INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL LOCAL (CIL) DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROGRAMA BPC NA ESCOLA, NO MUNICÍPIO DE IPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE IPU, ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO que a constituiçaÞo da CIL eì essencial para o desenvolvimento das açoÞes intersetoriais previstas no Programa BPC na Escola, garantindo o acompanhamento necessaìrio e adequado dos beneficiaìrios e a articulaçaÞo entre as aì reas envolvidas, conforme orientaçaÞo do Governo Federal; CONSIDERANDO que o Municýìpio de Ipu/CE vem intensificando as açoÞes intersetoriais com foco na atualizaçaÞo cadastral, busca ativa, acompanhamento familiar e inclusaÞo dos usuaìrios em outros serviços, programas e benefýìcios da Assiste◊ncia Social, conforme perfil e contexto familiar, DECRETA:

Art. 1°. Fica instituído no municýìpio de Ipu/CE a ComissaÞo Intersetorial Local (CIL) do Programa de Benefýìcio de PrestaçaÞo Continuada - BPC na Escola, com o objetivo de implementar e monitorar o Programa BPC na Escola, composto pelos gestores das polýìticas de Secretaria Municipal do Trabalho e Assiste◊ncia Social, Secretaria Municipal de Sau◊de e Secretaria Municipal de Educaça◊o e seus suplentes, assim constituýìdo:

I - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

* Titular: Francisca Daniele Martins Barros

* Suplente: Ioneida Maria Pinto Holanda Carvalho

II - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

* Titular: Amanda Karen Soares Alves

* Suplente: Erika Paiva Mesquita Sousa

III-REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSITÊNCIA SOCIAL

* Titular: Flaìvio Jorge Martins dos Reis

* Suplente: Germana Martins Miranda

IV – REPRESENTANTES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS

* Titular: Carla Gabrielle Martins AragaÞo

* Suplente: Jefteì Anto◊nio da Silva Lima

Art. 2°- A responsabilidade direta pela coordenaçaÞo, organizaçaÞo e acompanhamento das açoÞes da referida ComissaÞo ficaraì sob a GESTÃO da Secretaria Municipal do Trabalho e Assiste◊ncia Social que compete:

I - Desenvolver açoÞes de prevençaÞo de viole◊ncia e combate a◊ discriminaça◊o;

II - Orientar famýìlias quanto nos direitos sociais;

III - Acionar a rede de proteçaÞo (Conselho Tutelar, Ministeìrio Puìblico, Defensoria Puìblica, Delegacia);

IV - Encaminhar casos de suspeita ou confirmaçaÞo de viole◊ncia;

V - Solicitar atendimento jurýìdico gratuito quando necessaìrio;

VI - Alimentar registros no a◊mbito da CIL sobre casos e medidas adotadas;

VII - Articular reunioÞes entre a rede de proteçaÞo e a escola.

Art. 3°. Compete ao representante da Secretaria Municipal de EducaçaÞo;

I - Atualizar matrýìcula e dados escolares dos beneficiaìrios;

II - Garantir transporte escolar acessýìvel;

III - Disponibilizar Atendimento Educacional Especializado - AEE;

IV- Implementar adequaçoÞes razoaìveis no ambiente escolar;

V - InterlocuçaÞo direta com diretores e coordenadores pedagoìgicos;

VI - Encaminhar lista atualizada de beneficiaìrios ao CRAS;

VII - Solicitar apoio para ajustes estruturais junto aÌ secretaria de obras;

VIII - Apresentar relatoì rios da freque◊ncia e desempenho escolar a◊ CIL.

Art. 4°. Compete ao representante da Secretaria Municipal da Sauìde:

I - Realizar avaliaçaÞo multiprofissional do puìblico beneficiaìrio;

II - Garantir acesso a serviços de reabilitaçaÞo;

III - Fornecer oìrteses, proìteses e meios auxiliares de locomoçaÞo, quando necessaìrio;

IV - Estabelecer Fluxos de regulaçaÞo e contrarrefere◊ncia;

V - Encaminhar relatoì rios de avaliaçaÞ o ao CRAS e aÌ escola;

VI - Inserir beneficiaìrios em filas de espera prioritaìrias;

VII - Garantir retorno de informaçoÞes para apoio educacional;

VIII - Acompanhar aquisiçaÞo de equipamentos e adaptaçoÞes.

Art. 5° - Compete ao representante do CRAS:

I - Incluir beneficiaìrios e suas famýìlias nos serviços socioassistenciais;

II - Realizar visitas domiciliares perioìdicas;

III - Promover grupos de apoio a familiares e cuidadores;

IV - Disponibilizar benefýìcios eventuais, conforme criteìrios normativos;

V - Encaminhar famýìlias ao Cadastro Único;

VI - Coordenar e registrar todas as açoÞes no a◊mbito da CIL:

VII - Mediar reunioÞes entre famýìlias e secretarias envolvidas;

VIII - Elaborar relatoì rios consolidados para repasse ao Programa BPC na Escola.

Art. 6° - Compete a ComissaÞo Intersetorial Local - CIL:

I - Definir e monitorar o cronograma fýìsico das açoÞ es do BPC na Escola;

Il - Realizar reunioÞes mensais com pauta fixa (casos crýìticos, gargalos de fluxo e soluçoÞes);

III - Deliberar sobre ajustes de fluxo, priorizaçoÞes e encaminhamentos necessaìrios;

IV- Encaminhar atas, relatoìrios e deliberaçoÞes as secretarias envolvidas;

V - Garantir devolutivo aÌs equipes de base e aÌs fam◊ìlias;

VI - Solicitar providências imediatas em situaçoÞes emergenciais.

Art. 7° - Os casos omissos seraÞo resolvidos pela proìpria ComissaÞo Intersetorial Local - CIL em comum acordo entre os seus membros.

Art. 8º - Ocorrendo alteraçaÞo de membros desta ComissaÞo por quaisquer motivos, deveraì ser realizada por meio de portaria.

Art. 9° - Os membros da ComissaÞo Intersetorial Local - CIL naÞo seraÞo remunerados pelo exercýìcio da funçaÞo de membro desta ComissaÞo.

Art. 10º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçaÞo, sendo revogadas as disposiçoÞes em contraìrio.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. DÊ-SE CIÊNCIA.

PALAìCIO DE IRACEMA DE IPU, ESTADO DO CEARAì , AOS 17 DIAS DO ME◊S MARÇO DO ANO DE 2026.

MILENA DAMASCENO CARNEIRO - PREFEITA MUNICIPAL