A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU/CE, por meio da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Termo de Permissão de Uso para o Uso Administrativo de Espaço Público em Pontos Comerciais (Boxes) na Rodoviária Municipal de Ipu/CE, celebrado em 27 de agosto de 2025 entre a Secretaria de Infraestrutura e a pessoa jurídica COOPTRANSCRAT – Cooperativa dos Motoristas de Transporte Alternativo de Crateús, inscrita no CNPJ nº 05.769.875/0001-76; CONSIDERANDO que, conforme estabelecido na Cláusula Primeira, item 1.2, do referido Termo, o espaço físico objeto da permissão destina-se exclusivamente à venda de passagens de ônibus, devendo a permissionária dar início às atividades no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da assinatura do instrumento; CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Segunda, item 1.1.1, que impõe à permissionária a obrigação de manter o box em pleno funcionamento sem interrupção, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito; CONSIDERANDO o Ofício nº 077/2025-SEINFRA, de 11 de novembro de 2025, emitido pela Secretaria de Infraestrutura, que informa oficialmente a ausência de ocupação e utilização do Box nº 05-P02-101 pela permissionária desde a concessão da permissão, caracterizando descumprimento contratual e desvio de finalidade; CONSIDERANDO o princípio da precariedade inerente aos títulos de permissão de uso de bem público, nos termos da Cláusula Quinta, item 5.2, do Termo de Permissão, que prevê a revogação a qualquer tempo, atendendo ao interesse público, sem direito a indenização; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a destinação adequada do espaço público e a continuidade dos serviços de transporte intermunicipal e interestadual, conforme fundamentos que motivaram a celebração do Termo de Permissão;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar, a partir da data da publicação desta Portaria, a permissão de uso do Box nº 05-P02-101, localizado na Rodoviária Municipal de Ipu/CE, concedida à COOPTRANS-CRAT – Cooperativa dos Motoristas de Transporte Alternativo de Crateús, por meio do Termo de Permissão de Uso celebrado em 27 de agosto de 2025.

Art. 2º Determinar à Secretaria de Infraestrutura que promova a imediata retomada do bem público, assegurando sua disponibilidade para nova destinação, conforme interesse municipal.

Art. 3º Determinar à Secretaria de Infraestrutura que comunique oficialmente a presente decisão à permissionária, para ciência e cumprimento.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

PEDRO ÉRICO TAUMATURGO MARINHO - Secretário de Administração e Planejamento

DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 24, 26 E 31 DE DEZEMBRO DE 2025 E 02 DE JANEIRO DE 2026 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE IPU

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPU, no uso de suas atribuições legais, sob a égide das disposições da Lei Orgânica do Município de Ipu, da Lei Municipal nº 196/2009 e demais disposições legais aplicáveis, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; CONSIDERANDO que os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro são feriados nacionais, respectivamente, em comemoração ao Natal e à Confraternização Universal; CONSIDERANDO a conveniência administrativa de promover a racionalização das atividades públicas no período que compreende as festividades de fim de ano; CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar o funcionamento da Administração Municipal com a redução da demanda por serviços públicos não essenciais nesse período;

D E C R E T A:

Art. 1º. PONTO FACULTATIVO o expediente nos dias 24, 26 e 31 de dezembro de 2025 e 02 de janeiro de 2026, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Ipu/CE.

Art. 2º. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais e de interesse público, cuja prestação não admita interrupção, os quais deverão funcionar normalmente, mediante organização interna de cada órgão ou entidade.

Art. 3º. Compete aos titulares das Secretarias Municipais e dirigentes das entidades da Administração Indireta adotar as providências necessárias para assegurar a continuidade dos ser-viços essenciais durante os dias de ponto facultativo.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU/CE, em 18 de dezembro de 2025.

MILENA DAMASCENO CARNEIRO - Prefeita Municipal de Ipu