agente de Contratação.

Gabinete do Prefeito - Leis e Atos Normativos - Leis Municipais: 01/2026

LEI Nº 724/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026

EMENTA: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE IPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPU, MILENA DAMASCENO CARNEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Ipu, a Semana Municipal de Conscientização sobre a Lei Maria da Penha, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 7 de agosto, data que marca a sanção da Lei Maria da Penha.

Art. 2° A Semana Municipal tem como objetivos: I - Promover a conscientização dos estudantes sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher; Il - Divulgar os direitos das mulheres garantidos pela legislação brasileira; III - Estimular a reflexão crítica sobre igualdade de gênero; IV - Incentivar a denúncia de casos de violência e a busca por ajuda; V - Fortalecer a cultura de respeito e não violência.

Art. 3° Durante a Semana Municipal, poderão ser desenvolvidas nas escolas da rede pública e privada, entre outras, as seguintes atividades: I - Palestras educativas e rodas de conversa; II - Apresentações culturais e teatrais; III -Exibição de vídeos e materiais educativos; IV - Produção de redações, cartazes e campanhas educativas; V - Ações integradas com órgãos de proteção à mulher.

Art. 4° O Poder Executivo poderá firmar parcerias com: I - Órgãos públicos; II - Instituições de ensino; III - Organizações da sociedade civil; IV - Conselhos municipais e entidades de defesa dos direitos da mulher.

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Ipu, em 19 de junho de 2026.

MILENA DAMASCENO CARNEIRO - PREFEITA MUNICIPAL DE IPU

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Gabinete do Prefeito - Leis e Atos Normativos - Leis Municipais

LEI Nº 723/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026

EMENTA: “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE VIDEOMONITORAMENTO E SEGURANÇA DIGITAL - ÏPU MAIS SEGURO” COMPOSTO PELO CENTRO DE MONITORAMENTO E PELO PROGRAMA MURALHA DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA."

Art. 1º Fica instituído no Município de lpu o Sistema Municipal de Videomonitoramento e Segurança Digital - "Ipu Mais Seguro", destinado ao fortalecimento das ações de segurança pública, prevenção da criminalidade e proteção do patrimônio público.

Art. 2º O sistema será composto por dois eixos principais: I - Centro Municipal de Monitoramento; II - Programa Muralha Digital.

Art. 3º O Centro Municipal de Monitoramento será responsável pelo acompanhamento, em tempo real, das imagens captadas por câmeras instaladas em locais estratégicos do município, tais como: I - Praças públicas; II - Escolas e prédios públicos; II - Avenidas e ruas de grande circulação; IV - Equipamentos públicos e áreas de interesse coletivo.

Art, 4º O Programa Muralha Digital consistirá na instalação de câmeras inteligentes nas principais entradas e saídas do município, com tecnologias capazes de: I - Realizar a leitura automática de placas de veículos; Il - Identificar veículos roubados, furtados ou suspeitos; III - Auxiliar as forças de segurança na investigação e prevenção de crimes; IV - Registrar e armazenar dados para apoio às autoridades policiais.

Art. 5º O sistema poderá ser integrado às forças de segurança pública, como Guarda Municipal, Polícia Civil e Polícia Militar, respeitando a legislação vigente.

Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com órgãos estaduais, federais e instituições públicas ou privadas para implantação e manutenção do sistema.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Ipu, em 19 de junho de 2026.

MILENA DAMASCENO CARNEIRO - PREFEITA MUNICIPAL DE IPU

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NÚMERO: 1319/2026

Ano XIV - Número: MCCCXIX de 19 de Junho de 2026

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