AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDORA PARA EXERCÍCIO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPU, ESTADO DO CEARÁ, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o disposto no art. 118 da Lei Municipal nº 095, de 28 de dezembro de 2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipu, que autoriza a cessão de servidores para ter exercício em outros órgãos ou entidades; CONSIDERANDO o disposto no Termo de Convênio de 165/2021 e Primeiro Aditivo ao Convênio, firmado entre esta municipalidade e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os trâmites para Renovação do Termo de Convênio entre esta municipalidade e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a cessão da servidora ANTONIA VERÔNICA VIEIRA, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ipu, na condição de servidora efetiva e estatutária, ocupante do cargo de AGENTE DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, matrícula nº 1325825, para ter exercício junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Art. 2º A cessão ocorrerá sob as regras e durante toda a vigência do Termo de Convênio para Cessão de Servidores existente entre esta municipalidade e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DA PREFEITA DE IPU/CE

MILENA DAMASCENO CARNEIRO - Prefeita Municipal de Ipu/CE