A Prefeitura Municipal de Ipu/CE, por meio da Secretaria de Administração e Planeja- mento, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 73, § 3º, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e demais normativos de regência, bem como em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 3001167-91.2025.8.06.0095, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Ipu/CE;

CONSIDERANDO que (o)a Gestor(a) está, obrigatoriamente, condicionado(a) aos normativos legais que regem a Administração Pública em toda sua inteireza;

CONSIDERANDO o requerimento formalizado pelo(a) servidor(a) Maria Liduina Paz Lima, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 01323903;

CONSIDERANDO o laudo emitido pela perícia médica oficial do Município, que atesta a incapacidade temporária do(a) servidor(a) para o exercício de suas funções, recomendando o afastamento para tratamento de saúde;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º a 8º do Decreto Municipal nº 18/2025, que regulamentam a concessão de auxílio-doença ao servidor público municipal impossibilitado de exercer suas atribuições laborais;

CONSIDERANDO a decisão liminar proferida em 07/09/2025, nos autos do Processo nº 3001167-91.2025.8.06.0095, que DEFERIU a concessão do auxílio por incapacidade temporária à servidora, determinando sua manutenção ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO, após realização de perícia judicial;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da proteção à saúde do servidor público, da dignidade da pessoa humana e da legalidade administrativa;

CONSIDERANDO por fim, a necessidade de adequar o ato administrativo aos exatos termos e limites da ordem judicial vigente

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder auxílio-doença ao(à) servidor(a) MARIA LIDUINA PAZ LIMA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 01323903, lotado(a) na Secretaria Muni- cipal de Educação, em razão de incapacidade temporária para o trabalho, conforme compro- vado por laudo médico-pericial oficial.

Art. 2º – A concessão do benefício de que trata o artigo anterior tem como fundamento, além da legislação municipal aplicável, a decisão liminar proferida nos autos do Processo nº 3001167-91.2025.8.06.0095, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Ipu/CE.

Art. 3º – O auxílio por incapacidade temporária será mantido ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO, nos exatos termos da decisão judicial, ficando afastada, por ora, a limitação temporal anteriormente fixada no ato administrativo originário.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros e administrativos enquanto perdurar a ordem judicial, revogadas as disposições em contrário, especialmente quanto ao prazo fixo de 180 (cento e oitenta) dias anteriormente estabelecido

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Ipu/CE, em 16 de dezembro de 2025.

PEDRO ÉRICO TAUMATURGO MARINHO - Secretário de Administração e Planejamento