DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL A SER PAGA ATÉ 30 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPU, MILENA DAMASCENO CARNEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica instituída a Gratificação de Valorização dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ipu/CE, a ser paga em parcela única até o dia 30 (trinta) de novembro do corrente ano, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos-base do servidor, considerando a referência do mês de novembro do presente exercício.
Art. 2°. Farão jus ao recebimento da gratificação de que trata o Art. 1º os profissionais da educação básica da rede pública municipal de Ipu/CE que se encontrem em efetivo exercício de suas funções.
§ 1º Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais da educação básica os docentes, os profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, bem como os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, desde que em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.
Art. 3°. O profissional da educação básica que possuir mais de uma matrícula na rede pública municipal fará jus à gratificação de que trata esta lei em todas elas.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ipu, em 23 de outubro de 2025.
Milena Damasceno Carneiro
PREFEITA MUNICIPAL DE IPU
Certificamos para fins de Licenciamento Ambiental, que o empreendedor: ROBÉRIO WAGNER MARTINS MOREIRA, inscrito no CPF: 730.923.473-15, solicitou a análise de conformidade para o projeto de Empreendimento para ATIVIDADE DE CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE - BOVINOCULTURA, a ser implantado na propriedade localizada na Fazenda Alegria, S/N, Zona Rural de Ipu-CE, CEP: 62250-000.
O presente documento não constitui garantia de conformidade, estando sua validade condicionada à análise técnica dos órgãos responsáveis, conforme exigido pela legislação vigente.
O projeto deverá atender integralmente às disposições da Resolução da COEMA n° 02 de 11 de abril de 2019 e Resolução da COEMA n° 10 de 10 de dezembro de 2020, bem como todas as demais normas municipais, estaduais e federais aplicáveis, sob pena de invalidação desta anuência.
A liberação definitiva para a execução do empreendimento ficará sujeita à emissão das licenças ambientais pertinentes e ao cumprimento das condicionantes técnicas e legais, bem como:
a) Obter todas a licenças, alvarás e demais documentos pertinentes à atividade a ser desenvolvida pela empresa responsável, nas esferas: federal, estadual e municipal;
b) Comprometer-se com a proteção do meio ambiente, promover a proteção à fauna e flora locais.
Ipu – Ceará, 23 de outubro de 2025
MILENA DAMASCENO CARNEIRO
Prefeita de Ipu-CE
