Onde se lê:

10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento, na(s) dotação(ções) 0602.12.365.0048.2.020 - CONSTRUÇÃO, AMPIAÇÃO E REF. DA REDE FÍSICA DO ENS. FUND/FUNDEB 30%, no(s) elemento(s) de despesa(s): 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;

Leia-se:

10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento, na(s) dotação(ções) 0602.12.361.0042.1.004 - CONSTRUÇÃO, AMPIAÇÃO E REF. DA REDE FÍSICA DO ENS. FUND/FUNDEB 30%, no(s) elemento(s) de despesa(s): 44905100 – obras e instalações

Onde se lê:

14. DA FONTE DE RECURSOS

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento, na dotação 0602.12.365.0048.2.020 - CONSTRUÇÃO, AMPIAÇÃO E REF. DA REDE FÍSICA DO ENS. FUND/FUNDEB 30%, nos elementos de despesas: 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;

Leia-se:

14. DA FONTE DE RECURSOS

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento, na dotação 0602.12.361.0042.1.004 - CONSTRUÇÃO, AMPIAÇÃO E REF. DA REDE FÍSICA DO ENS. FUND/FUNDEB 30%, no(s) elemento(s) de despesa(s): 44905100 – obras e instalações;

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU – AVISO DE LICITAÇÃO. O Pregoeiro/Agente de Contratação deste município torna público que no dia 03 de junho de 2026, às 08:30 horas, estará abrindo licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 20260506/01-PE no portal www.licitamaisbrasil.com.br cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO, COM TOMBAMENTO PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, MEDIANTE GESTÃO COMPARTILHADA, COM SUPERVISÃO DAS EQUIPES DE CAMPO, EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE RETAGUARDA E DISPONIBILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS MÓVEIS (SMARTPHONES, TABLETS E/OU NOTEBOOKS), INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA PARA INVENTÁRIO E GESTÃO PATRIMONIAL, COM SUPORTE TÉCNICO, ATUALIZAÇÕES, CORREÇÕES DA FERRAMENTA E TREINAMENTO PARA MANUSEIO OPERACIONAL, JUNTO ÀS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE IPU/CE. O Edital estará disponível, no horário de atendimento ao público de 08:00 às 12:00h e das 14:00 às 17:00h e também nos sites http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/, https://www.gov.br/pncp e http://www.ipu.ce.gov.br/. Informações à Avenida José de Alencar, S/N, Palácio de Iracema Pereiros, Ipu/CE, Ceará, CEP. 62.250-000, 15 de maio de 2026. Savio Ribeiro Paulino – Pregoeiro/agente de contratação.

Dispõe sobre a convocação de aposentados por incapacidade permanente para o trabalho para a realização de perícia médica revisional, no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Ipu/CE, referente ao Exercício de 2026, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IPU/CE – IPUPREV, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Municipal de Ipu/CE, o art. 5º, inciso I, da Lei Municipal n° 538, de 29 de junho de 2022 e o art. 40 da Constituição Federal de 1988,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam convocados os aposentados por incapacidade permanente para o trabalho, vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Ipu/CE – IPUPREV, a submeterem-se anualmente a avaliações periódicas para verificar a continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.

Parágrafo Único – Ficam, ainda, sujeitos à obrigatoriedade de comparecimento para a avaliação pericial de que trata o caput deste artigo os segurados que figurem como requerentes em processo administrativo em tramitação perante o IPUPREV, visando à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, hipótese em que a perícia médica servirá à instrução processual para a verificação das condições incapacitantes.

Art. 2º A convocação de que trata esta Portaria será efetivada por meio de:

I – Notificação pessoal do segurado, por correspondência física, meio eletrônico ou qualquer outro instrumento que assegure a inequívoca ciência do interessado;

II – Publicação no Diário Oficial do Município;

III – Divulgação nos canais oficiais de mídia social do IPUPREV.

Art. 3º Ficam especificamente convocados, por este instrumento, para comparecimento no local, data e horário previamente designados, os seguintes segurados:

Sergio Carvalho Bezerra;

Maria Silvana Sampaio Pereira;

Ana Maria Pereira Torquato dos Santos;

Jose Sergio Bandeira;

Antonia Ribeiro Mourão;

Luiz Marcelo Aragão Lima;

José Silderlândio Amarante da Silva;

Edmara Araújo Oliveira;

Francisco Erandi Oliveira Soares.

