ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU – AVISO DE ALTERAÇÃO DE DATA. O Pregoeiro/Agente de Contratação deste município torna público que a licitação que iria acontecer no dia 02 de dezembro de 2025 às 09:00 horas, na modalidade Pregão Eletrônico Nº 20251002/01-PE no portal www.licitamaisbrasil.com.br cujo objeto é a AQUISIÇÕES DE LIVROS DIDÁTICOS, KIT ROBÓTICA EDUCACIONAL E SALA MAKER PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE EDUCAÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DIGITAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPU/CE. Será alterada a data de abertura para o dia 09 de dezembro de 2025 as 09:00h. O Edital estará disponível, no horário de atendimento ao público de 08:00 às 12:00h e também nos sites http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/, https://www.gov.br/pncp e http://www.ipu.ce.gov.br/. Informações à Avenida José de Alencar, S/N, Palácio de Iracema Pereiros, Ipu/CE, Ceará, CEP. 62.250-000, 25 de novembro de 2025. Savio Ribeiro Paulino – Pregoeiro/Agente de contratação.

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20251103/01-CE

O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Ipu, Sr. Sávio Ribeiro Paulino, visando correção do edital, torna público aos interessados a retificação no edital em relação ao Regime de Execução.

ONDE SE LÊ:

Onde se lê:

DO REGIME DE EXECUÇÃO: O regime de execução indireta se dará por EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL.

Leia-se:

DO REGIME DE EXECUÇÃO: O regime de execução indireta se dará por EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO.

Todas as demais cláusulas do presente Edital que não tenham sido modificadas por este aditivo, permanecem em pleno vigor. O agente de contratação informa ainda que a referida retificação por não interferir na formulação das propostas das empresas interessadas a data de abertura permanecerá a mesma publicada anteriormente.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL DE IPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPU, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município 1, que lhe outorga a competência para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, e:

CONSIDERANDO o disposto no Art. 144, § 8º, da Constituição Federal, que estabelece a competência dos Municípios para a constituição de Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 149, de 28 de novembro de 2006, que reinstitui a Guarda Municipal de Ipu com a finalidade precípua de proteger bens, serviços e instalações municipais, bem como zelar pela fiscalização e aplicação das leis vigentes, e propiciar o fortalecimento da segurança urbana; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 645, de 26 de fevereiro de 2025, que criou a Secretaria de Políticas Públicas das Mulheres, com a atribuição de desenvolver ações de prevenção e combate a toda forma de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção às mulheres em situação de violência e vulnerabilidades; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um mecanismo de proteção e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Ipu, em articulação com a Secretaria de Políticas Públicas das Mulheres e o Poder Judiciário.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Guarda Municipal de Ipu, a Patrulha Maria da Penha, com a finalidade de atuar na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em especial aquelas com medidas protetivas de urgência expedidas pelo Poder Judiciário.

Art. 2º A Patrulha Maria da Penha será vinculada operacionalmente ao Comando da Guarda Municipal e atuará em estreita colaboração com a Secretaria de Políticas Públicas das Mulheres.

Art. 3º São atribuições da Patrulha Maria da Penha:

I – Fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência deferidas pelo Poder Judiciário, em especial as de afastamento do agressor do lar e de proibição de aproximação da vítima;

II – Realizar visitas periódicas de monitoramento e acompanhamento às vítimas de violência doméstica e familiar, garantindo o apoio e a segurança necessários;

III – Prestar apoio e segurança, quando solicitado, às equipes da Secretaria de Políticas Públicas das Mulheres e de outros órgãos da rede de proteção à mulher, no atendimento às vítimas;

IV – Colaborar ativamente com as autoridades judiciais, o Ministério Público e as Polícias Civil e Militar na apuração de casos de violência doméstica, fornecendo informações e dados relevantes para a persecução penal;

V – Desenvolver, em conjunto com a Secretaria de Políticas Públicas das Mulheres, ações e campanhas educativas e preventivas de conscientização da população sobre a violência doméstica e os direitos das mulheres;

VI – Manter constante diálogo e articulação com os órgãos da rede de proteção e assistência social, saúde e educação do Município, visando o suporte integral e o encaminhamento das vítimas.

Art. 4º O Comandante da Guarda Municipal deverá designar, por meio de Portaria, o efetivo de Guardas Municipais, preferencialmente do sexo feminino, para compor a Patrulha Maria da Penha, devendo ser oferecida capacitação específica sobre a Lei Maria da Penha, direitos humanos e atendimento humanizado às vítimas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU/CE, em 25 de novembro de 2025.

MILENA DAMASCENO CARNEIRO

Prefeita Municipal de Ipu