O Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Ipu - IPUPREV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº. 09/2026 e de conformidade com o que estabelece artigo 12, incisos I, II, III, IV e V, § 1º, 2º, 3º e 6º, Item 1, alínea “a”, da Lei nº 538/2022.

RESOLVE:

Art.1º. Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ao servidor JOÃO ROCHA BARROSO, inscrito no CPF nº 170.967.073-87 e RG nº 985393 SSP/CE, ocupante do cargo de MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA, sob matrícula nº 01107577, lotado na Secretaria de Saúde, carga horária de 100 horas mensais, com proventos integrais mensais, no valor de 9.467,00 (nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais), reajustados de acordo com o artigo art. 12, § 7º, Item 1, da Lei Municipal nº. 538/2022.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC DE IPU-CE, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO,GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS E FINANCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPU, Estado do Ceará, MILENA DAMASCENO CARNEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Esta lei regulamenta, em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC no Município de Ipu/CE, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.

O Sistema Municipal de Cultura – SMC integra o Sistema Nacional de Cultura SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura de Ipu/CE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU, Estado do Ceará, aos 02 de junho de 2026. MILENA DAMASCENO CARNEIRO - PREFEITA MUNICIPAL DE IPU