Art. 4º Para a realização das perícias médicas de que trata esta Portaria, fica designado o Dr. Francisco Édson Portela de Aguiar Filho, CRM 16.132/CE.

Art. 5º Os(as) segurados(as) deverão apresentar, durante a perícia médica, os seguintes documentos:

I – RG;

II – CPF;

III – Documentação médica atualizada que comprove a condição de saúde alegada, tais como laudos, relatórios e exames.

Art. 6º A perícia médica referente ao exercício de 2026 será realizada na sede do IPUPREV, situada na Avenida José de Alencar, s/n, Palácio de Iracema, Bairro Pereiros, no dia 23 de maio de 2026, a partir das 08h00min, observada a ordem de chegada para o atendimento.

Art. 7º O não comparecimento injustificado do segurado à perícia médica designada acarretará:

I– A imediata suspensão do pagamento do benefício previdenciário, na hipótese de se tratar de aposentado, até a regularização da pendência; ou

II– O indeferimento do pedido de concessão, na hipótese de o segurado figurar como requerente, sem prejuízo de arquivamento do processo administrativo.

§ 1ºA medida de suspensão do benefício de que trata o inciso I docaputserá obrigatoriamente precedida de notificação formal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2ºRegularizada a situação com a realização da perícia médica e sendo confirmada a manutenção da incapacidade laborativa, o pagamento do benefício será restabelecido, com o pagamento das parcelas retroativas devidas desde a data da suspensão, se for o caso.

Art. 8º Constatada a cessação da incapacidade que originou a aposentadoria por meio da perícia médica revisional, o benefício será cessado, observados os trâmites legais e administrativos aplicáveis, resguardados o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo Único – Na hipótese de o segurado encontrar-se com processo administrativo em trâmite visando à concessão do benefício, caso a perícia médica conclua pela inexistência de incapacidade laborativa, o processo será decidido pelo indeferimento do pedido, mediante decisão fundamentada, cientificando-se o requerente do resultado, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a interposição de recurso no prazo legal.

Art. 9º A obrigatoriedade dos exames periciais independe da idade do segurado, sendo ressalvada apenas a idade máxima de permanência no serviço público.

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Érico Taumaturgo Marinho

PRESIDENTE DO IPUPREV

Designa o Agente de Integração para a Rede Cearense de Ouvidorias Municipais (Rede TCEOuv) no âmbito da Prefeitura Municipal de Ipu e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Ipu, Milena Damasceno Carneiro, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Instrução Normativa TCE-CE nº 02/2025, que institui a Rede Cearense de Ouvidorias Municipais:

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor Antônio Alves Araújo Neto Mapurunga, CPF: 062.531.083-79, ocupante do cargo de Ouvidor Municipal de Ipu, para atuar como Agente de Integração junto à Rede Cearense de Ouvidorias Municipais do TCE/CE – Rede TCEOuv.

Art. 2º. Compete ao Agente de Integração, nos termos da norma regulamentadora: I - Coordenar e facilitar a comunicação e a troca de informações entre a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e este órgão; II - Dirimir dúvidas e prestar informações relativas às atividades da rede; III - Comunicar ao TCE/CE, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, prorrogável por igual período com justificativa, o conhecimento de manifestações (elogios e sugestões), recebidas via Rede TCEOuv; IV - Informar ao TCE/CE, no mesmo prazo do inciso anterior, as medidas adotadas e se a questão recebida via Rede TCEOuv (reclamações, solicitações e relatos de irregularidade) foi solucionada; V - Zelar pelo cumprimento dos prazos e pela qualidade das respostas fornecidas aos usuários; VI - Adotar as providências administrativas e técnicas necessárias ao regular funcionamento da Rede TCEOuv, zelando pela eficiência e cumprimento de seus objetivos.

Art. 3º. O Agente de Integração deverá observar rigorosamente a proteção da identidade do usuário e o sigilo de informações de acesso restrito, conforme legislações vigentes.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser comunicada ao TCECE no prazo de 10 (dez) dias.

