ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU – AVISO DE LICITAÇÃO. O Pregoeiro/Agente de Contratação deste município torna público que no dia 12 de maio de 2026 às 14:00 horas, estará abrindo Licitação na modalidade Pregão, Sistema de Registro de Preço, sob a forma Eletrônica sob o Nº 20260423/003-PE no portal www.licitamaisbrasil.com.br cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, EQUIPAMENTOS DE SONORIZAÇÃO, ACESSÓRIOS E MATERIAIS DE CONSUMO DESTINADOS À MANUTENÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E PLENO FUNCIONAMENTO DA BANDA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO DE IPU/CE, VISANDO ASSEGURAR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES CULTURAIS, EDUCATIVAS E DAS APRESENTAÇÕES INSTITUCIONAIS PROMOVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. O Edital estará disponível, no horário de atendimento ao público de 08:00 às 12:00h, 14:00h às 17:00h e também nos sites http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/, https://www.gov.br/pncp e http://www.ipu.ce.gov.br/. Informações à Avenida José de Alencar, S/N, Palácio de Iracema Pereiros, Ipu/CE, Ceará, CEP. 62.250-000, 23 de abril de 2026. Savio Ribeiro Paulino – Pregoeiro/Agente de contratação.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU – AVISO DE LICITAÇÃO. O Pregoeiro/Agente de Contratação deste município torna público que no dia 12 de maio de 2026 às 08:30 horas, estará abrindo licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 20260423/002-PE no portal www.licitamaisbrasil.com.br cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA PARA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO, COM TOMBAMENTO PATRIMONIAL, MEDIANTE GESTÃO COMPARTILHADA, COM A SUPERVISÃO DAS EQUIPES DE CAMPO, ATIVIDADES DE RETAGUARDA E A DISPONIBILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS MÓVEIS (SMARTPHONES, TABLETS E/OU NOTEBOOKS), INCLUINDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA PARA INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS COM SUPORTE TÉCNICO COMPREENDENDO ATUALIZAÇÕES E CORREÇÕES DA FERRAMENTA E TREINAMENTO PARA MANUSEIO OPERACIONAL JUNTO AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE IPU/CE. O Edital estará disponível, no horário de atendimento ao público de 08:00 às 12:00h e das 14:00 às 17:00h e também nos sites http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/, https://www.gov.br/pncp e http://www.ipu.ce.gov.br/. Informações à Avenida José de Alencar, S/N, Palácio de Iracema Pereiros, Ipu/CE, Ceará, CEP. 62.250-000, 23 de abril de 2026. Savio Ribeiro Paulino – Pregoeiro/agente de contratação.

PRORROGA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPU (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPU, Estado do Ceará, MILENA DAMASCENO CARNEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME, instituído pela Lei Ordinária Municipal nº 378, de 19 de junho de 2015. Art. 2º. Durante o período de prorrogação estabelecido no art. 1º desta Lei, o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, deverá assegurar: I. o monitoramento e a avaliação sistemática das metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação; II. a continuidade das políticas públicas educacionais voltadas ao cumprimento das metas estabelecidas no PME; III. a participação das instâncias de controle social e de acompanhamento da política educacional, especialmente o Conselho Municipal de Educação. Art. 2º - A. Durante o período de prorrogação serão realizados os seguintes atos referenciais: I – realização de diagnóstico da situação educacional do município, até 31 de maio de 2026; II – realização de consultas públicas, audiências e debates com a sociedade, até 30 de julho de 2026; III – sistematização das propostas e elaboração da minuta do projeto de lei, até 30 de agosto de 2026; IV – encaminhamento do projeto de lei do novo Plano Municipal de Educação à Câmara Municipal, até 31 de outubro de 2026. Art. 3º A prorrogação estabelecida por esta Lei tem por finalidade assegurar a continuidade das políticas educacionais do Município, até a aprovação de novo Plano Municipal de Educação alinhado às diretrizes do Plano Nacional de Educação e às normativas federais e estaduais vigentes. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU, ESTADO DO CEARÁ, AOS 23 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026. MILENA DAMASCENOCARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL DE IPU