ALTERA A RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 01, DE 11 DE MAIO DE 2021, QUE CRIA O PORTAL DE PUBLICAÇÕES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E ESTABELECE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA PUBLICAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO.

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 003/2008. CONSIDERANDO a necessidade de promover a justiça social e a inclusão de categorias específicas de cidadãos nos procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental; CONSIDERANDO que a alteração do Art. 3º da Resolução COMDEMA nº 01/2021 foi aprovada em Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em 25 de novembro de 2025, com quórum suficiente para deliberação e validade do ato;

RESOLVE:

Art. 1º O Art. 3º da Resolução COMDEMA Nº 01, de 11 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 3º Os custos com a publicação dos serviços constantes dos incisos I a XI do Art. 2º correrão às custas do solicitante.

Parágrafo Único: (...)

REVOGADO

§ 1º Para efeitos de custos com a publicação, no Portal de Publicações de Licenciamento e Fiscalização Ambiental fica estabelecido o valor de 20 (vinte) Ufir/Ipu por publicação.

§ 2º Ficam isentos do pagamento da taxa de publicação de Licenciamento e Fiscalização Ambiental os agricultores que comprovem sua atividade por meio do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), bem como os aposentados que também comprovem a condição de agricultor pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS) ou por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

(...)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA, 25 de novembro de 2025.

HENRIQUE AUGUSTO PEREIRA PONTES

Presidente do COMDEMA