Ipu-CE, 13 de maio de 2026. Milena Damasceno Carneiro - PREFEITA MUNICIPAL DE IPU

INDÚSTRIA DE CERÂMICA FRP LTDA - CNPJ nº 55.958.327/0001-62

Torna público que requereu à AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO DE IPU - AMMA a RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE OPERAÇÃO - RENLO nº 001/2026, para a atividade de FABRICAÇÃO DE PRODUTOS E ARTEFATOS CERÂMICOS, localizada no endereço Sítio Marruás dos Paiva, n° 89, Zona Rural, Ipu-CE.

MARIA JACILENE ARAÚJO ROZENO - CPF/CNPJ nº 855.625.483-72

Torna público que recebeu da AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO DE IPU - AMMA a LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO - LAC nº 006/2026, com validade até 30/04/2027, CRIAÇÃO DE ANIMAIS – SEM ABATE AVICULTURA, localizada no endereço Sítio São Cristóvão, s/n, Zona Rural, Ipu-CE.

ANTONIA MÁCIA ALVES DE SOUSA - CPF/CNPJ nº 010.711.713-48

Torna público que recebeu da AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO DE IPU - AMMA a LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO - LAC nº 005/2026, com validade até 30/04/2027, CRIAÇÃO DE ANIMAIS – SEM ABATE AVICULTURA, localizada no endereço Sítio São Cristóvão, s/n, Zona Rural, Ipu-CE.

ANTONIO SARAIVA BARROS - CPF/CNPJ nº 284.767.943-04

Torna público que recebeu da AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO DE IPU - AMMA a LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO - LAC nº 008/2026, com validade até 30/04/2027, CRIAÇÃO DE ANIMAIS – SEM ABATE AVICULTURA, localizada no endereço Sítio Palmeirinha, s/n, Zona Rural, Ipu-CE.

JANAÍNA PAULINO OLIVEIRA - CPF/CNPJ nº 035.362.883-24

Torna público que recebeu da AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO DE IPU - AMMA a LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO - LAC nº 007/2026, com validade até 30/04/2027, CRIAÇÃO DE ANIMAIS – SEM ABATE AVICULTURA, localizada no endereço Sítio Palmeirinha, s/n, Zona Rural, Ipu-CE.

ANTONIA GLEICIANE OLIVEIRA VIEIRA - CPF/CNPJ nº 061.759.083-41

Torna público que recebeu da AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO DE IPU - AMMA a LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO - LAC nº 010/2026, com validade até 30/04/2027, CRIAÇÃO DE ANIMAIS – SEM ABATE AVICULTURA, localizada no endereço Sítio São Cristóvão, s/n, Zona Rural, Ipu-CE.

MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO ASSIS - CPF/CNPJ nº 017.015.443-26

Torna público que recebeu da AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO DE IPU - AMMA a LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO - LAC nº 009/2026, com validade até 30/04/2027, CRIAÇÃO DE ANIMAIS – SEM ABATE AVICULTURA, localizada no endereço Sítio Palmeirinha, s/n, Zona Rural, Ipu-CE.

MARIA ZULENE MORAES MESQUITA - CPF/CNPJ nº 355.480.533-53

Torna público que recebeu da AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO DE IPU - AMMA a LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO - LAC nº 014/2026, com validade até 10/05/2027, CRIAÇÃO DE ANIMAIS – SEM ABATE AVICULTURA, localizada no endereço Sítio São Cristóvão, s/n, Zona Rural, Ipu-CE.

Torna público que requereu à Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano de Ipu – AMMAIPU, a Licença Ambiental Prévia – LP, para atividade de Loteamento, localizado na Rua Pernambuco, s/n, Alto dos 14, Município de Ipu – Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMMAIPU.

Torna público que requereu à Autarquia de Meio Ambiente e Controle Urbano de Ipu – AMMAIPU, a Licença Ambiental de Operação – LO, para Atividade de Hospitais, localizado na Rua Raimundo Pinto de Oliveira, s/n, Reino de França, Município de Ipu – Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMMAIPU.